Peças

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

Processo Nº

Nome do advogado, nacionalidade, estado civil, advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil sob o nº ,com escritório na , nº , nesta capital de São Paulo, vem, respeitosamente `presença de vossa excelência, apresentar sua RESPOSTA À ACUSAÇÃO com fulcro no art. 396 do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito abaixo aduzidas.

DOS FATOS Moacir Aquino foi acusado de estar conduzindo veiculo automotor em via publica sem a habilitação. Foi flagrado pelos policiais militares Fernando e Roberto que lhe deram voz de prisão em flagrante. Foi solto pela autoridade policial após pagar fiança, tendo sido denunciado como incurso nas penas do artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro. Consta do inquérito policial que o acusado negou a autoria do fato dizendo ser habilitado para condução de veículo em via pública. O acusado foi citado na data de ontem.

DO DIREITO A figura típica delituosa prevista no artigo 309 do CTB traz como elemento do crime a ausência de habilitação, mas não pelo simples não-porte, mas sim por sua inexistência. Assim, estando habilitado aquele que olvida o documento e conduz em via pública não comete crime, posto que com os meios disponibilizados à polícia seria possível apurar se o condutor é habilitado ou não. Tal dispositivo tem razão de ser, visto que, a carteira nacional de habilitação Brasileira é um documento apartado dos demais, confeccionado em papel, e, ainda que separado, o único documento até a presente data, a concentrar a maior quantidade de informações sobre um individuo. Assim, não é raro encontrar entre os brasileiros aqueles que portam apenas a carteira de habilitação sujeitando-a a perda, roubo e furto.

DO PEDIDO Diante do acima exposto, postula-se a vossa excelência que absolva SUMARIAMENTE o acusado, com fundamento no