Resposta Da Pergunta O Controle De Constitucionalidade Po

constituição escrita - Essa constituição, além de ser escrita, era rígida e dotada de supremacia, assegurada pelo judiciário (a garantia da supremacia era jurisdicional). Para assegurar a supremacia da constituição americana, criou-se o controle de constitucionalidade (ele surgiu através da jurisprudência, no caso Marbury vs. Madison, decidido em 1803, pelo juiz Marshall. Nesse caso, pela primeira vez a Suprema Corte norte-americana declarou a inconstitucionalidade de uma lei. Na…

Atividade Estruturada 24/05/2012 VIANA-ES QUEST. ORD. EM ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. Deve-se responder às seguintes perguntas: (a) Do que trata o texto? R: O texto trata do tema arguição de descumprimento de preceito O que está sendo afirmado? Apresente, em linhas gerais, a posição do autor (a favor ou contra) em relação ao tema do texto. Familiarize-se, nesta etapa, com o repertório conceitual do autor. R: “A sociedade brasileira precisa encarar…

judiciário, ganhando assim um caráter predominantemente pragmático. Para finalizar, é importante ressaltar que esse trabalho não se propõe a ser um estudo positivista ao extremo, mas certo apego legal sempre se faz necessário. Numa perspectiva atual pós-positivista, em que os princípios, mais do que as normas, podem ser utilizados para o embasamento de qualquer decisão judicial, torna-se crucial analisar até que ponto isso pode prejudicar a segurança jurídica, tão benéfica para o…

outros poderes, que são eleitos? Trata-se da discussão quanto à legitimidade e ao controle de constitucionalidade das leis e dos atos do Legislativo e do Executivo. * Essa é uma discussão enorme: até que ponto o Judiciário pode ir quando se trata da interpretação constitucional – muitas vezes a legitimidade tem muito a ver não com a possibilidade do controle de constitucionalidade, mas sim como este controle é usado, o quão ativista o Judiciário vai ser em determinado assunto. É…

mediante ponderação, cabendo ao intérprete proceder à interação entre fato e norma e realizar escolhas fundamentadas, dentro das possibilidades e limites oferecidos pelo sistema jurídico, visando à solução justa para o caso concreto. Nessa perspectiva pós-positivista do Direito, são idéias essenciais a normatividade dos princípios, especificamente a aplicação do princípio da proporcionalidade/razoabilidade, a ponderação de valores e a teoria da argumentação, para solução da…

lei. No entanto, qualquer resposta definitiva só poderá ser dada com a análise do caso concreto. Parágrafo único. Instituída a arbitragem e entendendo o árbitro ou o tribunal arbitral que há necessidade de explicitar alguma questão disposta na convenção de arbitragem, será elaborado, juntamente com as partes, um adendo, firmado por todos, que passará a fazer parte integrante da convenção de arbitragem. Um adendo conhecido como Termo de Arbitragem ou Ata de Missão pós a aceitação do…

problemas estão no ECA, na ausência de um sistema de educação adequado e na omissão do Estado em diversas questões que dizem respeito à criança e ao adolescente? Tivéssemos um sistema educacional eficiente, fosse a Fundação CASA um exemplo de controle e de ressocialização dos menores infratores e, ainda, caso o ECA fosse fielmente cumprido e respeitado pelo Estado, aí sim poderíamos imputar a “culpa” exclusivamente aos menores. Porém, enquanto o Estado não cumprir com a sua parte,…

A crise do princípio da legalidade Artur Alves da Motta Dissertação para a obtenção do título de especialista, Universidade Federal do Rio Grande do Sul, Programa de Pós-Graduação em Direito, Curso de Especialização em Direito Tributário Porto Alegre, agosto de 2002 Sumário Parte I: Lei e legalidade 1.1 Introdução. 1.2 A norma como dever-ser.1.3 A idéia de lei.1.4 A lei como instrumento de governo.1.5 O aviltamento da lei. 1.6 A necessidade de se restaurar o prestígio da lei. Parte 2: O…

posteriormente o Código Civil (BGB) - ainda não havia sido alcançada. Mas aqui não se trata disto. Decisivo é que a lógica analítica e formal, a qual apartou o CC de suas referências sociais, cunhou também o CPC. Toda criação jurídica deve ser abstrata; a pergunta, por conseguinte, não é o “que” se deve abstrair, mas sim “de que” se deve abstrair. Aqui se encontra a realidade, a qual se pretende manter afastada. As circunstâncias da vida das partes, em princípio, não interessam, bem como…

estimularam a formulação das posições que seguem. Agradeço igualmente as críticas e sugestões da Professora Soraya Gasparetto Lunardi e do Professor Andityas Soares de Moura Costa Matos. Mestre em direito público pela Universidade Paris-I Sorbonne. Doutor e pós-doutor em direito pela Universidade do Sarre (Alemanha). Professor da Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getúlio Vargas (Direito-GV). Professor visitante da Universidade Panteion e da Universidade Politécnica de Atenas.…