Respostas Constituição Federal

Estado foi concebido para atingir o bem comum, a sociedade sempre deve suportar os custos pelos prejuízos causados pelos agentes estatais. II. A atividade de polícia judiciária da União não é exclusividade da polícia federal, podendo ser exercida pela polícia civil do Distrito Federal, já que é mantida e organizada por aquele ente federado. III. É pacífico no Superior Tribunal de Justiça que a ação regressiva do Estado contra o agente público, em face da condenação do Poder Público por…

sua resposta, buscando o fundamento jurídico na Constituição Federal de 1988 e na doutrina. O poder emana do povo, é assegurado em nossa Constituição no artigo 1º(...) parágrafo único. Todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição. É exercido de maneira indireta, sendo realizado através do voto. Assim, escolhem-se seus representantes. b) Qual a espécie de poder constituinte que pode modificar a Constituição…

tributárias relacionadas ao Imposto Territorial Rural, portanto disponibilizo umas sugestões de material, além do texto em anexo. a) Pesquisar sobre: - Emenda constitucional 42; - Delegação de capacidade tributária ativa b) Legislação: - Constituição Federal, Título VI, Capítulo I - DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO, artigos 145 à 162, mais especificamente as seções II e IV. - Código Tributário Nacional, Título III, Capítulo III, Seção I c) Literaturas: SABBAG, Eduardo.…

1. A competência tributária nunca poderá ser: Escolher uma resposta. | a. delegada. | | | b. plena. | | | c. municipal | | | d. privativa. | | | e. concorrente. | | Resposta correta: delegada. 2. A cobrança de um tributo com base em lei revogada e fundamento em fato gerador ocorrido depois da revogação constitui: Escolher uma resposta. | a. ofensa ao princípio da irretroatividade. | | | b. ofensa ao princípio da anterioridade. | | | c. ofensa ao princípio da isonomia

QUESTIONÁRIO 1) Por que o FGTS passou, com a Constituição Federal de 1988, ser obrigatório para todos os empregados? R: Antes da constituição o trabalhador poderia escolher entre o FGTS e a estabilidade trabalhista após dez anos de trabalho, porém, os que escolhiam pela estabilidade normalmente eram demitidos antes desse período causando um prejuízo ao trabalhador, por este motivo o FGTS passou a ser obrigatório. 2) Cite algumas hipóteses para o levantamento do FGTS pelo…

contida e limitada)? b) Identificar na Constituição Federal um exemplo de cada tipo de norma quanto a sua aplicabilidade, quais sejam: eficácia plena, contida e limitada. Justificar sua resposta. 3. Passo 4 Etapa 2: Respondendo o Questionário Solicitado na ATPS......................................3 1 Dissertar sobre o que se entende por direitos e garantias fundamentais, identificando as suas diferenças e semelhanças. 2 Identificar na Constituição Federal um exemplo direto ligado à primeira, à

direitos sem expressa previsão legal, bem como a Constituição garantir a liberdade de expressão. Analise o caso concreto a partir dos seguintes tópicos: 1) Diante do exposto, poderíamos afirmar que a ausência de um local reservado para Augusto poderia caracterizar lesão aos postulados constitucionais e legais? RESPOSTA: Sim, pois tanto a Constituição Federal quanto o Código Civil têm por prioridade preservar a dignidade da pessoa. É na Constituição que encontramos o seguinte…

terminológica envolvendo os conceitos da teoria jurídica contemporânea, podemos afirmar que é a positivação em uma Constituição de um determinado Estado que transforma direitos do homem (direitos naturais) em: direitos cosmopolitas direitos naturais. direitos humanos direitos da humanidade direitos fundamentais Na análise das fases de evolução dos direitos fundamentais, assinale a resposta correta Com base na negação do absolutismo, o constitucionalismo liberal fixa uma…

Este documento, tido como a primeira Constituição da história da humanidade, contemplou diversos direitos humanos pleiteados pelos barões ingleses, consagrando importantes princípios e direitos depois consagrados como humanos fundamentais, com destaque para: legalidade tributária (itens 12 e 14), gradação das penas (itens 20 e 21), propriedade privada (item 31), judicialidade (item 39) e liberdade de locomoção (item 41). Trata-se: Escolher uma resposta. a. Da Carta de Franquia.

graves, na norma penal. Segundo Bitencourt (2007), essa é a definição de: Sua resposta: tipo penal (em 14/11/2014 15:17:52) Questão 2 A Constituição Federal elevou a inviolabilidade do domicílio à condição de garantia, mas apresentou algumas situações em que o ingresso em um domicílio sem o consentimento do morador é permitido. Dentre as situações elencadas na CF/88 NÃO se encontra: Sua resposta: fundadas razões (em 14/11/2014 15:18:59) Questão 3 O policial tem…