Resposta Art 147 Do Cp

RESTRITIVAS DE DIREITOS. Respostas ao caderno de exercícios da Semana 2: Na primeira questão deve o aluno correlacionar os estudos sobre a finalidade das penas criminais, os pressupostos para a progressão de regimes de cumprimento de pena e os princípios norteadores da teoria da pena. Para tanto, a resposta deve ser desenvolvida a partir dos princípios da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF), humanidade das penas (art. 5º, XLVII, CF) e individualização das penas (art.…

Prof. Enrique Rocha Pelotas, 02 de Março de 2015. Conteúdo Programático: Questões e processos incidentes (art. 92 a 154 do CPP); Das provas (art. 155 a 250 do CPP); Cautelares, prisão e liberdade provisória (art. 282 a 350 do CPP); Citação e Intimação (art. 351 a 372 do CPP); Sentença (art. 381 a 392 do CPP); Avaliações: ATPS: N1 – 20/04 Trabalhos com apresentação (seminários); N2 – 29/06 Subst. – 13/07 Bibliografia: Fernando Capez – PLT – edição no mínimo 2013 Guilherme Nucci…

Justiça Pública, processo epigrafado, por seu advogado nomeado, infra-assinado, vem respeitosamente perante V.Exa., com supedâneo no art. 396-A do Código de Processo Penal, apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO, conforme as razões de fato e de direito a seguir delineadas. DOS FATOS Narra a exordial acusatória que teria o ora acusado cometido, em tese, o delito previsto no art. 147 do Código Penal c/c aplicação da Lei n°. 11.340/2006. Data vênia a propriedade e riqueza de detalhes as quais…

Questão: Em 1º grau de jurisdição o juiz eleitoral é um membro do judiciário estadual em que pese ser a função imenentemente de cunho federal. Supondo que ocorra um crime de desacato (art. 331, do CP), qual a justiça competente para o julgamento de tal processo? Resposta: A Justiça Eleitoral é competente exclusivamente para julgar crimes eleitorais. No caso em tela, trata-se não de crime eleitoral mas sim de crime comum (desacato à autoridade pública no exercício de sua…

Pena Privativa de Liberdade INTRODUÇÃO Antigamente, a prisão, principal resposta no campo penal, era vista como um meio apto a produzir uma reforma do criminoso, reabilitando-o para a vida em sociedade. Com o tempo, percebeu-se que tal entendimento era uma falácia, chegando-se mesmo a acreditar ser quase impossível a re-socialização pela pena privativa de liberdade. Daí a procura por meios alternativos para substituir tal espécie de pena, pelo menos a de curta duração, pois, como…

realizadas as diligências necessárias e que estariam prejudicadas com a paralisação dos autos principais (art. 149 CPP). * O prazo para a realização do exame está fixado na lei em 45 dias; isso porque, mesmo suspenso o processo, continua a fluir o prazo prescricional, daí a necessidade de se concluir o incidente no prazo mais rápido possível. * Havendo necessidade demonstrada pelos peritos (art. 150, § 1° CPP), esse prazo poderá ser prorrogado pelo tempo suficiente para a sua…

nas Deam’s – Art. 3º - Compete às Delegacias Especiais de Atendimento à Mulher, em concorrência com as demais DP’s., as seguintes infrações penais: Vias de fato – Art. 21 da LCP, Importunação ofensiva ao pudor – Art. 61 da LCP, Perturbação da tranqüilidade – Art. 65 da LCP, Homicídio em sua forma tentada – Art. 121 c/c Art. 14, II do CP, Induzimento, instigação ou auxilio ao suicídio – Art. 122 do CP, Aborto provocado por terceiros – Art. 125 e 126 do CP, Lesão corporal – Art. 129 do CP,…

presente Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) analisa como as medidas socioeducativas são aplicadas aos jovens do Distrito Federal, tendo como foco o lugar de moradia desses jovens e a renda per capita desses locais. As medidas socioeducativas são a resposta do Estado à prática de um ato infracional realizado por um adolescente1 . Quanto à terminologia, os atos infracionais correspondem aos crimes ou contravenções penais cometidos pelos adultos. A experiência da autora com jovens…

AÇÃO: AÇÃO PENAL AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO RÉ: MARCELO AUGUSTO DOS REIS Trata-se de um processo instaurado na primeira vara criminal de circunscrição judiciária Samambaia, onde o Ministério público do Distrito Federal e Territórios com base no art. 129 CF/88 promove ação penal pública contra Marcelo Augusto dos Reis Silva, brasileiro, nascido em 26/03/1973, filho de Ademiro Augusto e de Maria Valmira sem residência física. O Ministério Público apresentou ação penal em desfavor de…

Delírio pela prática do crime de posse ilegal de arma de fogo (art. 12 da Lei nº 10.826/03), ameaça (art. 147 do CP), vias de fato (contravenção penal prevista no art. 21 da Lei de Contravenções penais) e lesões corporais previstas no art. 129, § 9º do Código Penal pela lesão contra JOSÉ DA SILVA. O Juiz rejeitou a denúncia pela contravenção penal, em razão da manifestação da vítima em não representar contra o agressor, nos termos do art. 395, II, do Código de Processo Penal, ao…