Restauração Dos Autos No Processo Civil

AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE REGISTRO PÚBLICO DE IMÓVEL Requerente : Ibaçay Pinto de Morais e Sansão Pinto de Morais Advogado (a): José Carlos de Almeida Pereira A Excelentíssima Senhora Juíza de Direito SUSI PONTE DE ALMEIDA , Titular da 2ª Vara Cível da Comarca de Timon, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais e na forma da lei etc., determina nos autos do Processo n.º 90-52.2012.8.10.0060 (90/2012): SENTENÇA de fls. 36/36-Verso para conhecimento da parte requerente, através de seu

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE FEIRA DE SANTANA DCIS - CURSO EM GRADUAÇÃO EM DIREITO DISCIPLINA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL III Semestre 2013.I PROFESSORA: FLÁVIA PITA Aluna – DANIELA BIANCA BRAGA DE SOUSA ATIVIDADE AVALIATIVA Data de entrega: 09.07.2013 ESQUEMA DE ESTUDO – PROCEDIMENTOS ESPECIAIS 1. AÇÃO DE DEPÓSITO Em que situação (ões) o procedimento pode/deve ser usado? Em outras palavras: para que ele…

PROCESSO CIVIL III – 3° BIMESTRE – PROF. ROSA BENITES PELICANI 1. PROCEDIMENTOS ESPECIAIS Conceito: São procedimentos que, ao serem criados pelo legislador, levam em conta a relação jurídica de direito material controvertida ou a necessidade de uma tutela judicial mais rápida. Características: • Alterações do prazo para resposta (no silêncio o prazo é o do procedimento ordinário – arts. 902, 912, 915, 954, 968). • Alteração das regras relativas à legitimação e à iniciativa…

ANÁLISE COMPARATIVA DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ATUAL E NO ANTEPROJETO DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – Redação original do projeto de Lei do Senado n.º 166, de 2010. 1) DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO: A ação de consignação em pagamento está prevista no CPC atual nos artigos 890 à 900. No Anteprojeto do Novo Código de Processo Civil está contemplada nos artigos 505 à 515. Algumas pequenas alterações foram feitas em relação a…

Direito Processual Penal Sujeitos do Processo Juiz – Deve ser imparcial (não ter interesse por nenhuma das partes), visando a imparcialidade do Juiz Suspeição: Quando tiver relação de amizades, relações estranhas; é vedado a parte criar uma causa de suspeição fraudulenta para suspender o juiz (inimizade). Art. 256 - A suspeição não poderá ser declarada nem reconhecida, quando a parte injuriar o juiz ou de propósito der motivo para criá-la. Art. 254 - O juiz dar-se-á por suspeito, e, se…

O PROJETO DO NOVO CPC E OS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS Por Urgilton Martins de Oliveira INTRODUÇÃO O presente trabalho visa trazer à baila, alguns pontos importantes sobre a reforma do Código de Processo Civil, tendo como foco principal mudanças atinentes aos procedimentos especiais. Assim, para dar inicio aos trabalhos, cumpre delinear que quando se fala em reforma, fala-se em reestruturação, reorganização, introduzir mudanças tendo em vista um melhoramento substancial de…

processual. Esse poder dispositivo é quase absoluto no processo civil, mercê da natureza do direito material que se visa atuar. Sofre limitações quando o próprio direito material é de natureza indisponível, por prevalecer o interesse público sobre o privado. Pela razão inversa, prevalece no processo criminal o princípio da indisponibilidade. O crime é uma lesão irreparável ao interesse coletivo e a pena é realmente reclamada, para a restauração da ordem jurídica violada. Princípio…

constitutiva negativa, de procedimento especial de jurisdição contenciosa, de cognição sumária, que tem por fim livrar da constrição judicial injusta bens que foram apreendidos em um processo no qual o seu proprietário ou possuidor não é parte. Da habilitação O instituto da habilitação, disposto no Código de Processo Civil, em seu Livro IV, Título I, Seção X, Capítulo XI, é um procedimento especial de jurisdição contencioso elencado compreendido entre os artigos 1.055 ao 1.062. Trata-se…

A P O S T I L A DIREITO PROCESSUAL CIVIL DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS Profª. Lucia Sirleni Crivelaro Fidelis SUMÁRIO 1.AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Pág.2 2.AÇÃO DE DEPÓSITO Pág.9 3.AÇÃO DE ANULAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DE TÍTULOS AO PORTADOR Pág.13 4.AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS Pág.19 5.AÇÕES POSSESSORIAS Pág. 22 6.AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA Pág.29 7.AÇÃO DE USUCAPIÃO DE TERRAS PARTICULARES Pág.33 8.AÇÃO DE DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE…

DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL E FEDERAL PROJETO PROVA DISCURSIVA DIREITO PENAL 2014 Direito Processual Penal Prof. Ana Cristina Mendonça ATOS E PRAZOS PROCESSUAIS 1. Distribuição, autuação e registro – Distribuição: sempre que houver diversos órgãos concorrentes em matéria de competência ou atribuições, ou melhor, vários juízes ou cartórios com igual competência, numa mesma comarca, haverá necessidade de distribuir os feitos entre eles na sua entrada em juízo. Segundo o artigo 252 do CPC,…