Restauração Dos Autos No Processo Civil

0000 APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇOES S A EMBRATEL APELADO: ROSELI ALVES VELOSO INTERESSADO: TELECOMUNICAÇOES DE SAO PAULO S A TELESP COMARCA: OSASCO JUIZ DE 1º GRAU: MANOEL BARBOSA DE OLIVEIRA VOTO Nº 1.814 RESPONSABILIDADE CIVIL – Dano moral – Negativação indevida – Inexistência de relação jurídica entre autora e rés (Telesp e Embratel) – Procedência do pedido, com fixação da indenização no valor de R$8.000,00 (oito mil reais) – Cumprimento da obrigação pela…

Direito Processual Civil – Processo Cautelar e Procedimentos Especiais No âmbito processual civil há três processos: o de conhecimento (sumário – artigo 276 do Código de Processo Civil; ordinário), o de execução (título executivo – atos que produzem efeitos imediatos) e o cautelar (garantir a eficácia de um processo principal). O processo cautelar, que serve para resguardar um direito, deixará de existir no novo Código. Na verdade, unificar-se-á com a tutela antecipada, sendo chamadas…

e a Restauração visam salvaguardar o que consideramos bens culturais, que são produtos de nossa cultura - do pensamento, do sentimento e da ação do homem. Esses bens formam o patrimônio histórico e artístico, ou seja, nosso Patrimônio Cultural é portanto patrimônio Cultural é o conjunto de bens culturais de valor reconhecido para um determinado grupo ou para toda a humanidade. É dividido, inicialmente, em duas categorias: os bens intangíveis e os bens tangíveis. A Conservação e a…

Fulano de Tal, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vêm à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu procurador, que ao final esta subscreve, apresentar tempestivamente a presente: IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: I – BREVE RELATO DOS FATOS O Requerente é proprietário de um imóvel localizado às margens das obras de duplicação da Rodovia BR-153, trecho Goiânia à Marilia, a qual são responsáveis…

Tribunal de Alçada de Minas Gerais é órgão de Segunda Instância do Poder Judiciário do Estado e foi criado em 1965, através da Lei n° 3.344/65, para julgar, em grau de recurso, causas cujo valor não excedesse a quatro salários mínimos e, também, processos por crimes e contravenções em que as penas previstas fossem de multa, prisão simples ou detenção. O objetivo era dar maior agilidade à atuação da Justiça Estadual. Com a promulgação da Constituição Estadual de 1989, a competência…

de Vossa Excelência, em decorrência e da CF/88, propor a presente AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO do registro constante na Certidão de Nascimento sob matrícula nº xxxxxx do Cartório de Registro Civil das pessoas Naturais de xxxx, pelo que passa a expor: I. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Preliminarmente declarando-se neste ato pessoa pobre na forma da lei, requer que lhe sejam concedidos os benefícios da gratuidade da…

_______________________________________, Capital desse Estado, vem à respeitável presença de Vossa Excelência, em decorrência da CF/88, propor a presente AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL do registro constante da Certidão de Casamento MATRÍCULA ________________________________ do Cartório de Registro Civil das pessoas Naturais do subdistrito de Juracy, Vila de Juracy, Comarca de Maracás, pelo que passa a expor: DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA…

DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ/SC Autos. XXXXXXXXXXXX, qualificado nos autos supracitados, através de seu advogado inscrito na OAB/SC sob o n. XXXXX, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar CONTESTAÇÃO Face a Ação Ordinária de Cobrança que lhe move FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI, qualificada nos autos do processo em epígrafe, pelos motivos e fundamentos a seguir expostos: Dos Fatos

Processo de conhecimento no projeto do novo Código de Processo Civil Muito se crítica a morosidade da justiça, e neste contexto que a Comissão Especial do Senado, encarregada pelo projeto de lei, de autoria de ilustres juristas, irá tornar um CPC mais constitucional e célere. Antes de falarmos o que mudou em relação ao Processo de Conhecimento no projeto do novo CPC, precisamos saber o que é o Processo do Conhecimento. Pode-se dizer que é aquele em que a tutela jurisdicional se exerce a…

lar, não resistiu e veio a óbito, em sua própria residência, quinze dias após a chegada, confirmando o prognóstico médico. Em virtude da pouca orientação do Requerente, homem de poucas letras, não adotou este as providências necessárias ao registro civil do evento (óbito), sendo certo que o de cujus sequer foi levado a unidade hospital local para que fosse atestado o óbito. Sem embargo, passados mais de trinta dias, ainda foi orientado por alguém a procurar o CRC da cidade para apanhar…