Respostas Do Reu Exceções Instrumentais

Sumário PASSO 2 1. Diferença entre Procedimento Ordinário, Sumário, Especial, Cautelar, Execução de título extrajudicial. 1 2. Citação, defesa do réu, exceções, impugnações e despacho saneador. 5 3. Produção de provas e audiência 6 4. Sentença e recursos. Retorno dos auto e cumprimento das sentenças 10 5. Principais problemas da prestação jurisdicional 14 6. Principais virtudes e deficiências da Organização Judiciária 16 7. Razões da morosidade processual 16 8. Acesso à justiça 17 9. Percepção

devolutivas absolutas devem ser julgadas: a) pelo próprio juiz criminal da questão principal. b) pelo Tribunal de Alçada Criminal. c) pelo Superior Tribunal de Justiça. d) pelo juízo cível. 4 Assinale a alternativa que contém apenas exceções dilatórias: a) suspeição, incompetência e litispendência. b) suspeição, ilegitimidade de parte e coisa julgada. c) suspeição, incompetência e ilegitimidade de parte. d) incompetência, litispendência e coisa julgada. 5 A exceção…

indicados neste passo, duas decisões para cada um dos seguintes temas: 1. Competência: conflito de competência; prevenção, conexão e continência; mandado de segurança contra ato de Juiz do Juizado Especial; acidente de trabalho; residência autor/réu, etc. 2. Problemática da Ação e do Processo: Carência da ação; ilegitimidade ativa/passiva; possibilidade jurídica do pedido; interesse processual; interesse recursal; indeferimento inicial; inépcia; Ação Civil Pública por…

direito de ação, constitucionalmente previsto, e regulado pelo Código de Processo Civil, é o meio de pedir ao Estado-juiz o exercício da atividade jurisdicional no sentido de solucionar determinada lide. São elementos da ação: > as partes (autor, réu), > o pedido > a causa de pedir Pedido é a providência que o autor espera do Estado-juiz e, deve resultar de petição inicial. É o pedido que traça os…

indispensável. Embora a repulsa enérgica do direito à Autotutela como meio ordinário de resolução dos conflitos, que resguarda, quase sempre, o interesse do mais forte, mais poderoso e mais astuto, em determinados casos excepcionais a lei abre exceções à vedação. São exemplos de autotutela, a retenção (CC, art. 516, 772, 1.199, 1.279, etc.[1]), o “desforço imediato” (CC, art. 502[2]), o penhor legal (CC, art. 776[3]), o direito de cortar raízes e ramos de árvores limítrofes que…

hipóteses para a concessão da tutela antecipada: 1) prova inequívoca da verossimilhança das alegações e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, 2) prova inequívoca da verossimilhança das alegações e manifesto propósito protelatório do réu e abuso do direito de defesa, e 3) quando parte de pedido ou um dos pedidos (quando se tratar de pedidos cumulados) for incontroverso (273 § 6º). Atenção: requisito negativo – art. 273, § 2º: “não se concederá a antecipação de…

constitucionais e processuais, o bastante para influir no convencimento e decisão, tanto do magistrado, como também em casos de Tribunal do Júri. Assim, faz-se necessário se valer dos norteamentos do Direito Processual Penal, disciplina jurídica instrumental a qual tem por escopo tutelar o conjunto de procedimentos que devem ser tomados quando alguém, supostamente, comete um delito e é acionado penalmente, possuindo a finalidade de fazer com que os preceitos do direito penal sejam…

acusado ao silêncio e à não autoincriminação (nemo tenetur se detegere) 3.1.3.5 Outras garantias inerentes ao acusado no processo penal 3.1.4 Defensor 3.1.4.1 Considerações gerais 3.1.4.2 Exigência de defesa técnica fundamentada 3.1.4.3 Curador ao réu menor de 21 anos 3.1.4.4 Recusa ao patrocínio pelo defensor dativo 3.1.4.5 Abandono do processo pelo defensor 3.1.4.6 Impedimento do advogado 3.1.4.7 Voluntariedade quanto à interposição de recursos 3.1.5 Assistente de acusação 3.1.5.1…

competência relativa e absoluta se explica em razão da busca de um equilíbrio entre razões políticas divergentes. As regras de competência relativa prestigiam a vontade das partes, por meio da criação de normas que buscam proteger as partes (autor e réu), franqueando a elas a opção pela sua aplicação ou não no caso concreto. Em razão de sua maior flexibilidade, também a lei poderá modificar tais regras. Surgem assim as regras de competência relativa, dispositivas por natureza e que…

(art. 138), e crimes de ação penal pública condicionada, como a ameaça (art. 147). Vítima X “Réu”; -TC= termo circunstanciado, é feito na delegacia como um inquérito policial, mas de investigação bem simplificada onde só tem a versão da vítima e do autor do crime. Ele é encaminhado ao Fórum onde é marcada uma audiência preliminar para fazer uma composição civil, e então há a homologação pelo juiz; -- O réu não pode ter sido condenado. 2. Transação penal (art. 76 da lei) - Crimes…