Responsabilidade Pelo Fato Do Produto E Do Serviço

Especiais  Empréstimos Compulsórios 12 Impostos  Tributos não vinculados à atividade estatal, ou seja, são devidos independentemente de qualquer atividade estatal em relação ao contribuinte. • “Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independentemente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte” (CTN – Art. 16).  É de competência privativa, distribuída pela CF, isto é, exclusivamente da União ou dos Estados…

(aço/carvão) Com esta revolução, houve um aumento demográfico nos grandes centros urbanos. Este deslocamento para a zona urbana gerou um aumento no consumo, exigindo uma produção em série (homogeneização da produção: vários produtos com o mesmo modelo), pois o modelo de produção individualizado não conseguia atender a demanda. A característica marcante neste momento é a “Unilateralidade da produção”, pois o fornecedor dita as regras do jogo (decide “o…

Estaduais. A Substituição significa a responsabilidade por obrigação tributária, de terceiro, que não praticou o fato gerador, mas tem vinculo com o contribuinte, ou seja, o imposto de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Prestação de Serviços) por substituição tributária pelo fabricante. Palavras-chave: ICMS - tributos – obrigações. INTRODUÇÃO Substituição Tributária é entendida como sendo a legislação pela qual passa a responsabilidade do ICMS atribuída a outro…

Direito das Coisas, anterior ao estudo da propriedade para compreender que esta tem como pressuposto a posse. Para savigny os modos de aquisição da posse dar-se-á de forma física, juntamente com o ânimus us, de modo ficto. Para Ihering a detenção é fato material. A posse a aparência perceptível pelo corpo social. As modalidades de aquisição da posse são: a tradição, sucessão, acessão, união por aquisição, transmite de modo singular, só aquele bem, é facultativa e a transmissão…

A RESPONSABILIDADE CIVIL DAS COMPANHIAS DE TRANSPORTE AÉREO, COMO PRESTADORAS DE SERVIÇOS SUJEITAS AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Rute Cardoso dos Santos Sumário: 1. Introdução – 2. A responsabilidade civil do transportador aéreo no Código de Defesa do Consumidor – 3. Conflito aparente de normas entre o Código de Defesa do Consumidor, a Convenção de Varsóvia, o Código Brasileiro de Aeronáutica e a Resolução da Agencia Nacional de Aviação Civil – 4. Jurisprudências - 5.…

PROAB 20112 RESPONSABILIDADE CIVIL PROFESSOR SERGIO CAVALIERI FILHO AULA 2 (continuação da aula 1) 22) São excludentes do nexo causal (assinale a opção correta): a) força maior, estado de necessidade, caso fortuito e legítima defesa; b) fato exclusivo da vítima, caso fortuito, força maior e fato exclusivo de terceiro; c) fato exclusivo de terceiro, culpa concorrente, caso fortuito e força maior; d) culpa exclusiva da vítima, exercício regular de direito, fato exclusivo de terceiro

ano, quinta-feira, o Requerente dirigiu-se até a prestadora de serviços ora Requerida, a fim de fazer pequenos reparos em seu automóvel de marca/modelo Mitsubishi L200, cabine dupla, placa policial MUJ 6114. Algumas horas depois, o veículo lhe fora entregue, tendo sido cobrado ao Reclamante o valor de R$ 30,00 (trinta reais), referentes ao seu alinhamento (doc. 02). A fim de se precaver, o Sr. Everton retornou à prestadora de serviços, no mesmo dia, para que fosse trocado também o…

Código Civil, pelo regime da comunhão parcial de bens, entram na comunhão, nos termos do artigo 1.660, os seguintes bens: os bens adquiridos na constância do casamento por título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges; os bens adquiridos por fato eventual, com ou sem o concurso de trabalho ou despesa anterior; os bens adquiridos por doação, herança ou legado, em favor de ambos os cônjuges; as benfeitorias em bens particulares de cada cônjuge; os frutos dos bens comuns, ou dos…

conceito de serviço previsto no art. 3º, §2º do CDC esteja inserido o requisito de que seja prestado mediante remuneração para que seja considerado como relação de consumo, também devem ser considerados os serviços oferecidos por meio de remuneração indireta, partindo do pressuposto de que toda a atuação do fornecedor no mercado de consumo tem por objetivo a obtenção de vantagem econômica. 3) Ficam excluídas da definição de consumidor: As pessoas físicas ou jurídicas que utilizem o…

Direito do Consumidor 1. Relação Jurídica de Consumo. I- consumidor II- Fornecedor III- Serviço prestado / Produto fornecido 2. Consumidor a) Qualquer PF ou PJ b) Deve ser destinatário final . ( art.2° CDC) c) Não pode agir de forma profissional d) Deve ser vulnerável Teorias a) Maximalista (art 29) b) finalista c) Finalismo aprofundado (híbrida) ou mista. Consumidor por equiparação -Coletividade -Vitima do acidente de consumo -Expostos as praticas comerciais. Propagando enganosa –…