Colisão Entre Direitos Fundamentais

a de Robert Alexy, por entendermos serem as que mais citados em estudos sobre o tema. Ronald Dworkin, ao escrever o livro Levando os Direitos a Sério, faz uma distinção entre regras e princípios a partir da apresentação de casos práticos, os quais não seriam resolvidos, segundo ele, se adotássemos métodos clássicos de interpretação de regras. "A diferença entre princípios jurídicos e regras é de natureza lógica. Os dois conjuntos de padrões apontam para decisões particulares acerca da obrigação jurídica em circunstâncias específicas, mas distinguem-se quanto à natureza da orientação que oferecem. As regras são aplicáveis à maneira do tudo-ou-nada. Dados os fatos que uma regra estipula, então ou a regra é válida, e neste caso a resposta que ela fornece deve ser aceita, ou é inválida, e neste caso em nada contribui para a decisão." [19] Como se depreende, o jurista, introdutoriamente, apresenta a técnica utilizada para se verificar a possibilidade de aplicar ou não determinada regra. Sendo válida para o caso concreto, a regra será aplicada; no entanto, se inválida, não será aplicada. Por isso chama essa forma de resolução de tudo-ou-nada. Ressalta-se, porém, que o próprio Dworkin alerta-nos para o fato de que as regras podem ter exceções, as quais devem estar no enunciado normativo. "Contudo, um enunciado correto da regra levaria em conta essa exceção; se não fizesse, seria incompleto. Se a lista de exceções for muito longa, seria desajeitado demais…

intervenção do Poder Jurisdicional no sentido de compelir tanto o Governo do Estado quanto a União a regular o exercício dessa atividade dentro dos preceitos previstos na Carta Política. Palavras-chave: Policial, Militar, Temporário, direitos. ABSTRACT Este estudio de los derechos de un estado temporal de policía militar de Sao Paulo, se refiere al análisis de la situación jurídica de los agentes de policía pertenecientes…

prioridade de se redefinirem as regras, os limites e as formas de controle que conduzam a uma prática normativa objetivada para o bem-estar e não a ameaça ao ser humano. Essas questões preocupantes para toda a humanidade reforçam a necessidade imperativa de uma legislação internacional. Nesse sentido, comenta Regina Sauwen, os conflitos advindos (...) da sofisticação das técnicas de procriação assistida, do tráfico de embriões e de órgãos, da produção de armas bioquímicas, da…

da súmula vinculante causaria uma inconcebível invasão do Poder Legislativo por parte do Poder Judiciário, ruindo 2 Nesse sentido as lições de José Carlos Barbosa Moreira, “Súmula, jurisprudência, precedente: uma escalada e seus riscos”, in Revista Dialética de Direito Processual nº 27, jun/05, p. 51. www.professordanielneves.com.br assim a necessária divisão dos poderes, conforme vislumbrada por MONTESQUIEU, como garantia básica da ordem democrática da nação. A construção…

da doutrina denominada “Controle da Convencionalidade”, no sentido de que os juízes dos Estados Partes são obrigados a exercer, de forma difusa, a compatibilidade vertical dos Direitos Humanos estabelecidos na Convenção Americana, quando do julgamento dos casos concretos colocados sob respectiva jurisdição, inclusive, podendo exercer tal controle de oficio. Infelizmente, o desconhecimento pelos magistrados sobre a temática “Direitos Humanos”, notadamente, sobre as normas contidas na…

à democracia, a um Estado Democrático de Direito. Levem em conta ainda que o funcionamento parlamentar não o é apenas nas Assembléias e Câmaras, alcançando o Senado da República e neste os seguintes partidos, da ala excluída, elegeram nas últimas eleições senadores sem contar aqueles que se encontram em meio ao mandato: Partido Trabalhista Brasileiro – PTB, 3 senadores; Partido Comunista do Brasil – PC do B, 1 senador; Partido Renovador Trabalhista Brasileiro – PRTB, 1 senador; Partido…

EDOL]DP D HÀFiFLD YLQFXODQWH GD UHIHULGD GHFLVmR MXGLFLDO 'Dt SRU TXH se diz que, alteradas as circunstâncias fáticas ou jurídicas existentes à época da prolação da decisão, esta naturalmente deixa de produzir efeitos vinculantes, dali para frente, dada a sua natural inaptidão de alcançar a nova relação jurídica tributária. 2. Possuem força para, com o seu advento, impactar ou alterar o sistema jurídico vigente, por serem dotados dos atributos da GHÀQLWLYLGDGH H REMHWLYLGDGH RV…

penal não pode ser outra que não a tutela subsidiária de bens jurídicos dotados de dignidade penal. Tal perspectiva conduz a um modelo de política criminal essencialmente descriminalizador, condizente com a Constituição brasileira. Ocorre que quando tais ponderações são confrontadas com os delitos sexuais previstos em nosso Estatuto Penal, percebe-se que pouco mudou nos Crimes Contra os Costumes nos quase setenta anos de sua existência, sendo que em sua maioria, as alterações…

1.5. A incontornável solidão da onipotência de Deus 1.6. O povo como a transubstanciação do poder imanente que tudo pode 1.7. A soberania popular ou o modo constituinte de ser do povo 1.8. O mundo de Deus e o mundo do Direito 1.1. Deus: a instância transcendente que tudo pode, menos deixar de tudo poder 1.1.1. O meu filho Marcel tinha cinco anos de idade, quando travou comigo o seguinte diálogo: - Meu pai, é verdade que Deus tudo pode? - É verdade, sim, meu filho. Deus tudo pode.…

Útero” Gerson Cherem II..................................................................................................................... 189 O Novo Divórcio: Primeiras Impressões Henry Petry Júnior................................................................................................................... 205 A Efetividade Máxima dos Direitos Fundamentais Juliana Furlani…