Resposta A Acusação De Caio

Vara Criminal da Comarca de ... (Espaço de cinco linhas) CAIO, já qualificado nos autos da ação penal n° ..., que lhe move a Justiça Pública, por seu advogado que esta subscreve (procuração anexa), vem, respeitosamente, perante Vossa excelência, apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO, nos termos do artigo 396 e 396-A, ambos do Código de Processo Penal, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos. I. Dos fatos Caio foi denunciado pela prática do crime de extorsão…

Comarca de... Autos n.... CAIO, já qualificado nos autos em epígrafe, vem pela presente, por seu advogado infra-assinado (procuração anexa), oferecer RESPOSTA À ACUSAÇÃO, com fulcro nos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal, pelos motivos que passa a expor: I – DOS FATOS: Caio foi denunciado pela suposta prática de crime de extorsão, conforme disposto no artigo 158 do Código Penal, majorada pelo emprego de arma de fogo. Consta dos autos que Caio emprestou à José, para…

PEÇA – RESPOSTA DO ACUSADO _________________________________________________________________________ Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 5ª Vara Criminal da Comarca de ______________ (__ ponto) Processo nº _____/____ Caio, já qualificado nos autos a fls. ___, através de seu procurador abaixo-assinado (procuração em anexo), vem respeitosamente oferecer a presente RESPOSTA À ACUSAÇÃO, (peça correta: ponto) com fulcro no arts. 396 e…

o crime não é de competência do júri, remetendo assim os autos ao juiz competente. b) Qual o tempo e conteúdo dos debates em plenário? R: O tempo de debates do plenário é de 1 hora e meia para o Ministério Público e 1 hora e meia para a defesa. A acusação só pode debater o conteúdo alegado na pronuncia, enquanto a defesa pode debater as teses já utilizadas ou novas teses. c) Qual a composição do tribunal do júri e quórum mínimo para instalação dos trabalhos? R: Será composto por 1 juiz…

restrição de direitos em pena privativa de liberdade. Isso considerado, indaga-se: Pode o juiz, em razão do descumprimento do termo homologado, declará-lo insubsistente e abrir ensejo para que o Ministério Público proponha a ação penal? JUSTIFIQUE A SUA RESPOSTA. - Se o condenado não cumprir o acordo homologado, será executado e se a execução não for cumprida, o MP oferece a denuncia. Pois a transação penal não é sentença. EXERCÍCIO COMPLEMENTAR Sobre o procedimento dos Juizados…

PRÁTICA SIMULADA - PENAL FIC/ESTÁCIO – PROFA. BRUNA SOUZA PROCEDIMENTO ORDINÁRIO RESPOSTA À ACUSAÇÃO RESPOSTA INICIAL OBRIGATÓRIA DEFESA INICIAL ACUSATÓRIA Art. 396. Nos procedimentos ordinário e sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. (...) Art. 396-A. Na resposta, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à…

verduras, o que totalizou a quantia de R$10,00 (dez reais). Todas as exigências legais foram satisfeitas: a denúncia foi recebida, foi oferecida suspensão condicional do processo e foi apresentada resposta à acusação. O magistrado, entretanto, após convencer-se pelas razões invocadas na referida resposta à acusação, entende que a fato é atípico. Nesse sentido, tendo como base apenas as informações contidas no enunciado, responda, justificadamente, aos itens a seguir. A) O que o…

mil reais emprestados a Caio, assinando, como garantia, uma nota promissória no aludido valor, com vencimento para o dia 15 de maio de 2010. Na data mencionada, não tendo havido pagamento, Caio telefona para José e, educadamente, cobra a dívida, obtendo do devedor a promessa de que o valor seria pago em uma semana. Findo o prazo, Caio novamente contata José, que, desta vez, afirma estar sem dinheiro, pois o restaurante não apresentara o lucro esperado. Indignado, Caio comparece no…

vinte mil reais emprestados a Caio, assinando, como garantia, uma nota promissória no aludido valor, com vencimento para o dia 15 de maio de 2010. Na data mencionada, não tendo havido pagamento, Caio telefona para José e, educadamente, cobra a dívida, obtendo do devedor a promessa de que o valor seria pago em uma semana. Findo o prazo, Caio novamente contata José, que, desta vez, afirma estar sem dinheiro, pois o restaurante não apresentara o lucro esperado. Indignado, Caio comparece no…

pedido de prisão preventiva. Este é um recurso para a acusação. Já se for deferido o pedido de prisão preventiva (PP), a defesa poderá impetrar habeas corpus. g) Decisão que conceder liberdade provisória sem arbitramento de fiança. Este também é um recurso da acusação. Já se o juiz negar o requerimento de liberdade provisória cabe à defesa impetrar habeas corpus. h) Decisão que relaxar a prisão em flagrante. Nesse caso, o recurso é para a acusação. Se a prisão em flagrante ilegal não…