Responsabilização Social Do Consumidor

a Autora e a Ré emerge uma inegável relação de consumo. Tratando-se de compra e venda de imóvel, cujo destinatário final é o tomador, no caso a Autora, há relação de consumo, nos precisos termos do que reza o Código de Defesa do Consumidor: Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes…

responsabilidade civil objetiva com base na teoria do risco criado. Isso tudo, sem perder de vista, é claro, o preceito contido na segunda parte do inciso XXVIII do artigo 7º da Constituição da República, que, ao menos à primeira vista, condicionaria a responsabilização do empregador à configuração de sua culpabilidade. Diante destas posições jurisprudenciais e disposições legais e constitucionais, é que os operadores do Direito do Trabalho se debruçam na seguinte indagação: qual seria,…

Como o próprio nome nos informa “culpa anônima” estamos falando de responsabilidade subjetiva, mas uma responsabilidade subjetiva especial, pois buscamos o serviço e não o indivíduo. Conforme preceitua Di Pietro, por esta teoria haveria a responsabilização do Estado pela falta do serviço, esta considerada nas três modalidades: mau funcionamento do serviço; morosidade do serviço; ou, não funcionamento do serviço. – Não traz a necessidade, portanto, de demonstrar a culpa ou dolo de…

fornecedor, como se sabe, tem no seu fundamento a equidade, pois seu intuito é garantir a igualdade entre sujeitos de uma relação jurídica, cuja desigualdade é intrínseca, como é o caso da relação de consumo. Decorre deste fundamento a desnecessidade do consumidor de serviço bancário que tiver seu cartão clonado ou débitos indevidos efetuados em sua conta-corrente provar a culpa do fornecedor. A responsabilidade dele decorre do risco da atividade escolheu desenvolver, bem como da forma…

principalmente no âmbito do Código de Defesa do Consumidor. Buscou-se esclarecer diversos conceitos e posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais em relação ao tema. Para isso, foi desenvolvida uma pesquisa bibliográfica, com ênfase na compreensão do fenômeno da Responsabilidade Civil que pode decorrer de um contrato de prestação de serviço ou existir independentemente dele. A prestação de serviço, diga-se, é regida pelo Código de Defesa do Consumidor e o profissional liberal, no…

nenhum tipo específico de instituição: primária ou secundária, pública ou privada, rural ou urbana. PALAVRAS-CHAVE: Bullying nas Escolas, Direito Civil Brasileiro, Direito da Criança e do Adolescente, Direito do Consumidor e Pedagogia. 1- INTRODUÇÃO Bullying é uma situação caracterizada por atos agressivos verbais ou físicos de maneira repetitiva por parte de um ou mais alunos…

para a existência da sociedade é necessário a presença desses dois elementos, porém de maneira que a classificação aqui analisada diz respeito a superioridade de um com relação ao outro. Desta forma em determinadas sociedades, a execução do objeto social depende fundamentalmente dos atributos individuais dos sócios, e em outras, essa realização não deriva das características subjetivas dos sócios. A pessoa do sócio na primeira é mais importante que a contribuição material; já nas…

direito do autor, enquanto consumidor, ser defendido por o Estado, nos termos do artigo 5º, inciso XXXII da Constituição Federal, in verbis: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor; 8 – Ainda como…

uma empresa por sociedade, onde todos os sócios respondem pela dívida de forma ilimitada. Também chamada de sociedade geral, sociedade de responsabilidade ilimitada ou sociedade solidária ilimitada. O nome empresarial deste tipo de associação consiste em firma ou razão social composta pelo nome pessoal de um ou mais sócios e deve vir acompanhado da expressão, “e Companhia" ou "& Companhia", por extenso ou abreviadamente ("e Cia" ou "& Cia") quando não houver referência a todos os…

Constituição Federal, e principalmente do Código de Defesa do Consumidor. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Para que se possa demonstrar a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, nesta relação jurídica entre a operadora de planos privados de assistência à saúde e o cidadão que a contratou, cabe esclarecer o conceito de consumidor e de fornecedor. Assim preconiza o art. 2° do referido Código: “Art. 2°. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou…