Resposta Art 147 Do Cp

bairro Moema, São Paulo – SP, desferido, com intenção de matar, disparos de arma de fogo contra Eduardo, os quais, por sua natureza e sede, foram a causa eficiente da morte deste, razão pela qual Luciano estaria incurso nas penas do art. 121, caput, do Código Penal (CP). Após regular trâmite, sobreveio a decisão de pronúncia, determinando que Luciano fosse submetido a júri popular, segundo a capitulação da denúncia. No dia do julgamento, terminada a inquirição das testemunhas, o…

CASO 01 Resposta sugerida: Esta é mais uma questão controvertida na doutrina. Seguindo-se a interpretação literal do art. 70, CPP, a competência seria da Comarca Z, pois foi ali que a vítima veio a falecer e consumou-se o homicídio (locus comissi delicti). Todavia, os fundamentos de ordem político-sociológica e também jurídica, que levaram o legislador a estabelecer a regra do art. 70, CPP, são no sentido de ter a comunidade local o direito de julgar o seu infrator; e ali a prova…

comunicados, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, tempestivamente, apresentar RESPOSTA ESCRITA À ACUSAÇÃO, com estribo legal nos artigos 396, caput, e 396-A, ambos do Código de Processo Penal (CPP), aduzindo os seguintes argumentos de fato e de direito. DOS FATOS Os denunciados, supostamente, incorreram na prática da figura típica prevista no artigo 129, § 1.º, inciso I, do Código Penal (CP) qual seja: ofensa a integridade corporal de natureza grave, por…

compreende apenas as questões aplicadas no 1º Exame de 2010, em 25/07/2010, acompanhadas de padrões de resposta elaborados pelo próprio CESPE/UnB. Os padrões de resposta do CESPE podem contemplar apenas uma estrutura de fundamentação básica, uma orientação ao examinador ou exemplo de resposta. Lembramos que apenas uma fundamentação correta não garante a totalidade dos pontos de cada questão. A resposta deverá ter uma boa apresentação, com uma estrutura textual decente e correção…

WANDERLEY APARECIDO DE MOURA, já qualificado nos autos em epígrafe de DENÚNCIA, que lhe move o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, sob alegação de incorrência nas disposições do artigo 129, §9° do Código Penal, na forma do Artigo 61° II, ‘‘f’’, ambos do CP da Lei 11.340/06, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, por meio de sua advogada que esta subscreve, oferecer: ALEGAÇÕES FINAIS O que faz pelas seguintes razões de fato e direito: BREVE…

Entretanto, quando da dosimetria da pena que deveria ser imposta ao apelante incidiu, o decisório, em error in judicando nas oportunidades em que não reconheceu a causa de diminuição da tentativa e não considerou a atenuante prevista no art. 65, III ‘d’ do CP, referente à confissão espontânea. 1. Reconhecimento da tentativa Não parece razoável imaginar que o autor do delito, momentos após a subtração e ainda nas proximidades do local onde ocorreu, parcialmente, o

Acusado, nacionalidade, estado civil, profissão, documentos, endereço, por intermédio de seu advogado que esta subscreve, (procuração Doc. 01), vem respeitosamente perante Vossa Excelência com fundamento nos artigos 396 e 396-A do CPP, apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO pelos fatos e fundamentos que passa a expor: 1. DOS FATOS Resumo do problema, sem copiar e sem inventar. 2. DA HIPOTESE DE ABSOLVICAO SUMARIA O acusado esta sendo processado pela pratica do delito de…

vítima .... não apresentou por ocasião do Exame sinal algum de lesão, conforme foi atestado pelos peritos; "Ao exame ora realizado, não constataram os peritos quaisquer sinais objetivos de ofensa à integridade corporal ou à saúde da examinada. RESPOSTA AOS QUESITOS: ao primeiro: não ao segundo e demais prejudicados." III - No exame realizado na vítima ...., ficou constatado uma cicatriz de forma alargada, medindo meio centímetro de extensão, situada na região frontal, à esquerda da…

classifica e penaliza os crimes segundo sua gravidade, ao fato que lhe dá conteúdo; 4 – Público: vai além da vontade dos particulares: é vontade do Estado coibir determinados crimes e estabelecer as respectivas sanções; 5 – Sancionador: há resposta estatal pelo cometimento do crime; 6 – Exclusividade: somente o direito penal estabelece penas; 7 – Generalidade: válido para todos indistintamente; as exceções são previstas na própria lei; 8 – Impessoalidade: a lei não se dirige a uma

penal não cumpre com os termos do quanto acordado? 2) Qual a solução doutrinária e jurisprudencial nas hipóteses em que, formalizada a transação penal pelo Ministério Público, entender o magistrado que não é caso de aplicação do benefício? Respostas: 1) Caso o beneficiário da transação penal não cumpra com os termos nela estabelecidos e acordados, é desconstituída a sentença homologatória e retoma-se a persecução penal, dando-se início ao procedimento sumaríssimo propriamente…