Resposta à Acusação Estelionato Inss

Colonização e Reforma Agrária lnfraero – Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária lnmet – Instituto Nacional de Meteorologia lnmetro – Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor INSS – Instituto Nacional do Seguro Social lOF – Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros IP – Inquérito Policial IPC – Índice de Preços ao Consumidor IPCA – Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA-E – Índice…

de Araújo e William do Nascimento Ferreira Defensor Público: Gilberto Jorge Ferreira da Silva Apelado : Ministério Público do Estado do Acre Promotor de Justiça: José Ruy da Silveira Lino Filho Objeto : Penal. Crime Contra o Patrimônio. Furto. Estelionato. Desembargador Adair Longuini Presidente, em exercício ****************************************************************************************** PORTARIAS N.º 931, de 03.6.2009 - Concede três quartos de diária à Juíza de Direito Maha…

o seja a Procuradoria Fiscal) deduzir em juízo a competente ação de execução, visando à penhora e subsequente venda pública de bens do réu. Em regra, o condenado não precisa ser citado do processo de execução penal, pois já possui ciência da acusação que lhe foi feita no processo de conhecimento e da sentença proferida ao final. Ressalva-se, quando tiver sido intentada, a hipótese de execução forçada da pena de multa, pois, nesses casos, é necessária a citação do condenado tendo em…

acréscimo exigível a longo prazo addition - long-term liabilities acréscimo surcharge açudes wirs acumulado accrued; aggregate (total) acumular em estoque lay in stock (to) acúmulo; acumulação (juros, férias); provisão accrual acusação criminal charges against acusação escrita presentment acusar (vb) to accuse; to charge; to impeach; to expose acusar recebimento to acknowledge receipt ad referendum by referendum of adaptar adapt; adjust adaptar às necessidades do usuário…

regime prisional fechado e que as alternativas à privação de liberdade, como regimes semiaberto ou aberto, penas restritivas de direitos, suspensão condicional do processo e da pena, ainda estão muito longe que serem eficazes para representar real resposta do Estado frente ao crime, pois salvo raras e honrosas exceções, não passam de medidas formais e burocráticas, sem fiscalização ou acompanhamento de sua execução, o que leva ao descrédito todo o Sistema de Justiça. Com certeza,…

ADVOGADO: Ronilton Pereira Lins. AGRAVADO: Josemilson da Silva Nascimento. Posto isso, defiro o efeito requestado e suspendo a eficácia da Decisão agravada até ulterior deliberação. Cientifique-se a Agravante e intime-se o Agravado para oferecer resposta ao Recurso, nos termos do art. 527, V, do Código de Processo Civil. Oficie-se ao Juízo da 1ª Vara de Executivos Fiscais da Comarca da Capital, comunicando-se-lhe da Decisão e requisitando-se-lhe informações. Publique-se. Intimem-se.…

for cometido com emprego de arma e o segundo se o seqüestrado for maior de 60 (sessenta) anos. d) serão punidos com penas reduzidas em relação ao agente que colaborar para a libertação do seqüestrado. 4. (OAB/NE – 2005) A consumação do crime de estelionato ocorre no momento em que o sujeito ativo: a) pratica a fraude. b) induz a vítima em erro. c) utiliza a vantagem ilícita em benefício próprio ou de terceiro. d) obtém a vantagem ilícita. 5. (OAB/SP – 2006) Crimes que constituem…

NA OCASIÃO EM QUE FOI EFETIVADA A TRANSAÇÃO PENAL, NÃO SUPRE O ATO CITATÓRIO, O QUAL, NA DICÇÃO DO ART. 213, DO CPC, "É O ATO PELO QUAL SE CHAMA A JUÍZO O RÉU OU O INTERESSADO, A FIM DE SE DEFENDER", POIS ATÉ ENTÃO, NÃO EXISTIA UMA DENÚNCIA , UMA ACUSAÇÃO FORMALIZADA, E O RÉU, OBVIAMENTE, NÃO TINHA DE QUE OU PORQUE SE DEFENDER. 4. DETERMINADA A CITAÇÃO PESSOAL, E NÃO TENDO SIDO O RÉU LOCALIZADO, CORRETA É A DECISÃO MONOCRÁTICA, NO SENTIDO DE ENCAMINHAR OS AUTOS AO JUÍZO COMUM, A QUAL TEM…

contida na carta precatória expedida para Comarca do Rio de Janeiro, ante a impossibilidade de seu cumprimento, não havendo, portanto, o que se falar em aplicação de multa de 10%, em obediência ao art. 601 do CPC” (fls. 10). Recurso bem processado, com resposta. É o relatório. O recurso merece parcial provimento. Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada em fase de cumprimento de sentença. É sabido que, no âmbito estreito da exceção de pré-executividade, somente podem…

é de suma importância para o Estado em todos os sentidos. Sem ela como o ente público conseguiria impor as suas deliberalidades? Sem ela como poderíamos coibir a violação aos direitos de outro administrado? As respostas para as questões suscitadas obviamente será uma só: não! Podemos encontrar já na Magna Charta Libertatum de 1215 onde o rei João Sem Terra viu-se presssionado pelos barões e clerigos visando descentralizar poderes da mão do monarca e…