Resposta Da Pergunta O Controle De Constitucionalidade Po

eficácia desses direitos em relações privadas. Com efeito, existem determinados direitos fundamentais que, sem a menor sombra de dúvida, são aplicáveis nas relações privadas. Como exemplos, podem ser citados: a indenização por dano moral e o direito de resposta (inciso V do art. 5º da CF de 1988); a maior parte dos direitos fundamentais dos trabalhadores, como o gozo de férias anuais remuneradas (inciso XVII do art. 7º da CF de 1988). Por outro lado, existem direitos fundamentais que…

até os dias de hoje, o seu mais antigo registro seguro é o acordo de paz celebrado entre Hatusil III, rei dos hititas, e Ramsés II, faraó egípcio. Este acordo, que ficou conhecido como tratado de Kadesh, foi celebrado por volta de 1280 a 1272 a.C. e pôs fim à guerra nas terras sírias. Até o século XIX a maioria dos tratados eram bilaterais ( duas partes), embora ocasionalmente alguns acordos pudessem envolver mais de um país, e todos davam-se entre Estados. Naquele século, a…

INSTITUCIONAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL............... 60 4.1 A sociedade aberta dos intérpretes da Constituição..................................... 60 4.2 A abertura do rol de legitimados a provocarem o exercício do controle concentrado de constitucionalidade.................................................................... 62 4.3 O amicus curiae............................................................................................. 62 xiii 4.4 As…

O CONTROLE DA DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA NO CONTEXTO DA CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO BRASILEIRO: UMA LEITURA DESDE A HERMENÊUTICA FILOSÓFICA “O direito não é aquilo que o judiciário diz que é. E tampouco é/será aquilo que, em segundo momento, a doutrina, compilando a jurisprudência, diz que ele é a partir de um repertório de ementários ou enunciados com pretensões objetivadoras. Do mesmo modo, o direito não é um dicionário recheado de conceitos. Na verdade,…

situações especiais ou de exceção, com o objetivo de prevenir gravidez inoportuna ou indesejada. 3 O caráter excepcional do uso é reforçado em Norma técnica de Assistência ao Planejamento Familiar de 1996: (...) a anticoncepção de emergência (Pílula Pós-Coital, Intercepção, Contragestão, etc.) é uma metodologia anticonceptiva alternativa de caráter exepcional, para utilização em situações de emergência. Portanto, constitui uma situação especial de uso dos anticoncepcionais…

direito público. b) O direito administrativo é ramo do direito privado. c) O direito processual trabalhista, para alguns autores, é ramo do direito privado. d) O direito civil é ramo do direito público. e) todas as alternativas estão corretas. A resposta correta é a alternativa: a) O direito constitucional é ramo do direito público. 1.5. Fontes do direito | | | | | LEI | FONTES | DIRETA | COSTUME | DO | | | DIREITO | INDIRETA | DOUTRINA | | | JURISPRUDÊNCIA |…

o princípio do direto à vida do nascituro em prol do direito de outras pessoas, à cura de doenças até então incuráveis, buscando salvar a vida desses indivíduos com a utilização das células-tronco embrionárias? Um dos meios a se responder esta pergunta é através avaliação da Bioética Complexa o que será discutido em seção distinta onde será desenvolvendo assim uma avaliação de valores morais, religiosos com uma visão e perspectiva de interdisciplinaridade, com a finalidade de…

2009 Universidade Anhanguera-Uniderp Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO: O Devido processo legal e a aplicação do princípio da verdade material Monografia apresentada ao Curso de Pós- Graduação lato sensu TeleVirtual em Direito Público, na modalidade Formação para Mercado de Trabalho, como requisito parcial à obtenção do grau de especialista em Direito Público. Universidade Anhanguera-UNIDERP Rede de Ensino…

justicia, 2005, p. 21-41. 2 compreendida, essencialmente, como um documento político, cujas normas não eram aplicáveis diretamente, ficando na dependência de desenvolvimento pelo legislador ou pelo administrador. Tampouco existia o controle de constitucionalidade das leis pelo Judiciário – ou, onde existia, era tímido e pouco relevante. Nesse ambiente, vigorava a centralidade da lei e a supremacia do parlamento. No Estado constitucional de direito, a Constituição passa a…

em um conceito amplo. Podemos dar diversos tipos de direcionamento a essa palavra: casa, emprego, etc. Administrar significa você trabalhar com um conjunto de processos que tem como objetivo permitir a tomada de decisões para possibilitar a gestão/controle de recursos. Administrar possui três elementos: se faz de maneira processual (requer a existência de processos), tomar decisões que tem como objetivo gerir recursos. -Processo: não estamos falando de processo judicial. A etimologia da…