Responsabilidade Sem Culpa Cc

III – Processo Coletivo – Deve estudar conjunto com a LACP, LAP, LIA, ECA, EI - Microssistema processual coletivo Vamos nos concentrar aqui do art. 1 a 54. A grande maioria das questões está nestes artigos. O CDC também é um microssistema O CC é o sistema do direito privado e o CDC trata especificamente da relação de consumo. Eficácia Horizontal dos Direitos Fundamentais Horizontal, pois se aplica nas relações privadas (a relação vertical é a que existe entre o cidadão e o Estado).

1. INTRODUÇÃO A expressão responsabilidade civil pode ser compreendida sob diferentes enfoques. Para Francisco do Amaral: “Em sentido amplo, tanto significa a situação jurídica em que alguém se encontra de ter de indenizar outrem quando a própria obrigação decorre dessa situação, ou, ainda, o instituto jurídico formado pelo conjunto de normas e princípios que disciplinam o nascimento, conteúdo e cumprimento de tal obrigação. Em sentido estrito, designa o específico dever de indenizar…

(massa falida e incapazes) - Sujeito Passivo: o sujeito passivo, portanto, é aquele que, vulgarmente falando, “deve”, é o devedor, é aquele que precisa cumprir o que está no contrato. É a pessoa que está vinculada à relação jurídica base e tem responsabilidade primária, ou seja, é aquele que tem dever jurídico de cumprir a prestação, sob pena de responder com seu patrimônio. - Elemento OBJETIVO da obrigação: a prestação A prestação consiste em dar, fazer ou não fazer alguma coisa.…

927 CC 932 inc II CC. 6) QUAL O VALOR DA CAUSA? Resposta: R$ 18.000,00 valor pago pela seguradora. 7) A RESPOSNABILIDADE E SUBJETIVA OU OBJETIVA? Resposta: Objetica Art. 932 inc. III CC Objetiva _ Direito Civil É a responsabilidade sem culpa. Caso em que há a obrigação de indenizar sem que tenha havido culpa do agente. É o caso do patrão que paga os prejuízos de acidente de trânsito, no qual seu empregado dirigia o veículo. Subjetiva - subjetiva (que exige a prova da…

cláusula geral do art. 186 do Código Civil? A cláusula geral do art. 186 do CC consiste na antijuridicidade, culpabilidade, nexo causal e por ultimo no dano, como elementos necessários para a responsabilização do agente. 4. Por que o efeito (indenização) dos atos ilícitos está previsto no art. 927 e não no art. 186? O art. 186 apenas determina os parâmetros para definir a ilicitude do ato, já o art. 927 cria a responsabilidade de reparação ao dano do ato ilícito. 5. Quais os…

fornecer o material necessário. De acordo com o parágrafo primeiro deste dispositivo, a obrigação de fornecer materiais não se presume e somente será exigível em razão de expressa estipulação contratual ou de determinação legal. Trata-se de inovação do CC a fixar presunção relativa que fornece o empreiteiro: no silêncio do contrato, caberá ao dono da obra fazer e prova dessa obrigação do consumidor. Artigos Comentados Art. 610. O empreiteiro de uma obra pode contribuir para ela só…

Resumo Direito Civil O CC de 1916 é praticamente a cópia do CC francês. Era um código extremamente machista. O homem tinha o pátrio poder, era quem mandava. Premissas do CC francês: 1. Individualismo = a burguesia só queria riqueza, não estava preocupada com a sociedade como um todo. 2. Patrimonialismo = acúmulo de patrimônio nas mãos de uma pequena minoria. 3. Liberalismo = Estado liberal, que não deve se meter nas relações entre particulares. O CC de 16 foi ficando isolado,…

REAIS. BIBLIOGRAFIA 2. MODALIDADE DAS OBRIGAÇÕES (arts. 233 a 285, CC): 04/03 DIREITO DAS OBRIGAÇÕES 1.1. Breve evolução Histórica do Direito comercial 1) EM TEMPOS PRIMITIVOS: caráter predominantemente religioso/ obrigações de um grupo para o outro (batalha entre as tribos) 2) No DIREITO ROMANO: Disponibilidade física do corpo do devedor/ Execução sobre o patrimônio. 3) ATUALMENTE • • • TUTELA PATRIMONIAL ou responsabilidade patrimonial; O DEVEDOR responde, para o cumprimento de…

sujeitos e abrangendo o dever da pessoa obrigada (debitum) e sua responsabilidade, em caso de inadimplemento (obligatio). Assim, na obrigação reúnem-se e se completam, constituindo uma unidade, o dever primário do sujeito passivo de satisfazer a prestação, e o correlato direito do credor de exigir judicialmente o seu cumprimento, investindo contra o patrimônio do devedor, visto que o mesmo fato gerador do débito produz a responsabilidade. 3. FONTES DAS OBRIGAÇÕES Conceito: São os fatos…

DE SEUS ACESSÓRIOS". O cliente, ao retirar o veículo, encontra-o DANIFICADO. Tem ele o direito de cobrar do estacionamento a REPARAÇÃO DO DANO? Por quê? *.*.*.*.* Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece…