Resposta Aos Embargos De Declaração

aos embargos de declaração, onde será tratado especificamente o efeito infringente e o que gera a aplicação de tal efeito, trazendo ao presente trabalho, decisões judiciais para que assim possa ocorrer uma proximidade da situação e melhor entendimento do tema abordado. A finalidade, é deixar claro o percalço que a aplicação do efeito infringente de maneira errada aos embargos de declaração poderá causar, uma vez, que a modificação da decisão não é objetivo e nem característica dos…

Embargos do Executado O principal objetivo dos embargos do executado, é a extinção total ou parcial da execução. Em princípio o embargante direciona o ataque ao próprio conteúdo do titulo executivo judicial ou extrajudicial. Existe a possibilidade desses embargos atacarem não somente o conteúdo do título executivo, mas também como pode vir a levantar questões processuais. Como por exemplo, a legitimidade ad causam do exequente-embargado, bem como outras questões que podem prejudicar o…

CTPS ter sido devidamente anotada no ato de admissão e demissão. Informou que o posto fora fechado em 1/3/2010, estando seus proprietários em local incerto e não sabido. RESPOSTA: No caso em tela deveria o trabalhador ingressar com uma RECLAMAÇÃO TRABALHISTA (embora não concorde, em prova anterior, o CESPE indicou como resposta RECLAMAÇÃO TRABALHISTA CUMULADA COM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS) onde seria requerido o pagamento das parcelas rescisórias provenientes da dispensa…

instrumento. d) Novembrino Junior deveria interpor embargos de declaração. 2) Petrolino sofreu uma penhora sobre seu carro porque o vendedor do veículo possuía diversas dividas, objeto de execução. Ingressou com embargos de terceiros e requereu, em sede de antecipação de tutela, que fosse cancelada a hasta pública (leilão judicial) designada para venda de automóvel. O juiz indeferiu o pleito. Indique na linha a seguir qual o recurso a ser interposto? Resposta: Agravo de instrumento. …

4. CLASSIFICAÇÃO Apelação, embargos infringentes, embargos de declaração, recurso ordinário, recurso especial, recurso extraordinário e embargos de divergência em recurso especial ou extraordinário. Quanto ao âmbito: totais ou parciais, dependendo da extensão da matéria impugnada. Quanto ao momento: independente (ou principal) e adesivo, desde que haja sucumbência recíproca. Quanto à fundamentação: livre (a apelação, o agravo, o recurso ordinário e os embargos infringentes), ou…

......... 9 AGRAVO ........................................................................................................................................................ 15 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO .............................................................................................................. 22 EMBARGOS INFRINGENTES.................................................................................................................... 26 RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL...........

pronunciamento mais favorável ao recorrente. b) de invalidação, quando se pretende apenas anular ou cassar a decisão, para que outra seja proferida em seu lugar; ocorre geralmente em casos de vícios processuais; c) de esclarecimentos ou integração, são os embargos declaratórios onde o objeto do recurso é apenas afastar a falta de clareza ou imprecisão do julgado, ou suprir alguma omissão do julgador. 5. PRINCÍPIOS Segundo Theodoro Júnior, o recurso vem sempre ligado com o princípio…

SUMÁRIO: 1. Breve introdução; 2. Do cabimento da via recursal; 3. Requisitos de admissibilidade; 3.1. Pressupostos Objetivos; 3.2. Pressupostos Subjetivos; 4. Processamento dos Embargos Declaratórios; 5. Efeitos da interposição dos Embargos de Declaração; 6. Embargos de declaração com efeito infringente. 1. BREVE INTRODUÇÃO A espécie recursal em epígrafe, devidamente preceituada nos arts. 535/538 do Código de Processo Civil1 Pátrio, tem por escopo aclarar ou integrar qualquer tipo de decisão

existentes, faça o uso da adequada para aquela hipótese. Vamos entender. Art. 496 do CPC: Art. 496: São cabíveis os seguintes recursos: I – apelação; II – agravo; III – embargos infringentes; IV – embargos de declaração; V – recurso ordinário; VI – recurso especial; VII – recurso extraordinário; VIII – embargos de divergência em recurso especial e em recurso extraordinário. Proferida uma decisão judicial, podemos escolher qualquer um desses para interpor? Claro que não.…

e artigo 128, XI, da Lei Complementar 80/94, vem, respeitosamente, à presença de Vossas Excelências, nos autos do recurso em referência, em que figura como recorrente a JUSTIÇA PÚBLICA opor, para fins de prequestionamento, os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO com referência ao v. acórdão de fls. 243/255, o que faz com fundamento nas razões de fato e de direito adiante alinhadas. DA TEMPESTIVIDADE Preceitua o artigo 5°, §5° da Lei 1060/50 que possui o Defensor Público…