Responsabilidade Pelo Fato Do Produto E Do Serviço

determinado produto ou serviço e defina condições e preços para a sua aquisição têm força vinculante em relação ao fornecedor que a promove ou dela se utiliza b. Quando forem fornecidos produtos potencialmente perigosos ao consumo, ainda que não tenha havido dano, incide cumulativamente a responsabilidade pelo fato do produto e pelo vício ou impropriedade do produto, também por perdas e danos, além das sanções administrativas e penais c. O profissional liberal fornecedor de…

legislador federal, o qual, segundo a Lei Maior, somente o Protegerá nas hipóteses de comprovada hipossuficiência econômica. (B) é cláusula pétrea. (C) encontra-se regulada pelo Código de Defesa do Consumidor, a qual fundamenta-se no princípio da responsabilidade objetiva do profissional liberal em razão do risco da atividade. (D) encontra-se regulada pelo Código de Defesa do Consumidor, a qual se aplica a todos os ramos de atividades, exceto a exercida pelas instituições financeiras,…

1. Diferencie a responsabilidade por vício da responsabilidade por defeito do produto. O CDC contempla duas modalidades de responsabilidade civil do fornecedor, quais sejam, o vicio e o defeito do produto e do serviço. Existem diferenças consideráveis entre as duas modalidades de responsabilidade do fornecedor, sendo necessário delimitar o alcance de cada uma no caso de haver o dever de indenizar. Com relação ao vício, encontramos a sua abrangência, para o caso de produtos, no…

Responsabilidade civil médica 1. Introdução Segunda a inteligência do artigo 951 do Código Civil, Médicos, Cirurgiões, Farmacêuticos e Dentistas são responsáveis e têm o dever de indenizar quando, no exercício da atividade profissional, obrarem com negligência, imperícia ou imprudência, causando a morte do paciente, agravar-lhe o mal, causar-lhe lesão ou inabilitá-lo para o trabalho. Tal dever tem sido considerado resultante de uma responsabilidade contratual. No ensinamento de Gustavo Tepedino

observados desde as Ordenações Filipinas no período colonial, passando pelo Código Comercial de 1850, da Lei 1521/50 dos crimes contra a economia popular, assim como da Lei Delegada nº 4 /1962 sobre a intervenção no domínio econômico, configurou-se de fato o CDC como instrumento inovador, eficaz na proteção dos interesses dos consumidores graças ao caráter abrangente das suas disposições, bem como através uma linguagem clara e objetiva. A adoção do princípio da boa-fé como…

internacionais; * Poder de tributar; * Introdução e conceitos básicos; * Características principais do tributo; * Fato gerador; * Incidência e não incidência dos tributos; * Atos vinculados e Origem; * Natureza tributária; * Classificação dos tributos quanto a sua função; * Espécies tributárias na CF e no CTN; * Impostos: conceito e fato gerador; * Classificação dos impostos na CF e no CTN; * Impostos federais (art. 153 da cf); *…

UNIVERSIDADE NOVE DE JULHO UNINOVE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NO IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS, EM INDÚSTRIA E COMERCIO DE TELECOMUNICAÇOES/ELETROELETRONICOS SÃO PAULO 2010 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NO IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS, EM INDÚSTRIA E COMERCIO DE TELECOMUNICAÇOES/ELETROELETRONICOS SÃO PAULO 2010 1. DEDICATORIA Dedicamos este trabalho á…

7 Qualidade de Produtos e Serviços SUMÁRIO 3 8 Vício e Defeito do Produto e do Serviço 9 Fornecimento Perigoso 9 Fornecimento Defeituoso 10 Fornecimento Viciado 10 Vício de Qualidade do Produto 11 Vício de Quantidade do Produto 11 Vício de Qualidade do Serviço 11 Responsabilidade do Fornecedor pelo Vício 11 Responsabilidade do Fornecedor pelo Defeito 13 Responsabilidade do comerciante 13 Responsabilidade pelo dano causado

sociais e da distribuição de bens e serviços. Tem como função proteger as complexas relações jurídicas existentes entre consumidores e fornecedores e resolver conflitos que afetam mais diretamente aqueles, com objetivo de reduzir os abusos a que podem estar submetidos em uma relação de consumo. Haverá relação jurídica de consumo sempre que um polo da relação jurídica for caracterizado como consumidor e outro como fornecedor, ambos transacionando produtos e serviços. A Constituição de…

Estado, CEP: xxxxx-xxx, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Inicialmente, requer a V. Exª, seja deferido o benefício de Gratuidade de Justiça, com fulcro na Lei nº 1.060/50, com as alterações introduzidas peã Lei nº 7.510/86, por não ter o Autor condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do seu sustento, conforme declaração acostada à presente inicial. DOS FATOS O…