Resposta Da Pergunta O Controle De Constitucionalidade Po

existisse no ordenamento jurídico, portanto, “A” não foi revogada. A doutrina chama isso de Efeito Repristinatório, diz que não é repristinação. Em outras palavras à doutrina diz que esse fenômeno chama-se Efeito Repristinatório de Controle de Constitucionalidade, e ocorre quando uma lei que havia sido revogada por uma lei posterior, volta a existir, porque a lei que a revogou foi declarada inconstitucional. CARACTERÍSTICAS DO PODER CONST. DERIVADO Poder Constituinte Derivado…

Federal (se aplica ao distrito federal no art. 32 parag. 4) Lei Distrital Estados Constituição Federal Lei Federal Lei Estadual Constituição Estadual Lei Estadual Lei Municipal *Se aplica a lei nacional Obs- Existem 2 orgãos de controle de constitucionalidade das leis Supremo Tribunal Federal, em face da constituição Federal Tribunal de Justiça, em face da constituição Estadual. Municípios Constituição Federal Constituição Estadual Lei orgânica do município Trata do executivo…

busca da realização de prestações sociais. Sua introdução acabou por acontecer no desenvolvimento do Estado Social, como resposta aos movimentos e ideias antiliberais. Supostamente, abraçariam a noção de igualdade dos indivíduos que compõem uma dada sociedade, recebendo previsão normativa nas Constituições marxistas e no Constitucionalismo da República de Weimar, após o segundo pós-guerra. Pode-se constatar que nos primeiros anos receberam uma baixa normatividade (ou até mesmo uma…

Constitucional. Hoje, contam-se na casa das dezenas as disciplinas jurídicas que c o m p õ e m as grades dos nossos cursos de pós-graduação e, desde março de 2 0 0 7 , do Mestrado em Direito Constitucional, devidamente credenciado pela C A P E S . Os eventos do I D P estão sempre a se multiplicar, e nesse c o n t e x t o o livro foi concebido; é, pois, a base das aulas que ministramos na pós-graduação, sob o n o m e de Curso Avançado de Direito Constitucional. N e l e , cada um de nós se…

constituição de hoje (de 1988)? Sim, para afastar a sua aplicação durante a vigência da antiga constituição, no caso entre 1980 e 1988; o que não se admite é a discussão da constitucionalidade de uma lei editada na vigência da constituição de 1969 em confronto com a constituição de 1988, pois nesse caso não se pode falar em "constitucionalidade", pois isso é caso de revogação ou recepção, a depender do conteúdo da lei antiga (ver itens 16, 17, 18 e 19 do livro). 6) Uma norma do poder…

argumentação jurídica* Cláudia Toledo* Professora do Curso de Direito da Escola Superior Dom Helder Câmara. Doutora em Filosofia do Direito e Teoria do Direito pela UFMG. Pós-doutorado em Filosofia do Direito e Teoria do Direito pela UFSC Resumo: Exposição da teoria da argumentação jurídica como procedimento desenvolvido, pós-reviravolta pragmático-lingüística, para a controlabilidade racional do discurso especificamente jurídico no contexto da teoria do discurso. Palavras-chave:…

of the application of Pen and disproportionate in relation to certain crimes. Introdução Há tempos o fenômeno jurídico-penal busca respostas relacionadas à teoria do delito e da pena. Entretanto em matérias jurídicas não há como encontrar tais respostas sem antes percorrer o significado e o conteúdo dos princípios como o da legalidade, culpabilidade, subsidiariedade e da proporcionalidade, pois, a dogmática penal, bem como as…

direito4. Nele, a Constituição era compreendida, essencialmente, como um documento político, cujas normas não eram aplicáveis diretamente, ficando na dependência de desenvolvimento pelo legislador ou pelo administrador. Tampouco existia o controle de constitucionalidade das leis pelo Judiciário – ou, onde existia, era tímido e pouco relevante. Nesse ambiente, vigorava a centralidade da lei e a supremacia do parlamento. No Estado constitucional de direito, a Constituição passa a…

1.5.1 Compilação ou “estado da questão” 1.5.2 Análise de texto 1.5.3 Estudo comparativo 1.5.4 Estudo histórico 1.5.5 Pesquisas de campo 1.6 Técnicas para coleta de dados e informações. 1.6.1 Questionário ou formulário 1.6.2 Tipos de perguntas 1.6.3 Entrevista. 1.6 4 Observação com método científico. 1.6 5 Formas de classificação da observação 1.6.6 História de vida. 1.6 7 Depoimento oral. 1.6 8 Relato de vida (tranche de vie, pedaços de vida) 2. PROJETO DE…

teoria do discurso. Visa a questionar e demonstrar a possibilidade e a validade de uma fundamentação racional do discurso, especificamente jurídico, estipulando-lhe algumas regras e formas. Situa-se, portanto, no contexto da Filosofia do séc. XX, pós- reviravolta linguístico-pragmática. Da Filosofia da Linguagem cuidaram vários autores europeus e anglo-saxões como Wittgenstein, Frege, Austin, Hare, Toulmin, Viehweg, Perelman, Apel e Habermas. Dentre eles, destaca-se, no tratamento do…