Resposta Da Pergunta O Controle De Constitucionalidade Po

observando: a) competência do Juízo; b) legitimidade ativa e passiva; c) fundamentos de mérito constitucionais e legais vinculados; d) os requisitos formais da peça; e) adequação do recurso. (Valor: 5,0 - Foram disponibilizadas 150 linhas para resposta) Recurso Ordinário Em caso de denegação da ordem, o recurso cabível é o ordinário (CRFB, art. 105, II, b) de competência do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a competência originária do Mandado de Segurança é do Tribunal…

Orientador: Professor Otto Carvalho Belo Horizonte 2010 RESUMO Consagrou-se, no direito positivo infraconstitucional, norma processual, disciplinadora das decisões proferidas nos processos objetivos de monitoramento da constitucionalidade das leis, que faculta ao Supremo Tribunal Federal, em determinados casos e sob quorum qualificado, restringir temporalmente a eficácia de seus acórdãos declaratórios da inconstitucionalidade de atos normativos; possibilidade esta…

5.10.1998, com a promulgação da vigente Constituição da República. Para esse fim, visitaremos os significados de direitos fundamentais e os situaremos dentro dos paradigmas constitucionais adequados. 6. O tema é problemático porque não tem uma resposta imediata, válida e aceitável, posto de um lado, em princípio, há o legítimo interesse da mulher de gestar um feto viável ou de ser mãe de uma criança saudável; e do outro, há a defesa do gênero humano em si, independentemente de sua…

Direito constitucional p /a f k f b Profa. Nádia Carolina / Prof. Ricardo Vale Estratégia C O N C U R S O S * * AULA 17: DIREITO CONSTITUCIONAL SUMÁRIO 1- Controle de Constitucionalidade 2- Lista de Questões e Gabarito PÁGINA 1 - 154 155 - 203 Controle de Constitucionalidade 1Noções Básicas sobre o Controle de Constitucionalidade. 1.1-Conceito: Na concepção de Hans Kelsen, o ordenamento jurídico é composto de normas que estão escalonadas em diferentes níveis hierárquicos, sendo que…

FLÁVIO BEICKER BARBOSA DE OLIVEIRA CONTROLE DA OMISSÃO ESTATAL EM DIREITOS FUNDAMENTAIS: Conteúdo, estrutura e o problema da justiciabilidade dos deveres de proteção DISSERTAÇÃO DE MESTRADO Orientador: Prof. Titular Virgílio Afonso da Silva FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO São Paulo 2013 Universidade de São Paulo Faculdade de Direito Departamento de Direito do Estado CONTROLE DA OMISSÃO ESTATAL EM DIREITOS FUNDAMENTAIS: Conteúdo, estrutura e…

RECIFE, 2013 ESCOLA SUPERIOR DE MAGISTRATURA DE PERNAMBUCO A INFLUNCIA DO ATIVISMO JUDICIAL NAS RESOLUÇÕES DOS CONFLITOS Trabalho de pesquisa apresentado ao curso de Pós-Graduação em Direito Público, da Escola Superior de Magistratura de Pernambuco como exigência da disciplina Teoria Geral do Direito Constitucional II, pelos alunos Tatiane Santos da Paixão e Felipe José Rio Lima Carneiro, da 8ª turma. Professora: Sabrina

PÓS-MODERNIDADE E DIREITO José Ricardo Alvarez Vianna Juiz de Direito. Professor na EMAP e na FEMPAR. Mestre em Direito pela UEL. Doutorando em Ciências Jurídicas pela Universidade de Lisboa. Resumo: Este artigo aborda o movimento filosófico-sócio-cultural, conhecido como pós-modernidade e seus reflexos no Direito. Esclarece que o pensamento pós-moderno nasceu em reação ao modelo da modernidade, que, por sua vez, correspondia aos ideais Iluministas, sobretudo no que se refere à…

fatos construíram uma posição consolidada e que não é possível uma interpretação da norma derrubá-los, outras vezes a norma precisa ser forte, precisa regular relações sociais. No julgado do STF ADI 2240, a corte foi instada a decidir sobre a Constitucionalidade de Lei estadual responsável pela criação do Município de Luís Eduardo Magalhães, na Bahia. No ano de 2000 uma lei estadual criou o aludido município, o problema é que o art. 18,§4º da CF aduz que: “para a criação regular de um…

Normas constitucionais de eficácia limitada declaratória de principio programático: 7.4.3. Estabelecem um dever para o legislador ordinário de não contrariar a norma constitucional de eficácia limitada. 7.4.4. São parâmetros para o controle de constitucionalidade: 7.4.5 . Apresentam desde a sua criação situações jurídicas subjetivas. 8. USOS E COSTUMES 9. PROCESSO LEGISLATIVO 9.1. Congresso Nacional 9.2. Câmara dos Deputados 9.2.1 – Competências privativas da Câmara dos…

CONSTITUIÇÃO, ESTADO CONSTITUCIONAL E PARADOXO: Centro de controle e direção de uma sociedade policêntrica CONSTITUTION, CONSTITUTIONAL STATE AND PARADOX: Control Center and management of a polycentric society Rafael Lazzarotto Simioni* RESUMO Para Luhmann, a idéia de Constituição desempenha, desde seu surgimento, uma função específica de resolução dos problemas de auto-referência no Direito e na política. As Constituições sempre se colocaram sob a forma de um paradoxo: elas conferem…