questoes aplicadas direito penal

QUESTÕES APLICATIVAS ART.136 e 137 1. Quais os sistemas propostos para a disciplina do delito de rixa? Aponte a orientação perfilhada pelo Código Penal Brasileiro? Resposta: O Código Penal Brasileiro, tutela a vida e a saúde humana, sendo considerada a rixa um crime de perigo para a incolumidade pessoal, buscando a proteção da vida e da integridade corporal humana, visto que estão expostas a perigo pelo tumulto ou confusão. Prevê o crime de rixa como um delito autônomo, elencando como circunstâncias qualificadoras a morte ou lesão corporal grave. Se ignorado o(s) autor (es), todos os rixosos responderão exclusivamente pelo crime de rixa qualificada, já as lesões leves aplica-se a pena cominada à rixa simples. No caso de ser identificados o(s) autor (es) aplica-se a regra do concurso material. 2. Qual o número mínimo de integrantes indispensáveis para a configuração da rixa? Os inimputáveis e aqueles que ingressam na rixa para separar os contendores são considerados rixosos? Resposta: O número de integrantes para que se configure a rixa é no mínimo de três pessoas, visto que se trata de um delito plurissubjetivo ou coletivo, configurando-se no concurso de três ou mais pessoas, visto que no embate entre duas pessoas fixará a responsabilidade a cada uma delas. Os inimputáveis são admitidos como rixosos para integrar o número mínimo de participantes da rixa para que se configure tal delito, embora não possa ser considerado como corixoso. Não, pois aquele que ingressa na

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE INDAIATUBA/SP Processo nº RÉU, por meio de seu advogado e procurador, vem à presença de V. Excelência, com fulcro no art. 396 e 396-A do CPC, RESPOSTA À ACUSAÇÃO à denúncia oferecida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, nos autos do processo em epígrafe , pelos motivos de fato e de direito que seguem: SÍNTESE DOS FATOS O acusado está sendo denunciado pelo Parquet Estadual, pela prática…

condenado como incurso nas sanções do art. 147 do Código Penal, a uma pena de 03 (três) meses de detenção, substituída por uma pena restritiva de direitos, consistente na prestação de serviços à comunidade, durante três meses, à razão de 07 (sete) horas semanais, por ter havido, no dia 05 de maio de 2006, por volta das 19 horas, ameaçado sua ex-companheira Jacinta Silva, por meio da utilização de um facão. A referida conduta teve por elemento propulsor o fato de Walter não aceitar a…

firmado, causídico inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Ceará, sob o nº. 112233, comparece o Acusado, tempestivamente (CPP, art. 396, caput), com todo respeito à presença de Vossa Excelência, para apresentar, com abrigo no art. 396-A da Legislação Adjetiva Penal, a presente RESPOSTA À ACUSAÇÃO, evidenciando fundamentos defensivos em razão da presente Ação Penal agitada em desfavor de FRANCISCO FICTÍCIO, já qualificado na exordial da peça acusatória, consoante abaixo…

FORMULA PEDIDO DE JULGAMENTO ANTECIPADO ABSOLVIO SUMRIA CPP, art. 397, inc. III Ao Penal Proc. n. 7777.33.2222.5.06.4444. Autor Ministrio Pblico Estadual Acusado Francisco Fictcio Intermediado por seu mandatrio ao final firmado, causdico inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seo do Cear, sob o n. 112233, comparece o Acusado, tempestivamente (CPP, art. 396, caput), com todo respeito presena de Vossa Excelncia, para apresentar, com abrigo no art. 396-A da Legislao Adjetiva…

Universidade do Vale do Itajaí (UNIVALI) Campus de São José Acadêmico: Rafael Vieira Simões Prof. MSc. Celso Wiggers Direito Penal (Parte Especial) ARTIGO PARA PESQUISA DO ACÓRDÃO: ART. 359, CÓDIGO PENAL APELAÇÃo. arts. 147 e 359 do cp. violencia doméstica. descumprimento de medida protetiva. delito de DESOBEDIÊNCIA. tipicidade da conduta. provimento do recurso ministerial. O descumprimento de medida protetiva, deferida com base na Lei de Violência Doméstica, configura crime de…

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ITU – SÃO PAULO JUIZADO JECRIM Nº ___________________________________ SOB Nº DE ORDEM: ___________________________ Petição: Preliminar de defesa - Resposta à acusação Crime de Ameaça na Forma da Lei Maria da Penha ________________________________, brasileiro, casado, comerciante, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, residente e domiciliado atualmente na…

uma s pena, se idnticas, ou a maior. Quando no idnticas aumenta em 1/6 a 2/3 da pena. Atanagildo est com a arma apontada em direo a Matilda, a quem pretende matar, e no momento em que dispara a arma, Joaquina atravessa a linha de tiro e recebe o projtil, morrendo em consequncia do ferimento. Trata-se de aberratio ictus ou aberratio criminis Explique. Trata-se de aberratio ictus, pois um erro quanto a pessoa pretendida (artigo 73, CP) E ao atingir Joaquina responde como se tivesse…

JULGAMENTO ANTECIPADO ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA – CPP, art. 397, inc. III Ação Penal Proc. nº. 7777.33.2222.5.06.4444 Autor: Ministério Público Estadual Acusado: Francisco Fictício Intermediado por seu mandatário ao final firmado, causídico inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Ceará, sob o nº. 112233, comparece o Acusado, tempestivamente (CPP, art. 396, caput), com todo respeito à presença de Vossa Excelência, para apresentar, com abrigo no art. 396-A da Legislação…

e, portanto, a competência para o julgamento da queixa crime é do Juizado Especial Criminal, e não do juízo comum. HC 80773 / RJ . PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ARTS. 330 , 329 E 147 DO CÓDIGO PENAL . CONCURSO MATERIAL. COMPETÊNCIA. No caso de concurso de crimes, a pena considerada para fins de fixação da competência do Juizado Especial Criminal será o resultado da soma, no caso de concurso material, ou a exasperação, na hipótese de concurso formal ou crime continuado, das penas…