Resposta Acusação Militar

escritório na , nº , nesta capital de São Paulo, vem, respeitosamente `presença de vossa excelência, apresentar sua RESPOSTA À ACUSAÇÃO com fulcro no art. 396 do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito abaixo aduzidas. DOS FATOS Moacir Aquino foi acusado de estar conduzindo veiculo automotor em via publica sem a habilitação. Foi flagrado pelos policiais militares Fernando e Roberto que lhe deram voz de prisão em flagrante. Foi solto pela autoridade…

processo vem, por meio de seu advogado, com procuração anexada, perante Vossa Excelência, no prazo legal, oferecer RESPOSTA A ACUSAÇÃO, com fundamento nos arts. 396 e 396 – A do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e direito a seguir expostas. DOS FATOS No dia 26 de março de 2013, durante o patrulhamento tático no bairro Prolar em Cariacica, segundos os policiais militares, foram avistados os dois denunciados, que fugiram ao perceberem a presença da polícia e foram…

quais não exista procedimento especial) DENÚNCIA OU QUEIXA (5 dias - réu preso / 15 dias - réu solto) (art. 394) RECEBIMENTO PELO JUIZ (dá início efetivo a ação penal e constitui causa interruptiva do prazo prescricional) (se o juiz rejeitar, a acusação pode interpor RESE - art. 581, I). (se o juiz receber, a defesa pode interpor HC). (recebida à denúncia ou queixa, “designará dia e hora para o interrogatório, ordenando a citação do réu e a notificação do MP e, se for o caso, do…

admissibilidade da acusação. Vai da denúncia á pronúncia. A segunda chama-se de juízo de mérito ou judicium causae. Esta é a fase ,ais “famosa” ( plenário do júri). Inicia-se como oferecimento do rol de testemunhas pelas partes e encerra-se com o julgamento pelos jurados. 2- PRIMEIRA FASE DO JURI: a) Oferecimento da inicial penal b) Recebimento ou rejeição c) Citação ( em caso de recebimento ) d) Resposta da acusação e) Oitiva da acusação sobre preliminares e documentos…

penal? 12) O que é persecução penal? 13) Quem conduz o inquérito policial? 14) Qual a diferença entre polícia judiciária e polícia militar? 15) O que é materialidade delitiva? 16) No crime de homicídio, é requisito para se processar o principal suspeito, que se encontre o corpo da vítima? 17) O que é justa causa da ação penal? 18) Em quais ou qual caso a polícia militar tem atribuição para conduzir um inquérito policial? 19) Se no inquérito policial, o advogado peticiona um pedido de…

instrução; VI - instrumentos de mandato, substabelecimentos, despachos de nomeação de defensores dativos ou de intimação da Defensoria Pública; VII - certidões de trânsito em julgado da condenação para a acusação e para a defesa; VIII - cópia do mandado de prisão temporária e/ou preventiva, com a respectiva certidão da data do cumprimento, bem como com a cópia de eventual alvará de soltura, também com a certidão da data do…

Prova Penal resolvida - não só tópicos mas a peça inteira PROVA RESOLVIDA SEGUNDA FASE DE PENAL REALIZADA EM 14 DE NOVEMBRO DE 2010 (DOMINGO) PEÇA (5 PONTOS) – RESPOSTA À ACUSAÇÃO – OAB – 14 DE NOVEMBRO DE 2010 (DOMINGO) Peça Prático-Profissional A Polícia Civil do Rio Grande do Sul recebe notícia crime identificada, imputando a Maria Campos a prática de crime, eis eu mandaria crianças brasileiras para o estrangeiro com documentos falsos. Diante da notícia crime, a autoridade…

suficientes para INDICIAR quem pode ser considerado o autor do crime (“provável autor”) – NÃO é acusação, logo, o indiciado não precisa se defender. - O IPL é sigiloso para terceiros – o advogado e o investigado têm acesso. 3º: Ministério Público: O promotor recebe o relatório para fazer: Denúncia, Requerer Diligências ou Pedir Arquivamento. - Denúncia: opinião que considera o relatório e formaliza uma acusação formal. É a peça que INICIA O PROCESSO PENAL. - Requisitos para que a…

da pretensão. Punitiva * Prescrição da pretensão. Executória * Prescrição retroativa, é determinada pelo tempo decorrido anteriormente à sentença condenatória recorrível, e pela pena concretizada, desde que a sentença fique irrecorrida para a acusação. * Prescrição intercorrente, é posterior à sentença condenatória recorrível, sendo determinada pela pena concretizada. -Da Jurisdição e da Competência (arts. 69 a 91) A Jurisdição é a atividade do Juiz, enquanto a Ação é a…

tem um papel de investigação. Artigo 144 CF: (i) Polícia Civil – judiciária, crimes de competência da Justiça Estadual. (ii) Polícia Federal – judiciária, crimes de competência da Justiça Federal (iii) Polícia Militar – polícia administrativa, mas deve investigar crimes militares. O Ministério Público pode realizar diligências investigatórias no âmbito de sua competência (L. 8625/93, art. 26). Conceito – (art. 4º CPP) é o conjunto de atos investigatórios destinados a apurar a…