Respostas Dos Casos Concretos De Direito Penal Iii

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL DA COMARCA ___________ Processo nº EUGENIO GENIAL, já qualificado na denúncia oferecida pelo digníssimo membro do Ministério Público, por seu advogado que esta subscreve (instrumento de mandato – doc. 1), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO, com fulcro no art. 396 e 396-A, do Código de Processo Penal, pelas razões a seguir expostas: I - DOS FATOS Eugenio Genial foi…

Questões do Webfólio ACADEMICA: Camila Ignes Zanella Girotto – Direito Penal II Respostas: A) 1. São todos os dados acessórios da figura típica, cuja ausência não elimina, ou seja, inexiste uma circunstância, o crime continua existindo. Influenciam na aplicação da pena. 2. São componentes fundamentais da figura típica sem os quais o crime não existe. 3. As Elementares, são elementos indispensáveis, que integram o tipo penal fundamental, sem os quais simplesmente deixa de haver…

PRÁTICA SIMULADA - PENAL FIC/ESTÁCIO – PROFA. BRUNA SOUZA PROCEDIMENTO ORDINÁRIO RESPOSTA À ACUSAÇÃO RESPOSTA INICIAL OBRIGATÓRIA DEFESA INICIAL ACUSATÓRIA Art. 396. Nos procedimentos ordinário e sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. (...) Art. 396-A. Na resposta, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à…

enumera os crimes hediondos. Crítica: ignora a gravidade em concreto. Judicial: é o juiz quem, na apreciação do caso concreto, diante da gravidade do crime, decide sobre a hediondez; ignora a taxatividade. Misto ou eclético: o legislador apresenta um rol exemplificativo de crimes hediondos, permitindo ao juiz, na análise do caso concreto, encontrar outras hipóteses. Interpretação analógica. Crítica: além de ignorar a gravidade in concreto, deixa muito poder nas mãos do juiz ao…

do sistema penal na maioria dos países da região, com isso acabam causando mais mortes do que a totalidade de homicídios dolosos entre desconhecidos praticados por particulares, mas com o lado omissivo do sistema penal mostra-se incapaz de impedir os abortos, homicídios no trânsito entre outros que são causa de morte, mas não depende do sistema penal para que sejam evitados. É mais prático apresentar soluções ou apontar defeitos do que reformular radicalmente todo o sistema penal. A…

SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE XXXXXXXXXXX Autos nº XXXXXXXXXXXXXXXXXX xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de xxxxxxxxxxxxxx, que esta subscreve, apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO Com fulcro nos art. 396 e 396-A, do Código de Processo Penal, pelos fatos e…

JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SOURE/PA. Proc. n° 0000664-33.2013.8.14.0059 DEMILSON DIAS BATISTA, já devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe, vêm por intermédio de seu procurador que a esta subscreve, mui respeitosamente à presença de V. Exa., apresentar ALEGAÇÕES FINAIS sob forma de MEMORIAIS. O que faz, pelos argumentos fáticos e jurídicos a diante consignados: I- PRELIMINAR: I.1- NULIDADE DO PROCESSO. TRANCAMENTO DA AÇAO…

Plano de Aula: Teoria da Norma Penal DIREITO PENAL I - CCJ0007 Título Teoria da Norma Penal Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 3 Tema Teoria da Norma Penal Objetivos O aluno deverá ser capaz de: Conhecer o plano de aula. Compreender a relevância da subsunção das normas penais aos preceitos constitucionais. Reconhecer e diferenciar a norma jurídico-penal, suas características, espécies e interpretação consoante os preceitos constitucionais. Diferenciar os institutos…

Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais Igualdade, Direito à Vida e Liberdades  Direitos e Garantias Fundamentais • Agora, partimos para a análise substantiva dos direitos elencados no art. 5° da Constituição Federal. • Vejamos o caput do art. 5°: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à…

fundamental e completa do ramo do direito que trata. Assim estudaremos a fundo o Código Penal Brasileiro, criado pelo decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 pelo então presidente Getúlio Vargas. “O Direito Penal é o produto da civilização dos povos, através da longa evolução histórica” afirma Antonio Moniz Sodré de Aragão em seu livro “Três Escolas Penais: Clássica, Antropológica e Crítica”. Assim essa evolução não cessou com a criação do código penal brasileiro, que durante…