Respostas Constituição Federal

CURSOS ONLINE – DIREITO CONSTITUCIONAL - PROF. VICENTE PAULO www.pontodosconcursos.com.br AULA 0: APLICABILIDADE DE UMA NOVA CONSTITUIÇÃO Bem, na aula de hoje, trataremos de um assunto de suma importância para o estudo do Direito Constitucional para o fim de concurso público, não só por ser ele muito cobrado pelas bancas examinadoras, mas, também, por ser requisito indispensável para o entendimento de outros tópicos da disciplina, especialmente para a compreensão do tópico…

embargos de declaração, os quais foram rejeitados. Fábio, por meio do seu advogado, apresenta o recurso pertinente. Redija a peça recursal cabível ao tema. A simples menção ou transcrição do dispositivo legal não pontua. (Valor: 5,0) Padrão de Resposta / Espelho de Correção A ação proposta foi o Mandado de Segurança regulado pela Lei n. 12.016/09 e prevista no Art. 5º, LXIX, da CF (Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por…

aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça" (Art. 150, inciso I Constituição 1988) o texto acima se refere ao: Escolher uma resposta. a. Princípio da territoriedade b. Princípio da legalidade ampla (atos do executivo podem criar obrigações) c. Princípio do ato normativo d. Princípio da legalidade estrita e. Princípio da contributividade Question 2 Notas: 2 A Constituição Federal proíbe que…

pontos A Constituição Federal proíbe que seja estabelecida limitação ao tráfego de pessoas ou mercadorias por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais: Resposta Selecionada: d. À União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. Pergunta 2 0,3 em 0,3 pontos A obrigação tributária, o fato gerador, o lançamento, o sujeito passivo; enfim, as normas gerais em matéria tributária devem ser tratadas por um ato normativo específico determinado na Constituição…

responder em vermelho, todas as questões. AULA 9 Caso – Mulher grávida, que trabalha sob a regime de contratação temporária, lhe consulta como advogado trabalhista para saber se tem direito à licença maternidade. Fundamente a sua resposta na doutrina e na jurisprudência. Resposta: o caso acima é tratado conforme o art. 7°, XVIII da CF juntamente com o art. 10°, II, b, do ADCT. Tanto o STF quanto o STJ entendem que a empregada sob regime de contratação temporária faz jus a licença…

quando incompatíveis com o plano plurianual. Resposta: Verdadeira => artigo 166, § 4º da CFB 2. (FCC) A lei orçamentária não consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize sua inclusão. Resposta: Verdadeira => artigo 167, XI, § 1º da CFB 3. (CESPE) O plano plurianual deve compatibilizar-se com os planos nacionais, regionais e setoriais. Resposta: Falsa => artigo…

tributária. O conceito de imunidade tributária pode ser aplicável às taxas e às contribuições de melhoria? Resposta: Inicialmente, cumpre frisar que o conceito do termo “imunidade tributária” se relaciona diretamente com a vedação da cobrança de tributos estabelecida na Constituição Federal de 1988 que restringe a atuação no campo tributário da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de acordo com entendimento doutrinário majoritário na seara fiscal. Em…

no que tange a competência legislativa privativa da União? Justifique sua resposta. Resposta: (SIM) Controle de constitucionalidade caracteriza-se, em princípio, como um mecanismo de correção presente em determinado ordenamento jurídico, consistindo em um sistema de verificação da conformidade de um ato (lei, decreto, etc.) em relação à Constituição. Não se admite que um ato, hierarquicamente, inferior à Constituição confronte suas premissas, caso em que não haveria harmonia das…

delegados públicos, militares e servidores públicos. Feedback A resposta correta é: agentes temporários, empregados públicos, militares e servidores públicos.. Questão 2 Correto Atingiu 4 de 4 Marcar questão Texto da questão Com muita frequência confundem-se, ou são tomados um pelo outro, os conceitos de: Escolha uma: 1. Moral e Filosofia. 2. Ética e Moral. 3. Ética e Filosofia. 4. Estética e Moral. Feedback A resposta correta é: Ética e Moral.. Questão 3 Correto…

Completado em segunda, 17 setembro 2012, 11:21 Tempo empregado 1 minuto 11 segundos 1 - A competência tributária nunca poderá ser: a. privativa. b. delegada. c. municipal d. plena. e. concorrente. Comentário sobre a resposta correta: Parabéns! A competência tributária atribuída aos entes federativos é plena para legislar sobre tributos. Pode ser privativa ou concorrente, mas nunca poderá ser delegada, não podendo ser transferida de um ente federativo para…