Resposta a Impugnação Ao Cumprimento Sentença

testemunhas, indeferimentos de perguntas etc. inclusive a interposição nesta hora do agravo retido oral contra alguma decisão interlocutória proferida nesta audiência. (art. 523 § 3°-Lei 11.187/2005). O juiz poderá ao final da audiência, proferir a sentença de mérito que será digitada no termo de audiência, (arts.456), assinando todos este termo de audiência, saindo as partes intimadas de todos os atos processuais e iniciando-se o prazo para eventuais recursos(arts; 522-513) nos termos…

lesão grave e de difícil ou incerta reparação. 03. (2005/01) Com relação ao recurso de apelação, assinale a assertiva incorreta. (A) É defeso ao tribunal conhecer de questões suscitadas e discutidas no processo que não tenham sido apreciadas na sentença. (B) Quando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento dos demais. (C) Extinto o processo sem julgamento do mérito, o tribunal poderá julgar…

DA RESPOSTA DO RÉU Des. ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO RESPOSTA DO RÉU • CITADO, o réu pode oferecer contestação, exceções processuais e reconvenção, no prazo de 15 dias ( artigo 297, do CPC). • Pode, ainda, no prazo da resposta, oferecer a denunciação da lide (art. 71 do CPC), a nomeação à autoria (art. 64 do CPC), o chamamento ao processo (art. 78 do CPC), a impugnação ao valor da causa (art. 261 do CPC) e a declaração incidente (arts. 5 e 325). DA CONTESTAÇÃO • A CONTESTAÇÃO É O VEÍCULO

SOBRE O PROCESSO DE EXECUÇÃO O Processo de Execução tem sua base histórica 8 fundamentada no direito romano. Desta forma, Moacyr Amaral Santos ensina: No direito romano, à execução sempre e necessariamente devia preceder sentença condenatória do devedor. a) No período das legis actionis, decorridos trinta dias da prolação do julgado (tempus iudicati), sem que o devedor satisfizesse a condenação, podia o credor conduzir o devedor, mesmo à força, até o…

demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II – as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III – as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares”. A competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é absoluta nas comarcas onde estiver instalado (Artigo 3.°, § 4.º…

jurisdição. - apelação: -recurso em sentido estrito; -carta testemunhal; -correição parcial; -Embargos de declaração (embarguinhos); Embargo de declaração; Embargos infringentes; Recurso especial; Recurso extraordinário; Agravo de instrumento em resposta rex. R.O.C; Agravo regimental; Reclamação aos tribunais; Agravo de divergência. HC; Recurso criminal; Mandado de segurança. PROCESSO PENAL III TEORIA GERAL DOS RECURSOS Duplo grau de jurisdição: possibilidade ao réu de ter o seu…

Homologação de Sentença Estrangeira No Brasil, a competência para a homologação de sentença estrangeira é do STJ (Superior Tribunal de JUSTIÇA, art.475,N,VI CPC e o art. 483 CPC). De acordo com o que estabelece o artigo 105, I, i, da Constituição Federal, com as modificações decorrentes da Emenda Constitucional nº 45, de 2004, passa-se a ser de competência do STJ. O artigo 15 da Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro- LINDB lista os requisitos necessários para que a sentença…

advogados querer ou não ouvi-las. 4. Sentença e recurso. Retorno dos autos e cumprimento de sentença. Preferencialmente, fazer vistas de processos em cartório, para ver o trâmite processual de cada etapa: Com o término da audiência, das contestações e impugnação, o juiz irá dar a sentença do processo. Se as partes que não ficarem satisfeitas com o resultado da sentença, poderão apresentar recurso que será analisado e poderá ser reformada ou não a sentença. O julgamento se aceito…

situação apresentada indique e explique o princípio de processo do trabalho contido no referido comando constitucional. Resposta - Trata-se do princípio da normatização coletiva. A Constituição da República concedeu à Justiça do Trabalho o poder normativo, isto é, o poder de criar normas e condições gerais abstratas, cuja atividade é inerente ao Poder Legislativo,proferindo sentenças normativas a serem aplicadas aos contratos de trabalho dos empregados integrantes da categoria…

nem beneficiarão os outros”. Por ser autônomo, cada litisconsorte poderá livremente constituir advogado próprio, alegar o que julgar conveniente em defesa dos seus direitos, opor as exceções que tiver oferecer prova, recorrer de decisões ou sentenças, reconvir. Outrossim, cabe-lhe promover os atos de impulso do processo: “Cada litisconsorte tem o direito de promover o andamento do processo e todos devem ser intimados dos respectivos atos” (CPC: artigo 49). 6. Em que…