Resposta Do Réu Trabalhista

daquilo que os juristas chamam de “controle concentrado de constitucionalidade das leis”, da análise de situações concretas. O seu julgamento é de competência do STF. Ação Executiva - É a que objetiva a realização do julgado, através da citação do réu para que pague em 24 horas a dívida reclamada, ou ofereça bens à penhora. Ação Mista - Aquela pela qual se exerce um direito real e um direito pessoal. Ação Originária - Tem origem no próprio órgão, ou seja, não chega a ele como recurso…

terrorismo psicológico, manipulação perversa, bullying, dentre outros termos similares, vem frequentando, com preocupante assiduidade, o cotidiano do Judiciário Trabalhista, a revelar que se trata de fenômeno que estende seus poderosos e deletérios tentáculos no âmbito das relações de trabalho. Embora o interesse pelo tema, notadamente na área trabalhista, tenha sofrido recrudescimento, trata-se de problema antigo, inicialmente descoberto e estudado em área absolutamente estranha às…

ser imutável, depois que dela não couber mais recurso. Competência – delimitação da jurisdição e da área de atuação de cada juiz; é o limite de um juízo ou tribunal; às vezes se define pelos limites territoriais, pela matéria (cível, criminal, trabalhista) ou pela organização funcional (Tribunal de Justiça, Tribunal de Alçada). Conhecer do recurso – dar provimento ao recurso, aceitando, ainda que parcialmente, as razões do requerente; examinar o mérito da decisão de instância inferior.…

Fontes do Direito do Trabalho Prof. Carlos Husek 1. SURGIMENTO DO DIREITO DO TRABALHO 1.1. O Direito do Trabalho no Brasil 2. FLEXIBILIZAÇÃO DO DIREITO DO TRABALHO 3. PRINCÍPIOS DO DIREITO DO TRABALHO A Consolidação das Leis Trabalhistas dispõe em seu artigo 8º que “as autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por equidade e outros princípios e normas gerais

Concreto Amarildo, policial militar, casado, portador da carteira de identidade 111, inscrito no CPF sob o n.º 222, residente e domiciliado na Avenida das Flores n.29, em Juiz de Fora, procura você, advogado, para que proponha reclamação trabalhista em face de Boliche e Cia, já que não havia sido reconhecido o vínculo empregatício até a presente, sendo certo que labora em dita empresa desde 10/10/20XX. Dados do advogado: João Pereira Leite, brasileiro, casado, advogado, inscrito…

impedir o levantamento de provas, o direito a defesa, entre outros. (art. 5º, LV, CF) 7. Princípio dispositivo e princípio da livre investigação das provas: o princípio dispositivo é aquele em que o juiz só decidirá com base nas provas do autor e do réu, sempre julgando de maneira imparcial. Já o princípio da livre investigação das provas é aquele que permite que o juiz tome a iniciativa de produzir uma prova, mas sem comprometer a imparcialidade. Essa é a teoria adotada no Brasil.…

I - o juiz ou tribunal, a que é dirigida; II - os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido, com as suas especificações; V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII - o requerimento para a citação do réu. E além desses requisitos, a petição inicial deverá ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da…

existência ou não de fatos relevantes no processo, é a forma de demonstração legal da verdade de um fato. Neste diapasão, superada a fase conceitual, imperioso destacar o conteúdo principiológico que informa a ciência processual – no particular, trabalhista – no tocante à temática probatória. São elencados: a) Princípio do Contraditório e da ampla defesa – Constitucional, esculpido no artigo 5º, inciso LV da Lei Maior, comunga no escopo de permitir e legitimar aos litigantes o…

vermelho e abalroou o veículo Honda Civic de Amido. O réu, em defesa, alega que o responsável pelo acidente foi o autor da ação que em excesso de velocidade colidiu com o seu veículo. O juiz ao analisar o pedido, entendeu por indeferir a petição inicial, pois não teria o autor especificado o pedido apresentado, afrontando, assim, o art. 282, IV, CPC.” Identifique o direito objetivo e o direito subjetivo, analisando os artigos citados. Resposta: Direito objetivo: artigo 282 inciso IV…

“Introdução ao Direito” de Alexandre Araújo Costa, o estudo das ciências jurídicas pode ser desenvolvido através de dois enfoques teóricos: o zetético e o dogmático. Denota-se do estudo do estudo da zetética um aspecto básico: nem sempre existe resposta para todas as perguntas. Uma vez que determinada ciência tem como principal compromisso com a descrição da realidade, ela sempre tem que deixar os seus conceitos fundamentais abertos à discussão. Por outro lado, o enfoque da dogmática,…