Responsabilidade Sem Culpa Cc

provocado por Fernando Pinho dos Santos. O Senhor Fernando Pinho dos Santos, brasileiro, maior, com habilitação para dirigir, conduzia seu veículo, na velocidade permitida, recém-tirado da concessionária, quando perdeu os freios, provavelmente por culpa de defeito de fábrica. Ao perder o controle, o automóvel adentrou na loja do consulente, onde funcionava sua lanchonete, a qual ficou praticamente destruída com o acidente. Na ocasião, ninguém ficou ferido, porém houve danos materiais…

GRANDES TEMAS DE DIREITO DE FAMÍLIA DIREITO AULAS MINISTRADA POR AULAS REGINA BEATRIZ TAVARES DA SILVA DA A RESPONSABILIDADE CIVIL NO ROMPIMENTO DO CASAMENTO IDEAL A SER ALCANÇADO EM TODAS AS RELAÇÕES FAMILIARES HARMONIA, POR MEIO DO AFETO Casamento Casamento •aspectos sentimentais •aspectos religiosos •aspectos patrimoniais • projeto a reinar com harmonia e felicidade não se concretiza • rompimento Tipos de dissolução judicial do casamento…

_______________________________________________________________ LONDRINA 2013 SUMÁRIO RESUMO PALAVRAS – CHAVES INTRODUÇÃO 1. BREVE ASPECTO HISTÓRICO 2. DA RESPONSABILIDADE CIVIL 3. DA RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DO TRANSITO EM JULGADO DA AÇÃO PENAL CONDENATÓRIA. 4. HIPÓTESES INDENIZATÓRIAS 5. IMPEDITIVOS A REAPARAÇÃO INDENIZATÓRIA 6. CONCLUSÃO 7. BIBLIOGRAFIA RESPONSABILIDADE CIVIL “EX DELICTO” RESUMO O presente trabalho, tem como objetivo, demonstrar a possibilidade do…

Volume II (Teoria Geral das Obrigações), 9ª Ed. São Paulo: Saraiva, 2012. 2. FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson. Direito das Obrigações – Volume II, 6ª Ed. Bahia: Juspodivm, 2012. 3. TARTUCE, Flávio. Direito das Obrigações e Responsabilidade Civil – Volume II, 7ª Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2012. Plano de aula 1 Relação jurídica – relação entre duas ou mais pessoas prevista em norma jurídica. Relação jurídica obrigacional - Em uma relação jurídica obrigacional,…

Responsabilidade Civil Todo aquele que vive em sociedade vive com a possibilidade de sofrer dano, ao qual se dá o nome de “risco social”, e esse mesmo risco tem consequências a nível social. Juridicamente, quando um dano é provocado injustamente há a necessidade de ser indemnizado relativamente a esse dano de modo a compensar o lesado e punir o agressor. No que toca a responsabilidade civil, contractual ou extracontratual, apenas ocorre quando os pressupostos cumulativos se…

sociedade organizada de conformidade com a lei brasileira e que tenha no País a sede de sua administração (CC art. 1.126; CF, arts.176, §1º, e 222 ); Estrangeira- qualquer que seja o seu objeto, não pode, sem autorização do Poder Executivo, funcionar no País, ainda que estabelecimentos subordinados, podendo, todavia, ressalvados os casos expressos em lei, ser acionista de sociedade anônima brasileira (CC art. 1.134). Quanto a Estrutura Interna- sob esse aspecto, a pessoa jurídica pode…

A OBRIGAÇÃO NASCE DE DIVERSAS FONTES E DEVE SER CUMPRIDA LIVRE E ESPONTANEAMENTE. O INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO GERA A RESPONSABILIDADE. OBJETO DA OBRIGAÇÃO: Conduta do devedor/credor em DAR, FAZER, NÃO FAZER. CONDUTA: Objeto imediato. Dar, fazer, não fazer o quê?: Objeto mediato (objeto da prestação ou coisa material). HÁ DE SER LÍCITO (art. 104,II,CC) – (art. 166,II,CC). Não atenta contra a moral, costumes e a lei. Ex. Impossibilidade física: Ultrapassa as forças humanas. Impossibilidade

contra o proprietário do cavalo, ora Apelado, o juiz proferiu sentença julgando improcedente a demanda, ao argumento de que o Apelado “empregou o cuidado devido, pois mantinha o cavalo amarrado a uma árvore no terreno, evidenciando-se a ausência de culpa, especialmente em uma zona rural onde é comum a existência de cavalos”. Além disso, o juiz argumenta que já teria ocorrido a prescrição trienal da ação de reparação, quer no que tange aos danos morais, quer no que tange aos danos…

"sobre o que você posse?")  Exercem-se "erga omnnes" (em face de todos, ex: se eu emprestar a carteira para pessoa A, não posso cobrar a carteira da pessoa B)  São limitados quanto ao conteúdo (art. 1.225 CC); Art. 1.225. São direitos reais: I - a propriedade; II - a superfície; III - as servidões; IV - o usufruto; V - o uso; VI - a habitação; VII - o direito do promitente comprador do imóvel; VIII - o penhor; IX - a hipoteca; X - a…

RESPONSABILIDADE CIVIL “EX DELICTO” Claudio Ribeiro Barros( RESUMO O presente artigo cientifico, tem como escopo, demonstrar a possibilidade do ofendido, em processo criminal, em ajuizar, na esfera cível, ação indenizatória pelo dano causado, em virtude do delito praticado, em desfavor do acusado ou seus sucessores, após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Referida possibilidade é desconhecida pela maior parte da população, assim como a possibilidade do Ministério