CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA

PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSO EM DIREITO PÚBLICO CENTRO UNIVERSITÁRIO ANHANGUERA DE CAMPO GRANDE Disciplina: PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL TRIBUTÁRIO Professor: Me. GLAUCO LUBACHESKI DE AGUIAR SEMINÁRIO III – CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA 1. Diferençar o controle concreto e o abstrato de constitucionalidade das normas. Considerando que as sentenças e acórdãos judiciais compõem-se de três partes: relatório, motivação e dispositivo, em que parte da estrutura destes veículos normativos localiza-se “declaração de inconstitucionalidade” proferida em controle concreto? E no controle abstrato? 2. No que a ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária se aproxima, e no que se afasta da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade? Indique qual a causa de pedir e pedido nas respectivas ações. Qual o objeto das ações que instrumentalizam o controle abstrato de constitucionalidade (ADI e ADC)? E das ações referentes ao controle concreto de constitucionalidade? 3. As sentenças proferidas em sede de ADI e ADC possuem “efeito dúplice”? Em sendo afirmativa a resposta, o que isto significa? A ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária também tem esta característica, ou seja, a “não-declaração” de inexistência, decorrente de sentença de improcedência, implica na existência da obrigação tributária? 4. Efeito erga omnes e efeito vinculante tem…

SEMINÁRIO II – MODULO IV. CONTROLE PROCESSUAL DA INCIDENCIA DECLARACAO DE INCONSTICUCIONALIDADE Renan Diego de Almeida Recife, 2015 SEMINÁRIO II – MODULO IV. CONTROLE PRICESSUAL DA INCIDENCIA DECLARACAO DE INCONSTICUCIONALIDADE Questionário: 1) Quais são os instrumentos de Controle Abstrato de Constitucionalidade? E de Controle Concreto de Constitucionalidade? Explicar as diferentes técnicas de interpretação adotadas pelo STF no Controle de Constitucionalidade. Resposta: Os…

O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA BELÉM-PA 2012 I - INTRODUÇÃO No Brasil, com o surgimento de uma sociedade moderna e de grande massa, o direito passou a ter um relevante papel de agente transformador da sociedade, a qual passou a exigir do Estado, o desenvolvimento de novas formas jurídicas, diferentes das aplicadas na concepção individualista de direito subjetivo. Nesse sentido, a Lei n. 7.347, de 24 de julho de 1985 disciplinou a AÇÃO CIVIL…

TEORIA DA CONSTITUIÇÃO E DIREITOS FUNDAMENTAIS - Prof. Francis Vanine de Andrade Reis PARCIAL 01 Metodologia: a turma será divida em grupos de 04, 05 ou 06 alunos. Um aluno será sorteado para responder uma das questões abaixo relacionadas. Os demais membros do grupo serão avaliados pela resposta do aluno sorteado. Se este não souber a resposta, os demais poderão responder a pergunta, sendo avaliados pela metade dos pontos. A atividade será avaliada em 15 pontos. Leia o texto indicado…

Controle de Constitucionalidade . Controle de constitucionalidade: supremacia da constituição, rigidez constitucional e proteção dos direitos fundamentais. . Conceito: controlar a constitucionalidade é verificar a adequação (compatibilidade) de uma lei ou de um ato normativo com a constituição, verificando seus requisitos formais e materiais. Requisitos formais: processo legislativo – Princípio da legalidade: ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em…

A NOVA PERSPECTIVA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOBRE O CONTROLE DIFUSO: MUTAÇÃO CONSTITUCIONAL E LIMITES DA LEGITIMIDADE DA JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL. Lenio Luiz STRECK* Martonio Mont’Alverne Barreto LIMA** Marcelo Andrade Cattoni de OLIVEIRA*** Sumário: 1. Considerações preliminares: a mutação como caminho (ou condição) para decisão; 2. A Reclamação 4335-5, o controle difuso e a as conseqüências da nova posição do Supremo Tribunal Federal; 3. O sistema atual de controle de…

inconstitucionalidade sem redução de texto (art. 28, §único, Lei 9868/99) e Decisões MANIPULATIVAS DE EFEITOS ADITIVOS Decisões SUBSTITUTIVAS As decisões TRANSITIVAS ou TRANSACIONAIS: Declaração de inconstitucionalidade SEM EFEITO ABLATIVO (sem pronúncia de nulidade - ADI 2240/BA - Inf. 427/STF), Declaração de inconstitucionalidade COM ABLAÇÃO DIFERIDA, Decisões, APELATIVAS ou de declaração de constitucionalidade provisória (“apelo ao legislador”, a lei “ainda constitucional” ou…

regimes, responda à seguinte. Pergunta: 1. Se tivesse que escolher entre Presidencialismo e Parlamentarismo, nos dias atuais, o que os debates prévios deveriam levar em consideração? Exponha seus argumentos que justifiquem a escolha. Texto resposta: Eu particularmente prefiro o presidencialismo, porque muita gente decidindo com interesses particulares, ou demoram ou nunca chegam a um consenso. Uma das coisas a se levar em consideração seria sobre a câmara dos deputados que tem sua…

cartão-resposta. * A duração da prova inclui o tempo para o preenchimento do cartão-resposta. Instruções Atenção! Para fazer a prova você usará este caderno de prova; um cartão-resposta que contém o seu nome, número de inscrição e espaço para assinatura; e 3 folhas-resposta numeradas e identificadas com código alfanumérico, ­ endo uma folha-resposta para cada s questão dissertativa. ƒƒ Para cada questão objetiva são apresentadas 5 alternativas diferentes de respostas…

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL XIII EXAME DE ORDEM UNIFICADO PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL Aplicada em 01/06/2014 ÁREA: DIREITO CONSTITUCIONAL PADRÃO DE RESPOSTA - PEÇA PROFISSIONAL Enunciado O Presidente da República editou o Decreto nº 5555, estabelecendo a obrigatoriedade, como exigência à obtenção do diploma de graduação em engenharia, de um elevado aproveitamento nas disciplinas do curso, e, para inscrição nos Conselhos Regionais, a conclusão de uma pós-graduação com carga…