Responsabilidade Extracontratual Do Estado

MINAS MCIHELLE TOLOTO MATOS PAULA CAMARGO SANTIAGO PEREIRA RESPONSABILIDADE CIVIL POR ERRO MÉDICO POUSO ALEGRE-MG 2013 1- TÍTULO Responsabilidade Civil Por Erro Médico 2- ÁREA DE CONCENTRAÇÃO O tema a ser abordado é a Responsabilidade Civil por Erro Médico, dentro do Direito Civil. 3- PROBLEMATIZAÇÃO A pergunta principal que de uma forma geral será respondida durante e no final do projeto será: É responsabilidade do profissional médico assegurar a cura e o…

securitárias de que trata o artigo 206, parágrafo 1º, inciso II, só pode ser aplicada a discussões relativas ao contrato de seguro, para quando uma das partes deixa de cumprir o acordado. Nunca para o caso de a seguradora deixar de cumprir obrigação extracontratual. O dispositivo do CC diz que as causas do segurado contra o segurador, ou vice-versa, prescrevem em um ano. O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que, ao seguir voto da ministra Nancy Andrighi, virou a…

ser de dano atual ou iminente. - deve acarretar justo receio de dano. - deve constituir ameaça de prejuízo à pessoa ou a bens da vítima, ou a pessoa de sua família. - exercida por terceiro. Art. 154 CC 3. ESTADO DE PERIGO art. 156 CC - elemento subjetivo e elemento objetivo. - redução proporcional. 4. LESÃO art. 157 CC. - elemento subjetivo e elemento objetivo. - permitida a suplementação. 2. FRAUDE CONTRA CREDORES - elemento…

Responsabilidade Pré Contratual e seus Reflexos Jurisprudências Trabalho apresentado para Cadeira do Direito Civil pelo Professor:Adriano Parra no 6° Semestre de Direito no Período Matutino. Na Faculdade Universidade Paulista.Campus :Anchieta Data da Entrega :21/11/12 Resumo O Trabalho tem seus fundamentos no Direito Civil ,citando alguns temas fundamentais ,a Responsabilidade Pré Contratual,Formação do Contrato , e a Classificação dos Contratos e…

INTRODUÇÃO Este trabalho apresenta uma abordagem histórica do direito civil evidenciando. A pessoa jurídica de direito público ou de direito privado é responsável na esfera civil, contratual e extracontratual. No campo do direito contratual, tem aplicação o art. 389 (antigo, art. 1.056) do Código, ficando o devedor, pessoa natural ou jurídica, responsável por perdas e danos, no descumprimento da obrigação ou no inadimplemento parcial. O atual Código acrescentou que, nesse caso, além…

Responsabilidade civil pode ser conceituada como a obrigação de responder pelas conseqüências jurídicas decorrentes do ato ilícito praticado, reparando o prejuízo ou dano causado. Essa responsabilidade pode ser contratual ou extracontratual, ou aquiliana, derivada da Lex Aquilia, oriunda do Direito Romano, que se traduz na violação de um preceito de lei, sem conexão com uma norma contratual. A responsabilidade civil entre nós, vem regulada, entre outros, pelos artigos 159 e 927 do Novo Código

QUESTIONÁRIO DA 2ª AVALIAÇÃO 1- Quais os pressupostos da Responsabilidade Contratual? 2 – Naesteirada melhor doutrina e jurisprudência, na fixação da indenização por danos morais, o magistrado deve agir com equidade, analisando: 3 – Quaissão osnovosdanos? 4 – Fale sobre a TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO: 5– Quais são as excludentes da Responsabilidade do Estado? 6 - O CDC prevê três tipos de…

1. RESPONSABILIDADE CIVIL 1.1.Resumo Histórico Antigamente quando a sociedade não era suficientemente organizada, todo fato que ocasionava uma lesão para o cidadão, resultava no surgimento de vingança contra aquele que praticou tal prejuízo, essa modalidade de direito com as próprias mãos foi denominada como autotutela. No decorrer dos anos, em um período mais avançado do Estado, a sociedade começou a obter o seu fortalecimento sobre toda o povo que nela habitava, superando assim as…

RESPONSABILIDADE CIVIL A responsabilidade civil é um instituto altamente dinâmico e flexível, que vive em mudanças constantes, sempre se transformando para atender às necessidades sociais que surgem. Nos últimos tempos, a tendência na sociedade é no sentido de não deixar nenhuma vítima de dano sem reparação. Isso reflete diretamente no instituto da responsabilidade civil, uma vez que tem proporcionado um fenômeno de expansão dos danos suscetíveis de indenização. Responsabilidade civil:

Fichamento: “Curso de Direito Administrativo – Capítulo XX – RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO POR COMPORTAMENTOS ADMINISTRATIVOS” A responsabilidade extracontratual do Estado pode ser entendida como a obrigação de reparar economicamente os danos lesivos causados a outrem em decorrência de comportamentos unilaterais, lícitos ou ilícitos, comissivos ou omissivos, materiais ou jurídicos. Ou seja, quando o Poder Público causa prejuízo a alguém deve indenizar os…