Resposta A Acusação Art 129

depois voltar a movimentar o processo. Passado este prazo sem o juízo cível tenha sentenciado o processo que estava em sua esfera, poderá o juiz criminal prosseguir a ação penal, e assim, carrega consigo a competência para julgar toda a matéria da acusação ou da defesa. 2. PROCESSOS INCIDENTES Das Exceções As exceções são defesas indiretas que atacam a regularidade da ação e do processo, podendo ser…

admita a prisão de alguém por ser conveniente. Fere o princípio da presunção de inocência ou de não culpa; Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. II) Cumpre à acusação o dever de demonstrar a responsabilidade do réu (e não a este comprovar sua inocência) III) A…

“presunção” de inocência ou princípio da não culpabilidade – por esse princípio reconhece ao acusado um estado transitório de não culpabilidade enquanto não houver sentença condenatória. Este princípio refere-se sempre aos fatos, já que é ônus da acusação provar a ocorrência do delito e que o acusado é o autor do mesmo. 5. Princípio do “favor do rei” (in dubio pro reo) – tem por fundamento a presunção de inocência. Somente a certeza da culpa, por parte do juiz, poderá fundamentar uma…

fungibilidade dos recursos, também chamada de teoria dorecurso indiferente, a interposição equivocada de um recurso pelo outro nãoimpede o seu reconhecimento desde que oferecido dentro prazo correto econquanto que não haja má-fé do recorrente. Neste sentido, o art. 579, doCPP, ao dispor que, “salvo a hipótese de má-fé, a parte não será prejudicadapela interposição de um recurso por outro”. Além da inexistência da má-fé, a jurisprudência tem exigido que o recorrente não incorra em erro…

que venha afinal a ser imposta.” 1. Princípios Constitucionais do Processo Penal .Princípio do Juiz Natural (art. 5º inc. LIII CF) Garantia de um julgamento em um foro pré-determinado, ou seja, o agente de um determinado crime será julgado, de antemão, por um juízo previamente competente. Impede-se, assim, criação de tribunais para julgamento de determinado delito após seu cometimento (art. 5º inc. XXXVII). www.bellooab.blogspot.com Processo Penal para OAB 1 Twitter: @bellorodrigo…

silêncio é apenas uma manifestação de uma garantia muito maior, esculpida no princípio nemo tenetur se detegere, segundo a qual o sujeito passivo não pode sofrer nenhum prejuízo jurídico por omitir-se de colaborar em uma atividade probatória da acusação ou por exercer seu direito de silêncio quando interrogado’ e acrescenta que do exercício do direito ao silêncio não pode nascer nenhuma presunção de culpabilidade ou qualquer tipo de prejuízo jurídico ao imputado, 3 Sobre “Conceito…

...........................24 3.2. PSICÓLOGOS......................................................................26 3.4. JUIZES.................................................................................27 4. FALSA ACUSAÇÃO DE ABUSO SEXUAL – DE QUEM É 0 CRIME?.......................................................................................29 5. BREVE HISTÓRICO DA LEI 12.318/10..................................31 6. LAUDO PERICIAL..............

6181 e foi recebida foi recebida aos 15 de julho de 2011 (fls. 5259/5261). A defesa constituída dos réus MARCO AURÉLIO DOS SANTOS MIRANDA E CASTRO e ALBERTO FAJERMAN apresentou resposta à acusação às fls. 5350/5386, pugnando, em síntese:a) seja desconsiderada à referência feita na denúncia no tocante ao delito transcrito no art. 261, 1º do Código Penal, visto a errônea qualificação jurídica imputada aos réus na peça acusatória, porquanto os fatos narrados imputam restarem incursos os…

tratados como meros objetos da intervenção do Estado (tal qual ocorria no revogado Código de Menores), mas sim como SUJEITOS DE DIREITOS. Tem como viga mestra a DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL, que está enunciada na Constituição Federal de 1988, em seu art.227. O artigo 227 da nossa CF é reconhecido na comunidade internacional como a melhor SÍNTESE da convenção da ONU de 1989 que dispõe sobre os direitos fundamentais de crianças e adolescentes. Tem como teor que é DEVER da FAMÍLIA,…

subsumidas no tipo do artigo 214 do C.P.; atento ao princípio constitucional da plenitude de defesa, vem aduzir em seu favor as razões a seguir despendidas, pelas quais se provará a improcedência da ação em testilha: DAS IMPUTAÇÕES SEGUNDO A DEDUÇÃO DA ACUSAÇÃO Consoante se infere do contexto teleológico da peça de ingresso, no início do ano de ........., na Rua .............., nº ..........., bairro ................., nessa cidade de ....................., que vem a ser a casa…