Responsabilidade Sem Culpa Cc

pratica do ato ilícito surgi a responsabilidade civil que tem por finalidade restituir a coisa a seu status que antes, e não sendo possível indenizar por perdas e danos. Atos ilícitos A responsabilidade civil: a) Contratual: é aquele que decorre da violação de um vinculo contratual anterior a pratica do ato ilícito. b) Extra contratual: é aquele inexiste vinculo jurídico inter-partes, anterior à pratica do ato ilícito. c) Pre contratual : É a responsabilidade civil que…

entre credor e devedor que possui por objeto o cumprimento de uma prestação. Ex: Compra e venda de um carro. Dever – Este dever é jurídico e se contrapõe ao Direito Subjetivo, tratando-se de um comando emanado na lei. Ex: Danificar um imóvel. Responsabilidade – É a conseqüência patrimonial do descumprimento da obrigação. Ex: Qualquer indenização. Ônus – Caracteriza-se quando a pessoa é obrigada a observar determinado comportamento para obtenção de uma vantagem em proveito próprio. Ex:…

Pessoa física ou natural: É denominada ente de existência visível segundo Teixeira de Freitas. Em que momento a pessoa física adquire personalidade? A polêmica é profunda. Aparentemente, a resposta se encontra na primeira parte do art. 2º do CC: a partir do nascimento com vida (funcionamento do aparelho cardiorespiratório) a personalidade jurídica é adquirida. Obs.: o sistema brasileiro, a luz do princípio da dignidade da pessoa humana não exige, para efeito civil, na aferição…

(Capacidade jurídica) As pessoas podem ser sujeitos de quaisquer relações jurídicas, salvo disposição legal em contrário; nisto consiste a sua capacidade jurídica. A capacidade jurdica é o conteúdo da personalidade jurídica. (art.67° CC) Capacidade de exercício (ou capacidade de agir) Aptidão para a prática dos actos que põem em movimento a sua esfera jurídica, de forma pessoal e autónoma, para actuar jurídicamente, por acto próprio e exclusivo ou mediante um…

INADIMPLEMENTO ABSOLUTO (com perda da coisa) Impossibilita o credor de receber a prestação devida Por culpa do devedor Ou por inadimplemento fortuito INADIMPLEMENTO RELATIVO A prestação ainda pode ser realizada Não foi cumprida no tempo, lugar e forma convencionados (art.397) MORA Pode ser do devedor – não cumprindo o dever na forma e prazo avençados – art. 394,CC Pode ser do credor – se recusando a receber; não comparecendo e nem seu representante legal PURGAÇÃO DA MORA…

obrigações personalíssimas:  a) Recusa voluntária – CC, 247 (culpa).   Pede-se judicialmente o cumprimento da obrigação, mas, sem resultado, resolve-se em perdas e danos, sem prejuízo da multa contratual, se houver. Mas é possível a coação estatal para o pgto? o Multa diária, busca e apreensão.  b) Impossibilidade do cumprimento – CC, 248.   6 Sem culpa do devedor – resolução da obrigação por impossibilidade do objeto. Com culpa do devedor – perdas e…

tempestade que geram repercussões jurídicas) Atos Jurídicos: São fatos jurídicos voluntários, a vontade humana é exteriorizada e juridicamente relevante. Dividem-se em: a) Atos ilícitos: a consequência é o dever de indenizar, quando praticado com culpa ou não, pois lesa um bem jurídico. Podem ocorrer por ação ou omissão. Também pratica ato ilícito aquele que excede manifestadamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. b) Atos…

direitos sucessórios (podem adquirir bens causa mortis, ou seja, por testamento^. É interessante acrescentar que os dispositivos relativos aos direitos da personalidade da pessoa natural (arts. 11 a 21, CC) também podem ser aplicados em relação à pessoa jurídica, no que couber, por força do art. 52, CC. E é por isso que uma pessoa jurídica tem direito ao nome, à marca, à imagem, à propriedade, ao segredo, etc. Segundo a doutrina ela tem honra objetiva, pois tem patrimônio,…

parceiros contratuais - e externa – coletividade fora do contrato). - Pr. da Relatividade dos efeitos do contrato (res inter alios acta): o contrato só gera efeitos entre as partes. Essa regra vem sendo mitigada pela função social do contrato. (Art. 421, CC: função social – Diálogo das fontes – En. 167, III, CJF). 5) Norma principiológica (veicula valores, estabelece fins a serem alcançados). Pr. da Dignidade da Pessoa Humana. Princípios constitucionais nas relações privadas: Eficácia…

responde porque houve culpa de sua parte e a responsabilidade, no caso, é objetiva. Caso 01 Não é pelo fato de um menor está na condução de um veiculo automotor que ele terá culpa, trata-se de uma infração administrativa. O que causou o acidente foi o fato da vitima estar embriagada e transitando no meio da rua. Aconteceu fato exclusivo da vítima, foi ela que deu causa ao próprio dano que ela sofre, o que afasta a responsabilidade objetiva dos pais (art. 932, I c/c 933 CC)…