Responsabilidade Patrimonial Do Empresário Individual

Questões de Direito Comercial e Direito do Consumidor Paula Camila de Lima ( * ) 01. Os sócios da Frente e Verso Tecidos Ltda. Praticaram atos desvirtuados da função da pessoa jurídica, constatando-se fraude relativa à sua autonomia patrimonial. Os credores propuseram a ação judicial competente e o juízo "a quo" decretou a desconsideração da personalidade jurídica da referida sociedade. Considerando a situação hipotética apresentada e a disciplina normativa da desconsideração da personalidade

como organização, sociedade e etc. Empresário: É a pessoa responsável pelas atividades econômicas da empresa, controlando e dirigindo os negócios e resultado da empresa. .O profissional liberal que exerça atividade intelectual de natureza científica e cuja atividade constitui elemento de empresa será considerado empresário; Caso Concreto: 3 Ana e Amaury, são casados pelo regime da comunhão total de bens. Ana tem 17 anos e deseja ser empresária individual e consulta você como…

mais comuns a sua forma jurídica, CLASSIFICAÇÃO JURÍDICA No tocante as empresas individuais, há a considerar as duas hipóteses seguintes: a) Empresário em nome individual. Noção- é uma empresa titulada por um só indivíduo ou uma pessoa singular que afecta bens próprios a exploração da sua actividade económica. Assim o proprietário do capital é uma única pessoa. Responsabilidade O empresário em nome individual responde ilimitadamente, pelas dívidas contraídas no exercício da…

Preto/SP – 30/09/2014 EIRELI Aspectos Positivos e Negativos A Lei nº 12.441/2011 alterou o Codigo Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002), incluindo uma nova modalidade de pessoa jurídica no ordenamento jurídico nacional: a empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI. Nos termos do artigo 3ºda Lei nº 12.441/2011, a sua vigência se deu a partir de 08/01/2012, o que tem movimentado o DNRC - Departamento Nacional de Registro do Comércio para regulamentar e…

outubro 2013. 1 INTRODUÇÃO 1.1 DIREITO COMERCIAL E O DIREITO EMPRESA. EVOLUÇÃO DO DIREITO EMPRESARIAL. O EMPRESARIO. CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002 Institui o Código Civil. Art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. Parágrafo único. Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o…

CONCEITOS DE EMPRESÁRIO INDIVIDUAL E SOCIEDADE EMPRESÁRIA No atual cenário econômico tomado pelo processo da globalização e pelos avanços tecnológicos, é importante destacar a crescente influência e participação da empresa como coração da sociedade contemporânea, estando, ela, sem dúvida, no centro da economia moderna, constituindo a célula fundamental de todo o desenvolvimento industrial.Neste cenário, promulgou-se o novo Código Civil Brasileiro, que regula o…

natureza jurídica Ltda. com um único sócio – EIRELI. Usar fundamentação legal. Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI): características, aspectos controvertidos e lacunas legais A Lei nº 12.441/2011, publicada no dia 12 de julho, e com entrada em vigor no dia 09 de janeiro de 2012 (após a vacatio legis de 180 dias), promoveu mudanças no Código Civil para criar a empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI), espécie de pessoa jurídica formada por apenas uma…

SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO CIÊNCIAS CONTÁBEIS ROSIELE VECCHIA PINHO PRODUÇÃO TEXTUAL INTERDISCIPLINAR INDIVIDUAL Analisando o Contexto Empresarial ALTA FLORESTA-MT 2011 ROSIELE VECCHIA PINHO PRODUÇÃO TEXTUAL INTERDISCIPLINAR INDIVIDUAL Analisando o Contexto Empresarial Trabalho apresentado ao Curso Ciências Contabeis da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná. Alta Floresta-MT 2011 SUMÁRIO 1-INTRODUÇÃO....................................................

empresarial, título empresarial e marca, bem como a importância dos institutos jurídicos para o exercício da atividade empresarial. Nome empresarial – elemento que identifica a pessoa do empresário (física ou jurídica), distingue-se como firma (quando composto pelos nomes civis dos sócios ou empresários individuais) ou denominação (quando utiliza o objeto da exploração da empresa). Titulo empresarial – expressão ou desenho que identifica o local da exploração da atividade. Apelido…

EXERCÍCIO 1.Defina empresário individual. O empresário individual é a pessoa física que exerce pessoalmente atividade de empresário. Não devemos confundir o empresário individual com aquele da sociedade empresaria ou com o EIRELI (Empresário Individual de Responsabilidade Limitada) Este tipo de empresário se obriga através de seu próprio nome no exercício de uma atividade empresarial, respondendo com seus bens pessoais, assume responsabilidade ilimitada e incide pessoalmente em…