Resposta Acusação No Rito Do Juri

estudo da teoria geral e dos princípios do processo penal destacaremos os seguintes assuntos específicos do processo penal: Inquérito Policial; Ação Penal; Sujeitos do Processo Penal; Prisão Processual; Procedimento Ordinário e Sumário e Procedimento do Júri. DISCIPLINA: Processo Penal (Inquérito / Ac. Penal) | | Semana 1 Tema da aula: Teoria Geral do Processo Penal Prezados alunos, Nessa primeira aula, retomaremos alguns conceitos e institutos da Teoria Geral do…

Rito do Júri (Novo Procedimento de acordo com a Lei 11.689/08). Vamos lá... Começa assim: 1. Recebimento da denúncia ou queixa (artigo 406, caput, do CPP); 2. Apresentação de "Resposta à Acusação" pela Defesa, em 10 dias (também chamada de Defesa Prévia), segundo Nucci, Tribunal do Júri, página 48. Podendo arrolar até 08 (oito) testemunhas para cada parte (Defesa e Acusação), arguir preliminares, oferecer documentos e especificar provas, tudo que interesse a Defesa (art. 406, parágrafo 3º);

confere ao julgado total liberdade na formação de seu convencimento, dispensando-se qualquer motivação sobre as razoes que o levaram a esta ou àquela decisão. Esse sistema não é a regra do CPP, sendo usado apenas nos julgamentos feitos pelo Tribunal do Júri, caso em que o veredicto absolutório ou condenatório tem origem em um Conselho de Sentença, integrado por pessoas do povo (os jurados). 5 – Fases do procedimento probatório: são quatro as etapas que compõem o procedimento de produção…

nos arts. 344 345 do CPP. RITOS PROCESSUAIS Regras gerais: Conforme classificação usual o processo penal possui 5 ritos processuais (art. 394§4 do cpp). Ordinário = ou + 4 ANOS Sumario = +2 anos e -4 anos Sumaríssimo = ate 2 anos Especial Tribunal do júri Tratando-se de 2 ou mais infrações penais para se definir o rito processual deve-se realizar o somatório das penas máximas, sendo que o resultado definira o respectivo rito Obs: por força do art. 394§5 do CPP. O rito ordinário é a…

719/2008 alterou a ritualística penal, dividindo os procedimentos entre comum e especial. Ordinário Pena Máxima: > = 4anos Sumário Pena Máxima: 2 < 4 anos Comum Sumaríssimo Pena Máxima: < = 2 anos PROCEDIMENTOS Classificação Drogas Lei 11.343/2006 Juri CPP: arts. 406 a 497 Especial Tribunais Lei 11.101/2005 e CPP: arts. 503 a 512  Art. 394, §5º: O ordinário é subsidiário do sumário, sumaríssimo e especiais;  Art. 394, §2º: O procedimento comum é subsidiário de todos os…

PONTO IV – PROCEDIMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI O júri guarda sua competência estabelecida expressamente na Constituição Federal (art. 5º XXXVIII), sendo designado para a apuração e julgamento dos crimes dolosos contra a vida. O procedimento do Júri é dividido em duas fases: na primeira, estão abrangidos os atos praticados do oferecimento da denúncia até a decisão de pronúncia; na segunda, estão abrangidos os atos praticados entre a pronúncia e o julgamento pelo Tribunal popular. Para cada…

circunstância da infração penal não contida na acusação, o Ministério Público deverá aditar a denúncia ou queixa, no prazo de 5 (cinco) dias, se em virtude desta houver sido instaurado o processo em crime de ação pública, reduzindo-se a termo o aditamento, quando feito oralmente. 4) Aponte a diferença entre a transação penal e a suspensão condicional do processo. A diferença entre a transação penal e a suspensão condicional do processo é que a transação ocorre no rito sumaríssimo,…

RITO ESCALONADO DO JURI 1. Dos Aspectos Gerais: A instituição do tribunal do júri foi inserida na Constituição Federal do Brasil na redação do inciso XXXVIII do artigo 5º que a reconhece a soberania de seus veredictos. O júri foi instituído no Brasil em 18 de junho de 1822 para crimes de imprensa. Na constituição imperial de 1824 o júri aparece com atribuições para julgar todas as causas. Mais tarde passou a apreciar apenas as causas criminais e assim veio evoluindo até os dias

Salvador- BA 2014 Primeira fase A primeira fase, também denominada judicium acusationes, possui basicamente a mesma estrutura do procedimento comum ordinário, tendo sido também profundamente alterado com a Lei 11.689/2008. O rito anterior do Júri, ao menos na sua primeira fase, era completamente idêntico ao procedimento comum ordinário da época. Atualmente, algumas diferenças foram incluídas na primeira fase, tornando o procedimento um pouco mais particular. Ademais, a segunda fase

do Júri São Leopoldo 2013/2 1. Introdução. Júri é o tribunal em que cidadãos, previamente alistados, decidem em sã consciência e sob juramento, sobre a culpabilidade ou não dos acusados (réus), acerca de crimes dolosos contra a vida. A Lei nº 11.689/08, que entrou em vigor no dia 09 de agosto de 2008, teve como propósito desburocratizar e enxugar o procedimento do Tribunal do Júri e,