Resposta a Impugnação Ao Cumprimento Sentença

na participação do MP deve vir acompanhada de enxugamentos das antigas curadorias de massa falida. MP NA FALENCIA - MP só passa a atuar depois da sentença declaratória de falência. Lei prevê sua intimação apenas no caso do juiz decretar a quebra do devedor insolvente. Durante o pedido de falência não há manifestação; atuação do MP depois da sentença é a menor possível; sem expressa previsão legal de oitiva do MP o juiz não deve remeter-lhe os autos; Prevê o envio dos autos ao MP nos casos: -

prazo de 30 dias (Se for fora desse prazo corre a mora (juros). - Levantamento do dinheiro pelo devedor. Consignação Judicial Consignação judicial independe de consignação extrajudicial. Competência: Lugar do pagamento = Onde foi estipulado o cumprimento da obrigação. Legitimidade: - Ativa: Devedor ; 3° interessado (fiador) – tem direitos de regresso; 3° não interessado (pai). Obs¹: o 3° interessado pode se sub-rogar nos direitos do credor, já o 3° não interessado não. -…

Caixa Econômica Federal, em clara violação ao dispositivo de lei (Lei n° 8.036/90 – art. 2°, § 2°). O que se deseja enfatizar, portanto, é que, na maioria das vezes, a jurisprudência evolui mais rápido do que as reformas legislativas, pois esta é a resposta da Tutela Jurisdicional buscada no dia a dia dos Tribunais pelo confrontamento das partes opostas na lide processual de acordo com suas necessidades e possibilidades (binômio que caracteriza justo da obrigação alimentar). Como no…

r. sentença que deixou de condenar a requerida no pagamento da multa diária anteriormente fixada, mesmo após decisão deste e. Tribunal que a manteve, interpor, com fundamento nos arts. 513 e seguintes do CPC: A P E L A Ç Ã O Requer, por consequência, que seja conhecida a presente insurgência, pois preenchidos os pressupostos de admissibilidade, para, no mérito, e com base nas razões inclusas, o Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região dê provimento ao recurso para reformar a…

prazo normal em dobro deverá ser dobrado novamente, por conta do peculiar regime de prazo de litisconsortes com procuradores distintos. Resposta: Errada 2) (DPU/2007) O valor da causa na ação rescisória deve ser o valor da ação originária, monetariamente corrigido, se este corresponder, efetivamente, ao benefício econômico pretendido pelo autor. Resposta: Certa 3) (DPU/2007) A legitimidade ativa para a propositura da ação rescisória é conferida não apenas a quem foi parte…

responsabilidade pelo débito diretamente na figura dos sócios. Dependendo a desconsideração de comprovação do desvio de finalidade ou da confusão patrimonial, deve-se, nesse diapasão, inquirir a quem interessa a desconsideração para, obtendo tal resposta, seguir a regra geral insculpida no Código de Processo Civil. Insofismavelmente, é o credor quem, usualmente, formula o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, possuindo o interesse em ver a aplicação da medida de ineficácia. Porém,

insolvência SECÇÃO I - Legitimidade para apresentar o pedido e desistência SECÇÃO II - Requisitos da petição inicial CAPÍTULO II - Tramitação subsequente CAPÍTULO III - Sentença de declaração de insolvência e sua impugnação SECÇÃO I - Conteúdo, notificação e publicidade da sentença SECÇÃO II - Impugnação da sentença CAPÍTULO IV - Sentença de indeferimento do pedido de declaração de insolvência TÍTULO III - Massa insolvente e intervenientes no processo CAPÍTULO I - Massa insolvente e…

FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS PERGUNTAS E RESPOSTAS O INSTITUTO DA FALÊNCIA NO DIREITO BRASILEIRO 1. O que é direito falimentar? R.É um ramo do Direito Empresarial, onde encontramos normas jurídicas aplicáveis somente às empresas mercantis. 2. O que é falência? R. Falência é a solução judicial da situação jurídica do devedor empresário que não paga no vencimento obrigação líquida. 3. Qual a origem etimológica do vocábulo falência? R.A palavra falência deriva do latim…

será calculado por estimativa, devendo guardar uma proporcionalidade com a vantagem econômica que o autor pretende obter. Obs: o art. 261 do CPC dispõe sobre a possibilidade de o réu impugnar o valor da causa no prazo da contestação. Não havendo impugnação, presume-se aceito o valor atribuído pelo autor. Contudo, há duas hipóteses em que será admissível a modificação do valor da causa, de ofício, pelo juiz: a-) quando não foi obedecido critério legal; ou b-) quando, na sua falta, foi…

Bíblia da Prática Civil Índice: Introdução à petição inicial: p. 3/20 Petição Inicial: p. 21/76 Execução: p. 77/88 Cautelares: p. 89/113 Recursos: p. 114/136 Respostas dos Réus: p. 137/158 SEJAMOS PRÁTICOS . . . Endereçamento correto: ITEM PONTUAÇÃO Identificar e qualificar os polos ativo e passivo na referida ação. Formular corretamente os pedidos. a) Citação do Requerido
b) Tutela antecipada
c)