Tributário

MM. Vara das Execuções Fiscais da Seção Judiciária de São Paulo e ou Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito do Anexo Fiscal do Fórum da Comarca de ....., alegando prescrição, nos termos do artigo 174 do CTN, cc art. 8º, parágrafo 2º, da Lei das Execuções Fiscais nº . 6.380/80, relativamente ao IR, pois, nos termos do enunciado, nada há a requerer em relação aos demais impostos. O Presidente da República, em 03.10.94, expediu o Decreto nº 35.225, publicado na mesma data, que elevou a alíquota do IR (imposto sobre a renda), e a base de cálculo do IOF (imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro) sobre empréstimos rurais. Por sua vez, a Lei nº 2.289, publicada em 08.10.94, elevou a base de cálculo d o ITR incidente sobre imóveis rurais localizados no interior do Estado de São Paulo, com o que não concordou pessoa jurídica, sua cliente. Questão: Como advogado da referida pessoa jurídica, propor a medida judicial cabível. Ingressar com ação declaratória, com base no artigo 4º do CPC, contra a União Federal, ou Mandado de Segurança, com base na Lei nº 1.533/51, contra o delegado da Receita Federal de .... do Estado de São Paulo; as medidas judiciais serão endereçadas ao Exmo. Sr. Dr. Juiz Federal da MM. .... Vara da Justiça Federal, Seção Judiciária de São Paulo, alegando afronta ao princípio da legalidade, previsto no artigo 150, I, da CF, relativamente ao IR e ao IOF, e afronta ao princípio da uniformidade geográfica, previsto no artigo 151, I, da…

OAB 2ª FASE CESPE NACIONAL Direito Tributário Enunciados Problemas Livro Vol. 2 PROBLEMA N.º 1 O Município de Guaxupé – MG, por intermédio da Lei n.º 3.456, de 15 de julho de 2007, que foi publicada e que entrou em vigor nessa mesma data, instituiu a Taxa de Lixo, estabelecendo os seguintes elementos do fato gerador: a) o fato gerador é a “utilização do serviço de coleta e transporte de lixo domiciliar”; b) o contribuinte da taxa é o “proprietário de imóvel urbano, tomador do…

FREDERICO FONTES Exame I (Cespe – 2010.1) Questão 1 O município de Abaeté instituiu taxa de limpeza urbana, a ser exigida em conjunto com o IPTU, de todos os proprietários de imóveis situados nos limites territoriais do município, para fazer frente às despesas com a limpeza de logradouros públicos. Um dos proprietários de imóveis naquela localidade, Lino A., sentiu-se prejudicado com a cobrança, ao receber o boleto de pagamento do IPTU e da taxa de limpeza urbana com os valores…

SIA/SUL Trecho 2 Lote 850 – Setor de Indústria e Abastecimento Fone: (61) 3344-2920 / 3344-2951 Fax: (61) 3344-1709 – Brasília GOIÁS/TOCANTINS Av. Independência, 5330 – Setor Aeroporto Fone: (62) 3225-2882 / 3212-2806 Fax: (62) 3224-3016 – Goiânia MATO GROSSO DO SUL/MATO GROSSO Rua 14 de Julho, 3148 – Centro Fone: (67) 3382-3682 – Fax: (67) 3382-0112 – Campo Grande MINAS GERAIS Rua Além Paraíba, 449 – Lagoinha Fone: (31) 3429-8300 – Fax: (31) 3429-8310 – Belo Horizonte…

.................................................................................................. 5 1. COMPETÊNCIA TRIBUTARIA............................................................................................................. 5 2. AS ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS ................................................................................................................ 7 3.…

CONTRIBUIçõES SOCIAIS. 89 PONTO 7.A: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTáRIO. 98 Ponto7.b: Orçamento. Conceito. Proposta orçamentária. Exercício financeiro. Restos A PAGAR 101 Ponto 7.c: Taxas. 107 Ponto 8.a: Imunidade tributária recíproca 114 Ponto 8.b: Fiscalização e controle da execução orçamentária e financeira. O Tribunal de contas no brasil. 120 Ponto 8.c: Lançamento 131 Ponto 9.a. Imunidade tributária recíproca: autarquias e empresas públicas 144 Ponto 9.b. Imposto 147 Ponto…

públicos. Todos os textos que escrevi na internet até agora, entretanto, não tiveram compromisso com sistematização, quer dizer, eu não segui uma seqüência lógica, como em um curso. Os temas foram sempre abordados de maneira aleatória. Além disso, evidentemente, eu não tinha possibilidade de esclarecer as dúvidas de todos os leitores, nem que eu passasse as 24 horas de meus dias respondendo e-mails! Esses dois pontos – inexistência de seqüência lógica e impossibilidade de…

ATIVIDADE FINANCEIRA DO ESTADO 1.1. Conceito Entende-se por atividade financeira do Estado o conjunto de atos voltados para a obtenção, gestão e aplicação de recursos pecuniários nos fins perseguidos pelo Poder Público. Podemos arrolar, entre outras, as seguintes responsabilidade estatais cujo atendimento demanda recursos pecuniários: manutenção da ordem, solução de litígios, prestação de serviços públicos, fiscalização de atividades e realização de ações sociais nos campos da…

SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. INAPLICÁVEL. I - O servidor público celetista da administração direta, autárquica ou fundacional é beneficiário da estabilidade prevista no art. 41 da CF/1988. II - Ao empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, ainda que admitido mediante aprovação em concurso público, não é garantida a estabilidade prevista no art. 41 da CF/1988. Em dezembro de 1990, edita-se a Lei 8.112, que vem a ser o regime jurídico único da união, de suas…

DIREITO DE PROPRIEDADE AUTOR: GUSTAVO KLOH MULLER NEVES COLABORAÇÃO: BEATRIZ CASTILHO COSTA GRADUAÇÃO 2014.1 Sumário Direito de Propriedade INTRODUÇÃO ..................................................................................................................................................... 3 UNIDADE I: POSSE E PROPRIEDADE ......................................................................................................................... 9 Aula 1: O…