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Art. 1.063. Verificado o desaparecimento dos autos, pode qualquer das partes promover-lhes a restauração. Parágrafo único. Havendo autos suplementares, nestes prosseguirá o processo. Art. 1.064. Na petição inicial declarará a parte o estado da causa ao tempo do desaparecimento dos autos, oferecendo: I - certidões dos atos constantes do protocolo de audiências do cartório por onde haja corrido o processo; II - cópia dos requerimentos que dirigiu ao juiz; III - quaisquer outros documentos que facilitem a restauração. Art. 1.065. A parte contrária será citada para contestar o pedido no prazo de 5 (cinco) dias, cabendo-lhe exibir as cópias, contrafés e mais reproduções dos atos e documentos que estiverem em seu poder. § 1º Se a parte concordar com a restauração, lavrar-se-á o respectivo auto que, assinado pelas partes e homologado pelo juiz, suprirá o processo desaparecido. § 2º Se a parte não contestar ou se a concordância for parcial, observar-se-á o disposto no art. 803. Art. 1.066. Se o desaparecimento dos autos tiver ocorrido depois da produção das provas em audiência, o juiz mandará repeti-las. § 1º Serão reinquiridas as mesmas testemunhas; mas se estas tiverem falecido ou se acharem impossibilitadas de depor e não houver meio de comprovar de outra forma o depoimento, poderão ser substituídas. § 2º Não havendo certidão ou cópia do laudo, far-se-á nova perícia, sempre que for possível e de preferência pelo mesmo perito. …

de restauração de autos tendo em vista a informatização do processo judicial brasileiro PROBLEMA O procedimento especial de restauração de autos perderá o sentido de existir, ou ainda, haverá outro modo de processar a restauração, haja vista que com o advento da Lei 11.419-06, o processo se torna totalmente eletrônico. HIPÓTESE A considerar que todo o processo judicial esteja disponível às partes, ao Juiz e ao Cartório judicial na internet, os dados dos autos físicos não…

Restauração de autos Conceito e hipóteses de cabimento Os autos são a documentação do processo: formalizam a prática dos atos processuais;provam a sua realização e o seu conteúdo.A palavra autos significa caderno processual,o conjunto de documentos escritos que retratam os autos processuais realizados em um processo.Desaparecido os autos,o processo se interrompe,diante da impossibilidade material de prosseguir na causa. A fim de proteger os autos processuais,o legislador…

de que se cuida, compete a qualquer das partes e seu procedimento é de jurisdição contenciosa, com rito especial (CPC, arts. 1.063 e segs.), destinando-se à "recomposição dos autos de um processo, quando desapareceram por perda, extravio, destruição por qualquer causa, ou indébita retenção, quando o detentor se recusa a restituí-los". O procedimento de restauração de autos tem por fim recompor os atos e termos do processo principal desaparecido e proporcionar a retomada do seu curso…

DA RESTAURAÇÃO DE AUTOS; DAS VENDAS A CRÉDITO COM RESERVA DE DOMÍNIO; DA AÇÃO MONITÓRIA. SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. Da Habilitação. 2.1. Procedimento. 3. Da Restauração dos Autos. 3.1. Procedimento. 4. Das Vendas a Crédito com Reserva de Domínio. 4.1. Procedimento. 5. Do Procedimento Monitório. 5.1. Natureza da Ação Monitória. 6. Conclusão. 1. INTRODUÇÃO Segundo o ordenamento jurídico atual, os procedimentos especiais podem ser de jurisdição contenciosa e de…

DAIANE LAIS DE ALMEIDA ELOISA GARCIA DA SILVA TRABALHO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL Restauração de Autos Alienações Judiciais Trabalho elaborado para a disciplina de Direito Processual Civil, sob a orientação da professora Gisele Lopes de Oliveira, do 6º termo do curso de Direito. UNIMAR -UNIVERSIDADE DE MARÍLIA NOVEMBRO/2014 SUMÁRIO 1 RESTAURAÇÃO DOS AUTOS 4 1.1 Conceito 4 1.2 Aparição dos autos antigos 6 1.3 Objetivo do procedimento 7 1.4 Legitimidade 7 1.5 Competência…

Um processo judicial é um conjunto de atos ordenados e, na grande maioria das vezes, documentados (com exceção de alguns procedimentos em que são aceitos atos expressados apenas oralmente, como ocorre nos Juizados Especiais). Para o bom andamento de um processo, há a necessidade de formalização de atos que, em seqüência, vão documentando o seu desenvolvimento e que servirão como instrumento para o julgamento que ao juiz cabe proferir. Essa ordenação dos atos formais de um processo…

JUIZ (A) DE DIREITO DA .....ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DESTA COMARCA. Processo nº 0000000/2006 NOME DO AUTOR, nacionalidade, estado civil, portador do RG: 000000000 e CPF: 00000000, residente domiciliado na Rua do xxxxxxxxxxx, nº00, na cidade de ..................., por sua advogada abaixo assinada e constituída na forma do mandato junto, com escritório no endereço constante do timbre abaixo, onde recebe as intimações de lei, vem, à presença de V. Exa, promover: AÇÃO DE…

ESTADO DO PARÁ DEFENSORIA PÚBLICA EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUÍZ(A) DE DIREITO DA COMARCA DE ............................... Apenso ao processo n.º ............................ de Agravo de Instrumento (NOME CIVIL), (PROFISSÃO), n.º (CARTEIRA DE AUTOR), (NACIONALIDADE), portador(a) IDENTIDADE) e da carteira de (ESTADO identidade do CPF n.º (CPF), residente e domiciliado(a) no(a) (ENDEREÇO), por intermédio da DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ, vem, respeitosamente, à…

SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2014 PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO PARANÁ CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS CURSO DE DIREITO FRANCIELE ABGAIL KOLLER JULIANE CONOR LEILA EVANGELISTA LETICIA DANIELLI FARIAS MARIA ANGELITA SOKOLOSKI TUTELAS ESPECIAIS Trabalho apresentado ao Programa de Aprendizagem de Direito Processual Civil, do Curso de Direito, do Centro de Ciências Jurídicas e Sociais Aplicadas, da Pontifícia Universidade Católica do Paraná,…