Responsabilidade Por Acção E Por Omissão

efeito principal do parentesco é sucessório, outro dos efeitos é a obrigação de alimentos que a lei impõe a certos parentes, os impedimentos matrimoniais, etc. Dos vários efeitos destas relações de parentesco os mais significativos serão as responsabilidades parentais. Afinidade: São, igualmente, relações de família. Estas são um dos efeitos da relação matrimonial. São relações de afinidade as que, em consequência do casamento, ficam a ligar um dos cônjuges aos parentes do outro…

África Ocidental sobre luta contra a Corrupção, de 2001, e a Convenção da União Africana sobre a Prevenção e o Combate à Corrupção, de 2001. Neste contexto, constitui também para todos os organismos de controlo interno e externo um desafio e uma responsabilidade fundamental para que, no exercício da sua missão, todos os serviços da administração pública e entidades privadas desenvolvam mecanismos de prevenção e de combate à corrupção eficazes e contribuam para uma sociedade mais…

efectivação da responsabilidade financeira. Do julgamento podem chegar as seguintes decisões: Quitação ou livre – quando os responsáveis pela sua prestação são julgados livres de qualquer responsabilidade financeira e as suas contas são tidas regulares; e Efectivação de responsabilidade quando aos mesmos é lhes imputada responsabilidade financeira traduzida no dever de repor ou pagar uma multa, podendo merecer ainda, simples juízo de censura ou recomendações propósito desta…

penalizado quem agiu com dolo ou culpa cometeu um fato atípico e antijurídico. j) Princípio da humanidade: O réu deve ser tratado como pessoa humana. l) Princípio da Proporcionalidade da pena: “A pena não pode ser superior ao grau de responsabilidade pela prática do fato.” (JESUS, 2009, p. 11.). m) Princípio do estado de inocência: “Ninguém será culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.” (CF/88, art. 5º, LVII). n) Princípio da igualdade: Todos…

Contra-Ordenações 123 1.4 – Ilícito Intencional e Ilícito Meramente Culposo 123 2. Responsabilidade Civil Contratual e Extracontratual 124 2.1 – Responsabilidade Civil Extracontratual 124 ( Responsabilidade por Factos Ilícitos (baseada na culpa) 124 Formas de Ilicitude 124 Abuso do Direito 125 ( Responsabilidade Objectiva ou Pelo Risco 125 ( Responsabilidade por Factos Lícitos 126 3. Causas da Exclusão da…

aos horistas. 2. PLANOS DE BENEFÍCIOS SOCIAIS Origens dos Benefícios Sociais De acordo com Chiavinato (2009, p.320), os serviços e benefícios sociais têm historia recente e estão relacionados com a gradativa conscientização da responsabilidade social da empresa. As origens e o crescimento dos planos de serviços e benefícios sociais devem-se aos seguintes factores: Atitudes e expectativas das pessoas quanto aos benefícios sociais. Exigências dos sindicatos. Legislação…

capacidade do enfermeiro que realiza o atendimento, indo de encontro a uma ”confusão de tarefas”, já que a sua forma de parcelização não corresponde a nenhuma especialização. Tornando-se, portanto, impossível a atribuição de responsabilidades (como, por exemplo, erros e omissão de cuidados), uma vez que o nível de imputabilidade é extremamente baixo. Trata-se de um modelo no qual a concretização das tarefas assume a finalidade primordial do trabalho de cada enfermeiro. Parte-se das …

realizado segundo um plano individual homologado pelo Conselho Superior respectivo, competindo a sua elaboração e acompanhamento ao Centro de Estudos Judiciários. Os magistrados em regime de estágio exercem com a assistência de formadores, mas sob-responsabilidade própria, as funções inerentes à judicatura, com os respectivos direitos, deveres e incompatibilidades. As funções dos juízes Segundo o art. 179º da cara, os juízes desempenham seguintes funções: os juízes são independentes…

5 A insolvência da sociedade e a responsabilização dos administradores no ordenamento jurídico português1 Maria Elisabete Gomes Ramos* Resumo: O estudo versa a efectivação da responsabilidade dos administradores no contexto da insolvência da sociedade. Tema que é abordado à luz das normas do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de Março e alterado pelo Decreto-Lei n.º 200/2004, de 18 de Agosto, e pelo Decreto-Lei n.º…

Garantias e contencioso ............................................................................................ 18 CAPÍTULO III .................................................................................................... 20 Sistema de acção social.................................................................................. 20 CAPÍTULO IV .................................................................................................... 23 Sistema…