Resposta A Acusação Art 129

consequências do meio utilizado. Crime de assunção obrigatória do risco ou Crime de desprezo: ocorre no dolo eventual. O agente representa o resultado, assume o risco de produzi-lo e age com indiferença (desprezo) quanto ao bem jurídico tutelado. Ex. art. 308, CTB (“Racha”). Crime Comum: aquele que pode ser praticado por qualquer pessoa, não se exigindo uma qualidade especial do agente. Ex. Homicídio, lesão corporal etc. Crime Próprio: aquele que exige uma qualidade especial do…

penal brasileiro. Os crimes considerados de pequeno potencial ofensivo tiveram seus julgamentos agilizados, pois houve a criação de medidas despenalizadoras, a adoção do rito sumaríssimo, e a possibilidade da pena ser aplicada antes de ser oferecida acusação e sem discutir a culpabilidade. Assim, a Justiça tornou-se mais ágil e conseguiu conquistar a credibilidade do Poder Judiciário. “Porém, com a tentativa de acabar com a impunidade, o legislador deixou de dar prioridade a pessoa…

definida como sendo a aplicação da prescrição retroativa, prevista nos §§ 1º e 2º do art. 110 do Código Penal, antecipadamente, ou seja, “antes do recebimento da denúncia ou da queixa ou durante até mesmo o curso da ação penal, tomando-se por base a pena hipotética a ser fixada em futura sentença, se condenatória”8, excluindo a punibilidade do agente. Exemplificando: “A” é indiciado pela prática de estelionato (CP, art. 171, “caput” – Pena: reclusão, de um a cinco anos, e multa)…

TÍTULO I DO TRIBUNAL (arts. 1º a 43)...................................................................06 CAPÍTULO I Da Organização (arts. 1º a 16).................................................................................................06 Seção I Da composição (arts. 1º a 4º).............................................................................................................06 Seção II Da Presidência, Vice-Presidência e Corregedoria Regional Eleitoral (arts. 5º a 8º).............

Público. Veremos que a atuação de colaboração, quando eficaz, poderá gerar as conseqüências legais previstas no art. 4º, e, sim, nesse ponto, constituir direito subjetivo. Mas, o que não parece existe é o direito à formalização do acordo por intervenção judicial! No ponto, não deve e não pode o juiz avançar sobre matéria que ainda não se encontra sob sua jurisdição (ver, no ponto, art. 4º, §6º, Lei 12.850/13). Se algum investigado ou acusado atuou de modo eficiente e em prol da…

objeto. Por exemplo, examina a pessoa que foi vítima de lesões. 2) Indireta: quando o perito se baseia em registros, prontuários, exames e outros para redigir o laudo pericial. Solicitação das perícias : (art. 159, §3º, CPP) – Serão facultados ao MP, ao assistente de acusação, ao ofendido, ao querelante e ao acusado a formulação de quesitos e indicação de assistente técnico. Realização das Perícias: O corpo de delito é o conjunto de vestígios deixados pelo fato…

SANÇÃO PENAL 1. CONCEITO: Pena é a sanção imposta a uma pessoa que comete um delito; pelo Estado que tem o jus puniendi, mediante o devido processo legal ao autor culpável por ele ter praticado um fato típico e antijurídico. A pena é uma resposta ao descumprimento da norma penal (Tem que ter capacidade e ser imputável). 2. FUNÇÕES DA PENA: a) Teoria Retributiva ou absoluta: Para esta teoria a pena serve para retribuir o mal do crime para fazer justiça. b) Teoria Preventiva ou relativa:

de Prática Jurídica Coordenadoria de Prática Jurídica Caderno de Exercícios Perguntas e Respostas 7ªs, 8ª e 9ªs Etapas 1º Semestre de 2012 CADERNO DE EXERCÍCIOS PERGUNTAS E RESPOSTAS 7ª ETAPA 1. No processo civil, a petição inicial desacompanhada de documentos indispensáveis deve ser indeferida de plano? O Superior Tribunal de Justiça possui alguma posição a respeito? RESPOSTA: Segundo a doutrina dominante, “o indeferimento da petição inicial não pode ocorrer…

ALÍNEA A Código de processo penal Art. 394. O procedimento será comum ou especial. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008). § 1o O procedimento comum será ordinário, sumário ou sumaríssimo: (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008). EXPLICAÇÃO ALÍNEA B Código de processo penal Art. 396. Nos procedimentos ordinário e sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no…

colonial, mas não havia o Ministério Público como instituição. No entanto, as Ordenações Manuelinas de 1521 e as Ordenações Filipinas de 1603 já faziam menção aos promotores de justiça, atribuindo a eles o papel de fiscalizar a lei e de promover a acusação criminal. Existiam ainda o cargo de procurador dos feitos da Coroa (defensor da Coroa) e o de procurador da Fazenda (defensor do fisco). Apenas no período do Império, com o Código de Processo Penal do Império de 1832, é que se iniciou…