Resposta a Impugnação Ao Cumprimento Sentença

................................ 4 3. ALTERAÇÕES NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA...................................................................... 5 3.1. Rol dos títulos executivos judiciais. .................................................................................... 5 3.2. Início do cumprimento de sentença. ................................................................................. 7 3.3. Intimação para o cumprimento de sentença. ...................................................

do Projeto de Lei 166/2010. CPC EM VIGOR CAPITULO VI DA INTERVENÇÃO DE TERCEIROS Seção I Da Oposição Art. 56 - Quem pretender, no todo ou em parte, a coisa ou o direito sobre que controvertem autor e réu, poderá, até ser proferida a sentença, oferecer oposição contra ambos. Art. 57 - O opoente deduzirá o seu pedido, observando os requisitos exigidos para a propositura da ação (arts. 282 e 283). Distribuída a oposição por dependência, serão os opostos citados, na pessoa dos…

é um recurso interposto da sentença definitiva ou com força definitiva para a segunda instância, com o fim de que esta proceda a novo exame do assunto, apreciando toda a matéria decidida e, assim, modifique total ou parcialmente a decisão. Mais sucintamente, na palavra de Fernando de Costa Tourinho Filho, pode ser definida como sendo o pedido que se faz à instância superior, no sentido de reexaminar a decisão proferida pelos órgãos inferiores. Cabe apelação da sentença (ato de juiz de…

RECURSOS NO PROCESSO CIVIL APELAÇÃO (art. 513) Cabimento: Sentença. Prazo: 15 dias (art. 508); no JEC – 10 dias (artigo 41 da Lei n.º 9.099/95). Contra-razões: 15 dias. Efeito: regra: devolutivo e suspensivo. Exceções: art. 520 e em leis esparsas. Preparo: sim. Interesse: sucumbência Interposição: 1º grau (razões endereçadas ao 2º grau). Juízo de Retratação: apenas quando do indeferimento da petição inicial atacado por apelação (art. 296); e no caso de julgamento antecipado da…

julgados simultaneamente, por sentença única, que conteve dois capítulos. Em razão do julgamento de improcedência de todos os pedidos formulados, o demandante interpôs o recurso de apelação. O juiz, porém, recebeu este recurso em ambos os efeitos: devolutivo e suspensivo. Indaga-se: Foi correta a decisão? Justifique. R:Em regra a apelação será recebida em efeito suspensivo e devoltivo. No entanto, em conformidade com o artigo 520, IV, do CPC, a apelação interposta contra sentença que…

03/05/2010 EVENTO 15 - A SENTENÇA DETERMINA QUE A RÉ SUBSTITUA O PRODUTO NO PRAZO DE ATÉ 5 DIAS DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$50,00 E INDENIZAÇÃO DE R$600,00. 27/05/2010 EVENTO 19 - INTIMAÇÃO EXPEDIDA P/ SAMSUNG (SENTENÇA/DECISÃO) 31/05/2010 EVENTO 21 - AR RECEBIDO PELA SAMSUNG REFERENTE A SENTENÇA DO EVENTO Nº15 28/06/2010 EVENTO 22 - REQUERIMENTO DE EXECUÇÃO DO PROCESSO PELA PARTE AUTORA 26/07/2010 EVENTO 25 – DECISÃO: Certifique-se o…

BARBOSA MOREIRA O cabimento da apelação se dá nos termos do artigo 513, qual seja: Art. 513. Da sentença caberá apelação (arts. 267 e 269). Sentenças são os atos processuais que encerram o processo e distinguem-se em definitiva e terminativa, conforme o encerramento da relação processual se dê com ou sem julgamento do mérito. Portanto, apelação é o recurso que se interpõe das sentenças dos juízes de primeiro grau de jurisdição para levar a causa ao reexame dos Tribunais do…

de um estudo ordenado sobre os vários aspectos da rescisão no Direito Processual Civil brasileiro, embasado em uma variada pesquisa bibliográfica. Tem o objetivo de tecer breves considerações sobre o instituto rescisório, importante meio de impugnação da sentença de mérito; Discutir sobre cada um dos nove incisos do art. 485 do CPC, ressaltando que as referidas hipóteses são taxativas; Explanar sobre os legitimados a propor a rescisão; Descrever o procedimento adequado, bem como expor…

solução dos litígios, causando uma revolução e obrigou que todos os órgãos de primeira instância instalasse um núcleo de conciliação. Trouxe a cultura da paz, tempo da beligerância. Ação de homologação de sentença estrangeira: possui requisitos para que sejam estendidos os efeitos de uma sentença estrangeira, no Brasil. (art. 12/15 LICC) (art.34 a 39 lei 9307/96 lei de arbitragem) (resolução nº 9 do STJ). Para a próxima aula: Petrônio Calmon Filho – Os meios de solução dos conflitos…

REPRESENTANTE LEGAL; DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ASSUMIDA NO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL; PROCESSO FALIMENTAR - CONSTITUIDO POR 3 FASES: -> PRÉ FALIMENTAR = DO PEDIDO DA SENTENÇA; -> FALENCIAL = DA SENTENÇA DECLARATÓRIA A SENTENÇA DE ENCERRAMENTO ; -> REABILITAÇÃO DO EMPRESÁRIO = APÓS A SENTENÇA DE ENCERRAMENTO. OBS: FORO COMPETENTE PARA DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA É O FORO DO PRINCIPAL ESTABELECIMENTO. LEGITIMAÇÃO ATIVA A) PRÓPRIO DEVEDOR B) CREDOR (REGRA…