Resposta Acusação Militar

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR DECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 Excelentíssimos Senhores Ministros de Estado da Marinha de Guerra, do Exército e da Aeronáutica Militar. O Projeto de Código de Processo Penal Militar, que tenho a honra de submeter à elevada apreciação de Vossas Excelências, está moldado no Anteprojeto elaborado por uma Comissão, que, indicada pelo Egrégio Superior Tribunal Militar, ficou, pela Portaria n o 90-B, de 11 de maio de…

Protágoras chega-nos a partir das obras de Platão, que não gostava dos sofistas e os considerava uma má influência para os jovens, encorajando o cepticismo, o relativismo e o cinismo. Mesmo assim, Platão levou Protágoras a sério e empenhou-se em dar resposta aos seus argumentos. Protágoras era, do ponto de vista religioso, um agnóstico. «No que diz respeito aos deuses», afirmava, «não posso ter a certeza de que existem ou não, ou de como eles são; pois entre nós e o conhecimento deles…

acusação Desde a campanha eleitoral de Fernando Collor de Mello vinham à tona denúncias de que Collor e seu tesoureiro, Paulo César Farias, o PC, coordenavam um esquema de captação de dinheiro de empresários, prometendo facilidades e nomeações no governo federal, tudo ultilizando o lear Jet 55, apelidado de MORCEGO NEGRO, um jatinho que custava 10 milhoes de dóllares. No seu governo em Alagoas já fora alvo de acusações do mesmo teor. Durante a Presidência, desde o primeiro ano,…

sanção. Esta é a função do direito penal. Dessa forma, o Estado possui o jus puniendi, ou o direito de punir, com a finalidade de evitar que, aquele que praticou a conduta criminosa descrita pela norma, fique impune, sem sanção. E também como forma de resposta à vítima, vez que foi lesionado potencial ou efetivamente no seu bem jurídico (salvo nos casos permitidos – excludentes de ilicitude). Mas o Estado para punir, precisa de um instrumento material, pelo qual o Poder Judiciário,…

autônoma veiculando a exceção de incompetência, de ilegitimidade). Aí, pergunto: se, por acaso, você não entra com a exceção e aborda esse assunto dentro das alegações finais ou dentro da resposta à acusação. Ao invés de entrar com a exceção, coloca como preliminar de suas alegações ou de sua resposta à acusação. Será que o fato de você ter colocado isso no local incorreto impede que o juiz aprecie o seu pedido? De modo algum. Cuidado! Você usar a exceção é mera formalidade. Se o juiz…

de São Gonçalo com a Avenida Central, denominações antigas das atuais avenidas Almirante Barroso e Rio Branco. Omitiríamos até as identidades da vítima e do principal acusado, se as mesmas já não constassem da consulta de Evaristo de Morais e da resposta de Rui Barbosa. Deve existir um certo pudor – nem sempre observado – em revolver fatos delituosos do passado, mormente quando sobre eles já se pronunciou a Justiça em última e definitiva instância, com decisão irrecorrível passada em…

Advogados do Brasil, Seção Rio Grande do Norte, comparece o acusado, tempestivamente ( CPP. Art. 396, Caput ), com todo respeito à presença de Vossa Excelência, para apresentar, com abrigo no Art. 396-A da Legislação Adjetiva Penal, a presente RESPOSTA À ACUSAÇÃO, evidenciando fundamentos defensivos em razão da presente ação penal agitada em desfavor de ANTONIO DOS SANTOS, Já qualificado na exordial consoante abaixo delineado. I) SÍNTESE DOS FATOS Consta da denúncia aprovisionada…

nos arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, apresentar RESPOSTA ESCRITA À ACUSAÇÃO, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir delineados DOS FATOS Depreende-se dos autos do processo que o Senhor Viriato estaria mantendo no interior de sua suposta residência e bem como sob sua guarda, arma de fogo, acessório e munição de uso permitido, em desacordo com determinação legal. Infere-se ainda na denúncia que os policiais militares, após receberem ligação anônima denunciado o…

explica caso contra a utilização do Mandado de Segurança para dar efeito suspensivo ao Recurso em Sentido Estrito: Não é admissível o uso do mandado de segurança com o fito de atribuir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito interposto pela acusação contra decisão que concede a liberdade ao réu. A via mandamental não se presta a emprestar efeito suspensivo a recurso que não o tem, qual seja, o recurso em sentido estrito interposto contra decisão que relaxa a prisão em flagrante,…

apresentada pelo MP não mais irá requerer a condenação do indiciado, mas sim a sua pronúncia. A denúncia, ainda, será o instrumento hábil para o arrolamento das testemunhas de acusação (num número máximo de oito). Sendo recebida a denúncia, o juiz procederá à citação e intimação para apresentação de resposta à acusação, a chamada defesa prévia, que também deverá arrolar as testemunhas de defesa (num número máximo de oito). Após algumas bem sucedidas reformas apresentadas pela…