Resposta a Impugnação Ao Cumprimento Sentença

Fernandes Sáb, 24 de Novembro de 2007 00:00 Art. 475-O. A execução provisória da sentença far-se-á, no que couber, do mesmo modo que a definitiva, observadas as seguintes normas: I – corre por iniciativa, conta e responsabilidade do exeqüente, que se obriga, se a sentença for reformada, a reparar os danos que o executado haja sofrido; II – fica sem efeito, sobrevindo acórdão que modifique ou anule a sentença objeto da execução, restituindo-se as partes ao estado anterior e…

na estrutura do Código de Processo Penal, visto que se encontra no título referente aos recursos em geral (Título II). Todavia, como já foi visto neste trabalho, tal colocação não torna a revisão criminal um recurso, é, diversamente, uma ação de impugnação autônoma e, como tal, não se sujeita aos requisitos de todo e qualquer recurso e, tampouco, exige uma decisão não transitada em julgado, porquanto pode atacar, até mesmo, uma decisão acobertada pela coisa julgada formal e material.…

instância Sustentação Oral perante Turmas Recursais 4. ATIVIDADES EM MATÉRIA CÍVEL Procedimento ordinário: proposição ou defesa Procedimento sumário: proposição ou defesa Cumprimento de sentença Impugnação ao cumprimento de sentença Execução de título extrajudicial Impugnação/Embargos à execução de título extrajudicial Impugnação/Embargos à penhora, à arrematação, à adjudicação, ao leilão, de títulos judiciais e extrajudiciais Processo cautelar específico: incidental ou…

naturezas, os atos materiais ou reais (audiência), e os atos decisórios do art. 162 do CPC, que são as sentenças, decisões interlocutórias e despachos. §1- sentença: quando o juiz julga a questão principal do processo. Implica no uso de algum dos arts. 267 ou 269, decisões sem resolução de mérito e com resolução de mérito. §2 – decisões interlocutórias: não está definido no CPC, mas tudo o que não é sentença e tem um conteúdo decisório é uma decisão interlocutória. §3 – despacho: são…

estatal). No início da arbitragem a solução da lide pelo árbitro era chamada de laudo arbitral, porém atualmente é chamada sentença arbitral. Se depois da sentença, uma das partes não quiser cumprir sua obrigação, o árbitro nada pode fazer porque somente o juiz tem autoridade para forçar o cumprimento dessa sentença. O caso já está discutido e resolvido, só é necessário forçar o cumprimento da obrigação da parte, ai é preciso levar a um juiz com apenas uma ação de execução. 4.…

PROCESSO CIVIL II – RESUMO AV 1 RESPOSTAS DO RÉU * POSSÍVEIS ATITUDES DO RÉU: a implementação da relação processual se dá com o rompimento da inércia da jurisdição pelo autor através da petição inicial (exercício do direito de ação). Assim sendo, o Estado-juiz tem o poder-dever de resolver os litígios entre os indivíduos, haja vista a abolição da auto-tutela, transformando-se o Estado em Estado de direito (Princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional – art. 5º, XXXV, CRFB/88).…

ou ordenar, mesmo oficiosamente, todas as diligências necessárias ao apuramento da verdade e à j usta composição do litígio, quanto aos factos de que lhe é lícito conhecer. • As partes podem pôr termo ao processo e determinar o conteúdo da sentença de mérito (confissão, desistência do pedido e transacção) ARTIGO 296.º Tutela dos direitos do réu 1. A desistência da instância depende da aceitação do réu, desde que seja requerida depois do oferecimento da contestação. 2. A…

Fatos Direito Conclusão Pedido Requerimento para notificação ou citação pedido de procedência Provas a serem produzidas Valor da causa DEFESA – CONTESTAÇÃO O CPC preleciona no art. 297, que as respostas do réu são a contestação a exceção e a reconvenção. As duas primeiras são realmente respostas do réu, mas a última não; trata-se de verdadeiro ataque do réu em face do autor, de ação, e não de defesa. Na contestação, o reclamadoterá de observar: se na hipótese poderá argüir…

a uma questão de competência (quem pode fazer o juízo de mérito). Existe em função do princípio da economia processual. - Efeito expansivo Pelo chamado “efeito” expansivo, o recurso poderia atacar ou alcançar decisões que não foram objeto de impugnação. Não é efeito do recurso, mas decorrência do próprio direito material. Observa-se, portanto, que, na verdade, o recurso alcança determinadas decisões porque estas podem ser dependentes daquelas que são atacadas. Então, se é atacado…

proferida nos autos, ou seja, é o meio voluntário de impugnação das decisões judiciais no próprio processo em que foram proferidas com o objetivo de anular/reformar/esclarecer/integrar tais decisões. Não sendo obrigatório a ninguém recorrer. Só são recorríveis as decisões interlocutórias os despachos, atos referentes ao normal andamento do processo, não são recorríveis. Tipos de recurso: Apelação (art. 513 a 520 do CPC): é um recurso contra a sentença civil- prazo 15 dias.…