Respostas Do Reu Exceções Instrumentais

o que demanda tempo, que será ainda maior se o houver uma maior complexidade na questão e se forem muitos os incidentes suscitados no procedimento. Há uma preocupação processualística moderna com relação a dar uma maior efetividade ao processo (resposta judicial em tempo razoável). A EC 45 de 08/12/2004, informa que a tramitação em prazo razoável do processo está entre os direitos e garantias individuais. Ocorre que para dar cumprimento a esse direito seria necessário um provimento jurisdicional

separadamente, para se evitar que os outros acusados se beneficiem com as declarações de um dos réus e para que o relato de cada acusado seja espontâneo. Mas em qualquer caso, o interrogatório deverá conter todos os elementos elencados no art.187 CPP, com prevalência, evidentemente, daqueles referentes aos fatos que constituem a imputação. INTERROGATÓRIO – casos especiais: Em sendo interrogado o réu mudo, surdo ou surdo e mudo, o juiz deverá observar as regras existentes no art.192…

sede no Distrito Federal, podendo estabelecer unidades regionais." Considerando o regime jurídico das entidades integrantes da organização administrativa brasileira, a ANATEL (A) não está sujeita ao poder hierárquico do Ministro das Comunicações. (Resposta correta) (B) não submete suas contas anuais ao Tribunal de Contas da União. (C) está dispensada de realizar licitações para a celebração de seus contratos de obras, serviços, compras e alienações. (D) pode ser extinta por lei…

porém, orientar pelo entendimento de processualistas cuja doutrina se assenta em sistemas processuais de estrutura diversa da que apresenta o nosso procedimento. Entre nós, não existe o juízo de instrução, ou jurisdição instrutória. Com a citação do réu, tem início a instância de conhecimento, no processo penal brasileiro. Não se forma escalonadamente a relação processual, tal como acontece no direito europeu. Abolido o juízo da formação da culpa ou judicium accisationis, a instrução…

Garantias da ação e da defesa ou acesso à jurisdição. 46 7.4 As garantias do devido processo legal. 46 7.5 A Constituição atual e o direito anterior. 48 8 NORMA PROCESSUAL 50 8.1 Norma Processual: natureza e objeto. 50 8.2 Norma material e norma instrumental. 50 8.3 Natureza da norma processual. 51 8.4 Objeto da norma processual. 51 9 FONTES DA NORMA PROCESSUAL 51 9.1 Fontes do direito em geral. 51 9.2 Fontes da norma processual. 53 10 EFICÁCIA DA LEI PROCESSUAL NO…

3.3.1.5. Revelia ............................................................. 27 3.3.1.6. Intimações ........................................................ 28 3.3.1.7. Suspensão condicional do processo ............... 28 3.3.1.8. Resposta escrita .............................................. 29 3.3.1.9. Fase decisória sobre o julgamento antecipado 31 da lide e provas requeridas ........................................... 3.3.1.10. Fase instrutória e de…

finalidade indagar acerca da natureza jurídica dos procedimentos de jurisdição voluntária, uma vez que suas características diferem do real caráter litigioso do processo e do seu tradicional formato de triangularização entre juiz e partes, autor e réu. O objetivo geral do estudo é realizar uma abordagem acerca dos aspectos característicos da jurisdição voluntária e, especificamente, analisar a evolução histórica do direito processual; a jurisdição e suas principais características; e a…

abstrativista Clássica (Degenkolb, Plósz, Alfredo Rocco e outros): o direito de ação é autônomo, público e abstrato, pois independeria da existência do direito material e de um resultado favorável ao autor. e) Eclética/Instrumental/Mista: Liebman define a ação como direito público, subjetivo, instrumental e de natureza constitucional. O direito de ação existe quando o juiz profere uma sentença de mérito, favorável ou desfavorável ao autor. As condições da ação podem ser analisadas a…

Inteligência da decisão (prevista neste artigo da resolução) tem relação com o mérito da decisão, ou seja, com requisito material. A defesa (contestação) na ação de homologação de sentença estrangeira não pode versar sobre mérito. Se por ventura o réu for revel ou incapaz, será nomeado curador especial (art. 9º, § 3º da resolução nº 9 do STJ). O Ministério Público atuará como fiscal da lei e terá vista dos autos por 10 dias, podendo, inclusive impugnar o pedido (art. 10 da…

juízo, ou seja, é vedado o exercício do direito de ação sem a presença de um advogado, considerado ‘indispensável à administração da justiça’ (art. 133 da CF e art. 1º da Lei 8.906/1994), com as ressalvas legais. (...) Incluem-se, ainda, no rol das exceções, as ações protocoladas nos juizados especiais cíveis, nas causas de valor até vinte salários mínimos (art. 9º da Lei 9.099/1995) e as ações trabalhistas (art. 791 da CLT), não fazendo parte dessa situação privilegiada a ação popular.”…