Resposta Acusação Justa Causa

VII - que julgar quebrada a fiança ou perdido o seu valor; VIII - que decretar a prescrição ou julgar, por outro modo, extinta a punibilidade; IX - que indeferir o pedido de reconhecimento da prescrição ou de outra causa extintiva da punibilidade; X - que conceder ou negar a ordem de habeas corpus; XI - que conceder, negar ou revogar a suspensão condicional da pena; XII - que conceder, negar ou revogar livramento condicional; XIII -

- Três causas novas de impedimento: 1. Quando o jurado tiver funcionado em julgamento anterior do mesmo processo. 2. No caso de concurso de pessoas, jurado que julgou o outro acusado não pode atuar. 3. Jurado que manifestou sua previa disposição para condenar ou absolver o acusado. OBS: súmula 206/STF – virou letra de lei – art. 449 do CPP. - Jurados impedidos que participassem do mesmo conselho? Antes da L. 11.689 a participação de jurados impedidos no mesmo conselho era causa…

PROCESSO N° 2162-15.2011.8.06.0074/0 (3748/11) EDIMILSON BOANEGES VIDAL, devidamente qualificado nos autos do processo em epigrafe, vem à presença de Vossa Excelência, por intermédio de suas judiciais patronas que a esta subscrevem apresentar sua resposta à Ação Criminal interposta pelo Douto Representante do Ministério Público local, alegando em sua defesa o seguinte: DA SINOPSE FÁTICA A presente ação tem como fundamento fático o contido no Auto de Prisão em Flagrante, ou…

livre do acusado. Existe lide penal sim. Para a minoria da doutrina não existe lide porque o dever de perseguir é do Estado e ptt não há conflito de interesse e sim obediência a comando legal. MP não é órgão da acusação. É órgão legitimado para acusação e não lhe é conferido apenas a acusação, ele é defensor da ordem jurídica e deve mostrar a sua imparcialidade. - MP atuando como parte formal. Não há coincidência entre a sua posição e a sua manifestação. O MP atuando como parte formal é…

JUÍZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE FLORIANÓPOLIS – SC. Alessandro, já qualificado na denúncia, por seu advogado _____________ constituído (instrumento de mandato em anexo – doc.1), vem perante Vossa Excelência apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO, com fundamento nos arts. 396 e 396-A do Código de Processual Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. I – DOS FATOS Alessandro foi denunciado pela prática do crime de estupro de vulnerável, em que a vítima seria

qualificado nos atos em epígrafe, vem respeitosamente à presença de V.Exa, por seu advogado (...), regularmente inscrito na OAB sob o nº (...), com escritório profissional situado à Rua (...), nº (...), bairro (...), nesta cidade; oferecer RESPOSTA À ACUSAÇÃO com fulcro no art. 396 e 396-A/CPP, aos fatos articulados na Denúncia, em que ANTONIO foi acusado por ter cometido, em tese, os crimes elencados nos art. 239/ECA e 317, §1º/CP, como se expõe: I – PRELIMINARMENTE A Justiça Estadual…

ou curador, de qualquer das partes. 6 – se for sócio, acionista ou administrador da sociedade interessada no processo. Art 255 O impedimento ou suspeição decorrente de parentesco por afinidade cessará pela dissolução do casamento que lhe tiver dado causa, salvo sobrevindo descendentes , mas ainda que dissolvido o casamento sem descendentes, não funcionará como juiz o sogro, o padrasto, o cunhado o genro ou enteado de quem for parte no processo. Art 256 A suspeição não poderá ser…

sobre o documentário: justiça de Maria Augusta Ramos e texto: Direitos humanos no Brasil: uma tradição judiciária pré-Republicana de Roberto Kant de lima. 1. As disposições dos ambientes os desenhos das salas de audiência os corredores do fórum. Resposta: As salas de audiência sempre têm o mesmo panorama, conforme visto no documentário Justiça, uma audiência é um ritual a ser seguido bem simples, nas salas há o juiz, o promotor, o defensor público, pois conforme relatado no…

silêncio de Aurélio na fase policial. A sentença foi publicada há 5 dias. Como advogado de Aurélio, adote a medida judicial cabível, justificando-a. Neste caso, o candidato deve formular uma apelação ao Tribunal de Justiça alegando falta de justa causa, já que houve insuficiência probatória por ter sido a condenação fundamentada na presunção de culpa diante do silêncio do acusado. 15. Prescrição da pretensão executória: exemplo de caso prático: João, brasileiro, casado, vendedor,…

INTERNO DO TJ), POIS, NÃO HÁ HIERARQUIA ENTRE PROMOTOR E JUIZ. DELEGADO DE POLÍCIA – PODE PRATICAR INÚMEROS ATOS QUE OFERECEM PERIGO OU QUE OFENDEM A LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO DO INDIVÍDUO – EXEMPLOS: FLAGRANTE ILEGAL, INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO SEM JUSTA CAUSA ETC. A COMPETÊNCIA É DO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. PARTICULAR – ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO NO SENTIDO DE QUE É POSSÍVEL, POIS: O ART. 5º, LXVIII, CF/88, MENCIONA ILEGALIDADE (ATO DE PARTICULAR) OU ABUSO DE PODER (ATO DE AUTORIDADE PÚBLICA)…