Respostas Do Reu Exceções Instrumentais

pretensão. A pretensão é o bem jurídico que o autor deseja obter por meio da atuação jurisdicional. É também chamada pretensão de direito material, porque o resultado pretendido deverá projetar-se nessa área. A pretensão, sim, é dirigida contra o réu, pois é contra ele que o autor deseja a produção dos efeitos da decisão, a fim de obter o que não está conseguindo sem a intervenção jurisdicional. Costuma-se, também, usar, como sinônimo de ação, apesar de não muito precisamente,…

todo o curso do processo. Não há privilégios, de qualquer sorte. O princípio do Contraditório é absoluto, não admite exceções, sob pena de nulidade do processo. São três as consequências básicas deste principio: a) a sentença só é valida contra as partes integrantes da relação processual; b) a citação válida é indispensável para que a sentença produza seus efeitos em relação ao réu; c) a não observância desse princípio gera a nulidade do processo. Tal oportunidade de realizar o…

(trinta e cinco mil reais). A ação foi proposta por Francisco, técnico em informática, com renda mensal de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais), que requereu gratuidade de justiça. 20 (vinte) dias após a juntada do mandado de citação, o réu apresentou sua(s) resposta(s), suscitando que: não reconhece a existência do fato narrado na petição inicial; argüiu incompetência de juízo (em razão da matéria); insurgiu-se contra o valor dado à causa, inferior ao objeto da ação, requerendo sua…

medida em que o juízo que se faz, para sua decretação, não é de culpabilidade, mas sim de periculosidade” e, por isso, “não pode ser decretada para dar satisfação à sociedade, à opinião pública ou à mídia, sob pena de se desvirtuar sua natureza instrumental” (LIMA, 2011, pag. 1196 e 1197). 4 DAS PRISÕES CAUTELARES Conforme a nova redação do artigo 283, do Código de Processo Penal, alterada pela Lei n° 12.403/2011, ninguém poderá ser detido senão em flagrante delito, por ordem…

para a existência e prova de determinados atos jurídicos. Por isso, as modernas legislações processuais não sacrificam a validade de atos por questões ligadas ao excessivo e intransigente rigor de forma, quando se relacionam com atos meramente instrumentais, como soem ser os do processo. Sem se chegar ao extremismo da ausência de forma, que levaria ao caos e à inutilização do processo como meio hábil de composição dos litígios (pois é impossível conceber-se o processo desligado da…

através do qual o agente é ardilosamente induzido a cometer o crime, ao passo que o segundo resulta do conhecimento antecipado de crime que ainda irá ocorrer. Nenhuma das situações autoriza a conclusão de que o ato praticado é penalmente punível. Resposta letra “b” (JUSTIFICATIVA) No flagrante preparado é montada uma cena onde somente o agente não sabe que está atuando, sendo que nesse caso ainda há a presença de um agente provocador que induz à prática do crime. O ato praticado…

processo. - O juiz e as partes sujeitam-se ao Princípio do contraditório. Obs:- Eu preciso tratar as duas partes de maneira igual. - Se eu abro vista para o autor juntar documentos eu também devo conceder ao réu. Em regra o juiz não precisa permitir. - Se o autor leva 8 testemunhas, o réu também tem que ter o mesmo direito. 4) Princípio da recorribilidade e do duplo grau de jurisdição. (Este princípio não está expresso, está implícito.) - O texto constitucional trás uma…

próprio ao alheio. Lide ou litígio = conflito intersubjetivo de interesses caracterizado por uma pretensão resistida. Autor – direito da ação  Estado juiz  direito de defesa – réu Direito processual – regula o exercício conjugado da jurisdição pelo estado juiz, do direito de ação pelo autor e do direito de defesa pelo réu. Jurisdição = é a função pela qual o Estado na figura do juiz se substitui aos titulares dos interesses em conflito para, com imparcialidade, solucionar esse…

processuais (artigo 185 do Código de Processo Civil).Assim, quanto ao modo de previsão, os prazos classificam-se em: Prazos legais: são os definidos em lei, não tendo disponibilidade sobre estes, em princípio, nem o juiz nem as partes, como o de resposta do réu e o dos diversos recursos; Prazos judiciais: são os fixados a critério do juiz, que deve utilizar como critério definidor a complexidade da causa (designação de data para audiência – art. 331, II; conclusão de prova pericial –…

2º Critério - A competência se fixa pelo Domicílio ou Residência do Réu Este critério é subsidiário ou supletivo, somente é usado quando não se sabe qual é o local da consumação. Foro Optativo - está previsto no Art. 73 do CPP - só vale para ação penal exclusivamente privada ou personalíssima, portanto, não valendo para a Subsidiária da Pública. O querelante pode optar entre o local da consumação e o domicílio do réu. 3º Critério - Competência em Razão da Matéria -…