Resposta Do Réu Trabalhista

lesão e, a partir desta data, o empregado terá 5 (cinco) anos para ajuizar a reclamação trabalhista. Já a prescrição bienal, extinguindo o processo, o empregado terá 2 (dois) anos para ajuizar a reclamação trabalhista. Importante observar que, extinto o contrato de trabalho o empregado terá direito apenas a reparação das lesões que ocorrerem 5 (cinco) anos anteriores o ajuizamento da reclamação trabalhista. Esse entendimento está pacificado na Súmula 308, I, do TST, in verbis: Súmula…

subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatível com as normas deste Título. 2.1.4. Lei 6.830/1980(dispõe sobre a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública).OBS: Aplicada subsidiariamente na execução trabalhista – CLT, Art. 889 da CLT.CLT, Art. 889 - Aos trâmites e incidentes do processo da execução são aplicáveis, naquilo em que nãocontravierem ao presente Título, os preceitos que regem o processo dos executivos fiscais para a cobrança…

artigo 282 do CPC . São eles: O juiz a quem é dirigida. Os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu. A narrativa dos fatos. Fundamentos jurídicos do pedido. O pedido e suas especificações. O valor da causa. As provas com que o autor pretende demonstrar a verdade do alegado. O requerimento para a citação do réu. FATOS - Fato, do latim, factu, significa coisa ou ação feita; Aquilo que realmente existe, que é real. Assim, deve-se, nesse…

Quadro de Horário de Trabalho 13. Penalidades 1. INTRODUÇÃO O artigo 2° da CLT - Consolidação das Leis do Trabalho, estabelece que o empregador é quem dirige a prestação dos serviços e o artigo 3° disciplina o que é empregado. A legislação trabalhista dispõe que o empregador como empreendedor tem o poder de dirigir, organizar atividades, disciplinar e controlar o trabalho de seus empregados. A frequência da jornada de trabalho do empregado é controlada pelo empregador. E a forma…

fundamentam o ordenamento jurídico. C ( ) As razões de ordem racional, pois se alguém afirma desconhecer a lei, isto deve ser levado em consideração sempre. D ( ) As razões de ordem ética, pois não fica bem desconhecer as leis. R: A resposta certa é a letra B, porque Moral deriva do latim mores, " relativo aos costumes". Seria importante referir, ainda, quanto à etimologia da palavra "moral", que esta se originou a partir do intento dos romanos traduzirem a palavra grega…

benefício, teve decisão favorável em Reclamação Trabalhista proposta contra o seu ex-empregador. Em decorrência da referida ação que foi julgada procedente ( doc. juntado) faz jus o Autor que seja acrescido as verbas trabalhistas aos seus salários-de-contribuição que formou a base de cálculo para a sua Renda Mensal Inicial, o que evidentemente não foi considerado, haja vista, que à época da sua aposentadoria o Autor já havia proposto a Reclamação Trabalhista contra seu…

exercício da função jurisdicional que comporá determinada lide: 1) É competente a Justiça brasileira? (competência internacional). Vamos buscar a resposta da atenta leitura dos arts. 88 e 89 do CPC ) Se é de competência do originaria do STF (art. 102 CF) ou STJ (art. 105 CF) 2) Qual é a Justiça competente? (competência "de jurisdição). Para esta resposta vamos à CF que, em seus arts. 109 (competência da Justiça Federal); art. 114 (competência da Justiça do Trabalho); art. 121…

parâmetros/limites para a liquidação da obrigação. Então se A mata B, quanto a família de B vai pedir de indenização a A? Resposta no art. 948. Vocês verão em responsabilidade civil que os crimes têm repercussão no cível, então enquanto o Promotor processa o réu na Vara Criminal para que o Juiz lhe aplique uma pena de prisão, o advogado da vítima (ou seus familiares) também processa o réu na Vara Cível para que o Juiz tome seus bens como indenização. Depois leiam os arts. 949 a 954 que…

a teor do art. 654, § 1º, do Código Civil, acarreta, para a parte que o apresenta, os efeitos processuais da inexistência de poderes nos autos. QUESTÃO 3: Ana Maria Braga e a Empresa TV Grande pactuaram acordo para resolução de reclamação trabalhista. Formalizaram o acordo por escrito e encaminharam petição ao juiz, com cópia de acordo em anexo, formulando pedido de homologação. O juiz, contudo, não homologou o acordo. Pedro, então, impetrou mandado de segurança contra o juiz,…

ajuizada por qualquer as partes não deve ser vista como uma nova atuação, visto que esta equipara-se com uma reconvenção sendo por sua vez uma cumulação sucessiva de pedidos conexos, dentro do mesmo processo. Qualquer procedimento que a partir da resposta do réu proporcionar o tiro ordinário dará oportunidade à propositura de ação incidental, isto porque, não se admite este remédio processual em aços sumárias, em processos de execução e muito menos em cautelares.. Outro pressuposto…