Respostas Do Reu Exceções Instrumentais

de Julgamento: 05/08/2003, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-040 DIVULG 04-03-2010 PUBLIC 05-03-2010 EMENT VOL-02392-03 PP-00653 RSJADV mar., 2010, p. 40-41) Legitimação Passiva – Pode ser proposta contra o autor do crime, apenas por quem foi réu no processo criminal, exercendo o direito do contraditório e ampla defesa. 1.3.0. Interdependência das Ações Penal e Civil. A interdependência das ações penal e civil, prevista no Art. 935 do Código Civil, nos diz que a responsabilidade…

processuais em ações específicas sem a observância das regras do procedimento comum (salvo exceções). Nem sempre é resolvida em menor espaço de tempo à complexidade da investigação de fatos à ampla instrução probatória. à Tem natureza cognitiva – deveria ser analisado antes dos processos de execução e cautelares. à São identificados por exclusão. à Admitem a concessão de liminar. Razão do PE: natureza instrumental do processo . à intenção do legislador: instrumento de…

jurisdicionais. Inércia – O Estado-juiz só atua se for provocado (Ne procedat iudex ex officio – o juiz não procede de ofício).( Art.2ª, CPC ) O provimento jurisdicional a ser emitido deve estar limitado pela pretensão manifestada pelo autor. Porém, há exceções em que o juiz deverá agir de ofício, como por exemplo, o Art. 989, CPC. Substitutividade – O estado substitui a atividade das partes, impedindo a justiça privada (autotutela). Natureza Declaratória – O estado não cria…

na fronteira) vai depender do juízo prevento. Não sabe onde ocorreu o crime, será no domicilio do réu. ---------------------------------- 19.04.13 * Na ação penal privada – no local da consumação ou o local do domicilio do réu (sabe onde ocorreu) Operação Tríplice: Ocorreu um crime: 1ª qual a matéria? 2ª O réu tem prerrogativa de Função? 3ª Local do crime? O local so interessa se o réu não tiver prerrogativa de função. Conexão – tem por função juntar processos, assim como…

conhecimentos científicos sobre o direito, é predominante o entendimento de que não há sociedade sem direito: ubi societas ibi jus”. (pg. 27). “Indaga-se desde logo, portanto, qual a causa dessa correlação entre sociedade e direito”. (pg. 27). “E a resposta está na função que o direito exerce na sociedade: a função ordenadora, isto é, de coordenação dos interesses que se manifestam na vida social, de modo a organizar a cooperação entre pessoas e compor os conflitos que se verificarem…

conforme o art. 10, § 2º do CPC: 2 “art. 10 - o cônjuge somente necessitará do consentimento do outro para propor ação que versem sobre direitos reais imobiliários” (...) “§ 2º - nas ações possessórias, a participação do conjugue do autor ou do réu somente é indispensável nos casos de composse ou de ato por ambos praticados.” Ocorre que o Código de Processo Civil continuou a tratar a posse como direito real, conforme disposto no art. 95; 3 “Nas ações fundadas em direito real…

decisão dos jurados for manifestamente contrária a prova dos autos. Instruçao Probatória: É a fase do processo em que as partes procuram demonstrar o que objetivam, sobretudo para demonstrar ao juiz a veracidade ou falsidade da imputação feita ao réu e das circunstâncias que possam influir no julgamento da responsabilidade e na individualização da pena. Tourinho Filho: Provas são os elementos produzidos pelas partes ou pelo próprio juiz, visando estabelecer, dentro do processo, a…

divisão dos poderes previsto por Montesquieu. O Judiciário, inicialmente inerte, deve, ao ser acionado, agir com fulcro no devido processo legal, assegurando às partes, durante o processo, o direito à ampla defesa e ao contraditório, pois, em resposta à propositura da ação ensejadora do conflito, existe a contraposição que perdurará por todo o processo. Feuerbach, no início do Século XIX, expressou o princípio da legalidade por meio do brocardo latino nullum crimen, nula…

composição da lide em uma jurisdição através da relação jurídica vinculada do direito público, sua exteriorização ocorre das mais variadas formas de acordo com as particularidades de cada caso concreto na busca do direito do autor em detrimento do réu. Carnelutti conceitua processo como um o meio de solução dos conflitos ou lide. Já o procedimento é a maneira, a forma material em que o processo se realiza de acordo com as peculiaridades e exigências de cada caso, sendo, portanto seu…

fundamental e às liberdades públicas; 3º. Participação democrática pelo processo. Características da Jurisdição 1ª Característica. Caráter substitutivo da jurisdição. Pela jurisdição substitui-se a vontade das partes pela vontade da lei; Exceções: 1. Ações Necessárias: Concedem um bem da vida que só pode ser obtido com intervenção do Poder Judiciário. São ações de natureza constitutiva, ou seja, o bem da vida buscado é a criação de uma nova…