Restauração Dos Autos No Processo Civil

A P O S T I L A DIREITO PROCESSUAL CIVIL DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS Profª. Lucia Sirleni Crivelaro Fidelis SUMÁRIO |1.AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO |Pág.2 | |2.AÇÃO DE DEPÓSITO |Pág.9 | |3.AÇÃO DE ANULAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO…

OAB 1ª FASE XVI – UTI 60H Processo Civil Sabrina Dourado AULA DE DIREITO PROCESSUAL CIVILUTI- SABRINA DOURADO Facebook: https://www.facebook.com/profsabrinadou rado Instagram: @sabrinadourado Twitter: @binadourado 1Liquidação de sentença é o procedimento prévio que tem por objetivo tornar certo o quantum da obrigação que fora objeto de sentença condenatória genérica. Eis uma fase do processo. Prova disso, está no disposto no art. 475-H, CPC (“Da decisão de liquidação caberá agravo de…

satisfazer todos seus credores. É a execução concursal do devedor empresário. O direito falimentar refere-se ao conjunto de regras jurídicas as quais não são as mesmas que se aplicam ao devedor civil em razão da função social da empresa. São duas as maiores diferenças entre o regime de execução civil e o comercial: a) Recuperação de empresa – faculdade aberta exclusivamente aos devedores que se enquadram no conceito de empresário ou sociedade empresária. b) Extinção das…

devedor civil em razão da função social da empresa. São duas as maiores diferenças entre o regime de execução civil e o comercial: a) Recuperação de empresa – faculdade aberta exclusivamente aos devedores que se enquadram no conceito de empresário ou sociedade empresária. b) Extinção das obrigações – o devedor empresário, em regime de execução concursal, tem suas obrigações julgadas extintas, com o rateio de mais de 50%após a realização de todo ativo, ao passo que as obrigações do…

exceção do não cumprimento do contrato, pelo que, face à falta da licença e do consequente constrangimento à laboração, o locatário não é obrigado a pagar o preço sem que aquela sanação tenha lugar. Supremo Tribunal de Justiça, Acórdão de 14 Out. 2014, Processo 5831/11 JusJornal, N.º 2018, 4 de Novembro de 2014. JusNet 5631/2014 Texto Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: 1. – “AA” instaurou acção declarativa contra “BB – … Lda.” e CC, pedindo que se declarasse a resolução do…

CENTRO UNIVERSITÁRIO DE ENSINO SUPERIOR DO AMAZONAS CURSO DE DIREITO OS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL MANAUS ̸ AM 2013 OS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Trabalho apresentado como exigência da Disciplina "Processo Civil II" para obtenção de nota parcial no Curso de Direito do Centro Universitário de Ensino Superior do Amazonas - CIESA, sob orientação do Profº. Jefferson Matias

DE 2010. Regulamenta a carga de autos de relações processuais de quaisquer naturezas e dá outras providências. O CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO as normas jurídicas dispostas no Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB (Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994) e no Código de Processo Civil; CONSIDERANDO a necessidade de uniformização de procedimentos relativos a carga de autos nas Secretarias e Juízos…

considerando que é legal a ordem judicial constante do mandado expedido pelo Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Cassilandia, deve ela ser inteiramente cumprida, devendo a consulente diligenciar no sentido de proceder o mais rapidamente possível a restauração do assento de nascimento de Aparecida Gomes da Silva lavrando-o no livro A de seu cartório (já que extinto o cartório do distrito de Baús), como se fosse um novo assento, vez que a autoridade judicial prolatora da ordem…

presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO DE REGISTRO DE CIVIL, pelos motivos fáticos e jurídicos que passa a expor: 1. DOS FATOS A Requerente nasceu no dia ___ de ___ de _____ (_____) na cidade de ____, ___ UF, tendo como genitores o Sr. _______ e Srª _____________, conforme consta nos documentos anexados aos presentes autos, quais sejam: Identificação de CPF, emitido pela Secretaria da…

particulares, pois, de outra forma, os jurisdicionados se sentiriam frustrados na defesa de seus direitos. Devemos analisar, ainda, os princípios jurídicos que fundamentaram a elaboração e a aplicação do direito sob as ópticas dos sistemas processuais civis e penais, bem como as suas evoluções históricas percebidas e acolhidas no arcabouço constitucional federal de 1988 e sua correlação com o princípio da imparcialidade do juiz. Observando, também, algumas aplicações deste princípio…