Responsabilidade Sem Culpa Cc

de outorgar um novo direito, já com o de restituir a mesma ao seu dono”. ( Rubens Limongi França ) Ela implica a obrigação de conservação da coisa até a entrega e a responsabilidade do devedor por qualquer risco ou perigo desde que esteja em mora quanto à entrega ou, mesmo antes dela, se a coisa estava a risco ou responsabilidade do credor. Obrigação de dar coisa certa: Coisa certa é a coisa individualizada, que se distingue das demais por características próprias, móvel ou imóvel. A…

legitimação que se conformem com a tipificação preconizada nessa norma, a ela podem ser aplicadas subsidiariamente as regras instituídas no art. 12. 37 – Art. 187: A responsabilidade civil decorrente do abuso do direito independe de culpa e fundamenta-se somente no critério objetivo finalístico. 38 – Art. 927: A responsabilidade fundada no risco da atividade, como prevista na segunda parte do parágrafo único do art. 927 do novo Código Civil, configura-se quando a atividade normalmente…

obrigação de reparar o dano. Art. 977, cc 2. Responsabilidade civil A responsabilidade civil assume a função de assegurar a segurança de quem foi lesado e de reparação do dano. Essa poderá ter dois fatos geradores, ou seja, poderá ser de duas espécies de acordo com qual obrigação fora violada. Dessa forma, poderá a responsabilidade ser contratual, se o descumprimento advir de cláusulas contratuais pactuadas entre as partes, ou poderá a responsabilidade ser extracontratual, se…

ganhar a coisa. O alienante responde pelos riscos da evicção se o contrário não previr o contrato; A responsabilidade pela evicção decorre da lei, não precisando, pois, estar prevista no contrato; Esta responsabilidade pode ser excluída expressamente do contrato, mas se isto ocorrer, o alienante responde por ela, exceto se o adquirente sabia do risco e expressamente o assumiu. Neste caso a responsabilidade consiste na devolução do preço acertado. Direitos do Evicto: Restituição…

A RESPONSABILIDADE CIVIL DOS ADMINISTRADORES DE SOCIEDADES COMERCIAIS Filipe Vaz Pinto, Marcos Keel Pereira FDUNL N.º5 - 2001 Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa Working Papers Working Paper 5 /01 A RESPONSABILIDADE CIVIL DOS ADMINISTRADORES DE SOCIEDADES COMERCIAIS Filipe Vaz Pinto, Marcos Keel Pereira Março 2001 Nota: Os Working Papers da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa são textos resultantes de trabalhos de investigação em…

(devedor), fica adstrito ao sujeito ativo (credor) no cumprimento de uma prestação que tem por objeto dar, fazer ou não fazer. Com o inadimplemento das obrigações (atos inlícitos) surje a responsabilidade civil. Surge a responsabilidade civil contratual. (Quando não existe vínculo jurídico interpartes a responsabilidade jurídica é extracontratual) Mervio bate na traseira do carro de Simpronio que é táxita, logo geram reparação de bens. Efetivamente perdeu (Danos emergentes) Danos…

1ºquestionario 1) Qual a solução para o descumprimento de obrigação de dar coisa certa sem culpa do devedor e com culpa do devedor? Não havendo culpa do devedor e perdida a coisa antes de efetuar a tradição ou pendente a condição suspensiva resolve-se a obrigação para ambos os contratantes. Art. 238 cc. Se a coisa, sem culpa do devedor, se deteriorar vindo a sofrer diminuição de seu valor ou degradação física, caberá, neste caso, ao credor escolher se considera extinta a relação obrigacional,

convenção. Pode decorrer também de infração à lei, como na prática de lato ilícito ( CC, art.298 ) Mora e Inadimplemento Absoluto Diz-se que há mora quando a obrigado não foi cumprida no tempo, lugar e forma convencionados ou devidos, mas ainda poderá sê-lo, com proveito para o credor. Ainda interessa s este receber a prestação. Acrescida dos juros, atualização dos valores monetários, clausula penal etc. (CC, arts 934 e 395). Se, no entanto, a prestação. Por causa do…

(54)9147-2168/3316-4009 1 OBJETIVOS 1.1 Objetivo Geral Este estudo objetiva a pesquisa da responsabilidade pessoal do médico obstetra plantonista de uma maternidade hospitalar. 1.2 Objetivos Específicos Descrever a responsabilidade objetiva da instituição hospitalar. Caracterizar a responsabilidade subjetiva do profissional no exercício de sua atividade médica como plantonista. Levantar hipóteses de responsabilidade indenizatória do profissional médico obstetra…

exigir de outro (devedor) uma conduta (prestação) de dar, fazer, ou não fazer. É um direito pessoal. Ex: Dar, fazer e não fazer. Dever se diferencia da obrigação, pois este não carece da sujeição de uma das partes. Ex: Agir de boa-fé. Responsabilidade ( Haftung) é o descumprimento da obrigação. Ex: O fiador que é responsável pelo pagamento do débito somente na hipótese de inadimplemento da obrigação por parte do afiançado, este sim, originariamente obrigado ao pagamento dos…