Resposta à Acusação Estelionato Inss

imposições estabelecidas pelas Constituições dirigentes. José Joaquim Gomes Canotilho assim situa o problema: “A Teoria da Constituição se pergunta em que medida pode uma lei fundamental transformar-se em programa normativo do Estado e da sociedade. A resposta, indubitavelmente, é afirmativa, observando mesmo o constitucionalista que a “definição, a nível constitucional, de tarefas econômicas e sociais do Estado, corresponde ao novo paradigma da constituição dirigente”.9…

PERGUNTAS E RESPOSTAS DO CURSO DE TEOLOGIA 001- Qual a etimologia ou origem da palavra “Direito”? A palavra direito vem do latim “Directu”, qualidade do reto sem curvatura, alinhado reto, complexo de leis ou normas que regem as relações entre homens. O direito nasceu junto cm a civilização, tem várias denominações de cada língua. 002 – O que é Direito objetivo

Federal declara invioláveis “a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação” (art. 5º, X). E o inciso V do mesmo dispositivo assegura “direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”. A nova Carta erigiu, assim, expressamente, o direito à própria imagem à condição de direito individual, conexo ao da vida, integrando o conjunto…

Justiça do Trabalho que o advogado pode atuar na área esportiva. Inúmeros outros tradicionais ramos do direito se aplicam à atividade esportiva com normas específicas, como por exemplo: (i) Direito Previdenciário (os clubes não pagam INSS sobre a folha de pagamento, mas sim sobre suas receitas); (ii) Direito Civil (contratos de licença de uso de imagem, direito de arena, contratos de patrocínio, contratos de transmissão dos eventos esportivos, contratos…

qual o tomador de serviço é registrado, se 1 - C NPJ ou 2 C EI. C NPJ/C EI Tomador 122.334.445/0001-00 A empresa tomadora de serviço pode ser registrada sob C NPJ - C adastro Nacional de Pessoa Jurídica ou sob C EI - C adastro Específico do INSS, cujo número de inscrição deve ser informado neste campo, conforme seleção do campo anterior Tipo de inscrição do tomador. Valor Fatura 1.280,00 Informe o montante dos valores brutos das notas fiscais ou faturas de prestação de…

STJ. Recurso Conhecido e Improvido. Decisão: “Por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator que passa a integrar o julgado”. Remessa Ex-Officio e Apelação nº 2011.003675-5, de Manaus. Apelante: Inss Inst Nacional de Seguro Social. Procurador: Dr. Juliana Barbosa Antunes. Remetente: Juiz de Direito da 9ª Vara Civel da Comarca de Manaus. Apelado: Antônio Rodrigues de Lima. Advogados: Drs. Ademário do Rosário Azevedo (2926/AM) e outro.…

ameaça na comercialização de produtos alimentícios fabricados por empresas que integram a Associação Brasileira das Indústrias da Alimentação - ABIA, ora impetrante, e ajuizado em face da instauração de procedimentos administrativos pelo PROCON-MG, em resposta ao descumprimento do dever de advertir sobre os riscos que o glúten, presente na composição de certos alimentos industrializados, apresenta à saúde e à segurança de uma categoria de consumidores - os portadores de doença celíaca.…

implementação Quando se fala em direitos humanos, corre-se o risco de significados errôneos a respeito, tendo-se em conta a diversidade de interpretações motivadas por tal expressão. Em diferentes situações de arguição sobre a questão, a maioria das respostas evidencia deduções supérfluas, comprovando que cada ser humano tem os seus próprios direitos, descaracterizando o sentido real da expressão, que se perfaz num conjunto de atribuições que estimam tais direitos e derivam deles, com…

querido leitor me ajudavam a continuar trabalhando, mesmo tendo que "virar" várias noites na reta final! Uma novidade no projeto gráfico: para esta nova edição, depois de 13 anos e sempre recebendo pedidos dos leitores, convencemo-nos de colocar a resposta às questões ao final do capítulo, e não mais abaixo da pergunta. De fato, agora estamos certos da importância dessa mudança. Destacamos, também, a melhora gráfica dos quadros, sempre procurando facilitar a vida do nosso ilustre…

praticar o ato, ultrapassa os limites de suas atribuições ou se desvia das finalidades administrativas. O abuso do poder, como todo ilícito, reveste as formas mais diversas. Ora se apresenta ostensivo como a truculência, às vezes dissimulado como o estelionato, e não raro encoberto na aparência ilusória dos atos legais. Em qualquer desses aspectos - flagrante ou disfarçado - o abuso do poder é sempre uma ilegalidade invalidadora do ato que o contém. Com base nesse raciocínio, o Conselho…