Resposta a Impugnação Ao Cumprimento Sentença

.....................................................................21 1 INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por objetivo definir os institutos utilizados no processo, como modalidade de defesa, sendo eles os Embargos à Execução, Impugnação e Exceção de Pré-Executividade, bem como apontar suas características e principais diferenças. O presente texto vem abranger assunto por demais em voga nos meios jurídicos, tendo em vista as modificações enfrentadas pelo processo de…

postulatória, audiência, conciliação, fase probatória e decisória; - Analisar o sistema recursal trabalhista e os meios de impugnação para aplicá-los corretamente ao caso concreto; - Identificar as nuances na tramitação processual na execução, identificando os meios de impugnação cabíveis e os recursos pertinentes; - Analisar o trâmite processual nos dissídios coletivos e a ação de cumprimento. CONTEÚDOS Unidade 1 - INTRODUÇÃO AO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO 1.1. Conceito. Evolução.…

jurisdicionados. O CPC lembra, por exemplo, no 458, a necessidade de fundamentação da sentença. O CPC reforça essa ideia, por meio de duas constatações: - parágrafo 1º do art. 273: o juiz deve de maneira clara e precisa dizer a fundamentação de sua decisão que antecipa os efeitos da tutela. - nenhum juiz pode dar decisões judiciais com mero invocar de munus legal. O futuro CPC, no capítulo da sentença, no art. 499, faz o papel didático de dizer: não se considera fundamentada…

Jurisdição: É uma hetero-composição em que o juiz é chamado para solucionar um litígio A atividade jurisdicional é substitutiva (substitui a vontade das partes) , pois é proibida a auto-tutela, exceto nos casos: 1. legítima defesa, 2. estrito cumprimento do dever legal, 3. Estado de necessidade Chiovenda- finalidade da jurisdição: Salva guarda de direitos subjetivos. Savigni -> O que é ter direito? É ter o poder de exigir comportamento positivo ou negativo/ dar ordem e ser…

Excelência, manifestar-se quanto aos esclarecimentos prestados pelo Sr. Expert conforme as fls. 452 usque 466 (e anexos), na forma que segue. DA NULIDADE VIVENCIADA – AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DO ART. 431-A DO CPC Inicialmente cabe arguir a nulidade na elaboração do trabalho pericial em face da ausência de cumprimento do contido no art. 431-A do Código de Processo Civil Brasileiro1, norma cogente, a qual não foi observada pelo Sr. Expert. Neste sentido, nosso Tribunal de Justiça…

todo e qualquer pedido de reparação feito a uma autoridade, a fim de que se restabeleça uma situação ou se faça justiça, quando a parte se sentir prejudicada. Apelação é cabível tanto contra sentença terminativa (que acolhe questões processuais – artigo 267 do Código de Processo Civil), como contra sentença de mérito (artigo 269 do Código de Processo Civil). Exceção à regra esta disposta no artigo 513 que se trata do recurso inominado previsto na Lei dos Juizados Especiais Cíveis. Digno…

não quitada no vencimento. Ele a procura com o intuito de reaver a quantia devida, mais os acréscimos legais. Indaga-se: Na condição de advogado, deverá propor que medida visando a satisfação do direito de crédito de Lourenço? Fundamente a resposta. Resposta: Deverá ser proposta a execução autônoma, onde há o processo de execução sem a fase de conhecimento, posto que o caso trata de nota promissória, sendo este um título executivo extrajudicial, consoante o artigo 585, I do CPC, que…

Igual prazo é concedido ao Procurador Geral da Justiça para opinar a respeito. Se houver sustentação oral, o prazo é de 15 minutos. Se for o caso, abrir-se-á vista dos autos ao querelante ou ao assistente de acusação, pelo prazo de 10 dias, para impugnação. Em seguida, por igual prazo, os autos serão encaminhados à Procuradoria da Justiça, para opinar. Após, serão distribuídos a um Relator sorteado, dentre os juizes que integrarão o órgão julgador, não podendo ser nenhum dos juizes que…

autor pelo qual ele provoca o exercício da jurisdição (inerte) e traduz em juízo a sua pretensão resistida, requerendo a tutela jurisdicional (sentença) e a sujeição do réu à decisão que eventualmente acolher seu pedido. É a peça que inaugura o processo, estabelecendo a relação jurídica processual entre o autor e o juiz, gerando o direito de resposta ao pedido imediato formulado, nem que seja para indeferi-la de plano, por ausência de um ou mais requisitos formais essenciais (CPC, art. 282)

faltando ainda a apreciação das propostas que alteram o texto. O Projeto está dividido em 5 (cinco) livros: Parte Geral (Livro I); Do Processo de Conhecimento (Livro II); Do Processo de Execução (Livro III); Dos Processos nos Tribunais e Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (Livro IV); e Das Disposições Finais e Transitórias (Livro V). Para a relatora da comissão, a jurista Teresa Wambier, os três pontos fundamentais do trabalho de reforma do Código de Processo Civil são: “A…