Responsabilidade Dos Socios Na Epp

Empresas e EPP - Empresas de Pequeno Porte; - Reconhecimento de firma dos sócios não é obrigatório, porém terá que apresentar cópia autenticada do RG e CPF dos sócios; - Não é necessário o reconhecimento de firma das assinaturas das testemunhas; - Imprimir em 3(três) vias de igual teor e forma; - Cadastro Digital da Jucesp; - Caso a empresa opte por se enquadrar pelo porte ME e EPP, além de preencher o cadastro web nos atos de constituição normal, terá que preencher a Declaração ME ou…

INTRODUÇÃO Este trabalho mostra como é feita a alteração no contrato social de uma empresa, quando há mudança de atividade, endereço, sócios e seção de cotas. Levantaremos os três tipos de tributação que ela pode optar, faremos um quadro comparativo visando a melhor opção a ser adotada e demonstraremos as obrigações mensais, trimestrais e anuais que ela possui. Todos os temas foram abordados tendo em vista aplicá-los de forma prática no estudo de caso, uma escola que possui como…

dois ou mais sócios que contribuem com moeda ou bens avaliáveis em dinheiro para formação do capital social. O capital é representado por cotas e a responsabilidade dos sócios é restrita ao valor do capital social. ABERTURA, REGISTRO E LEGALIZAÇÃO Para abertura, registro e legalização da sociedade empresária limitada, é necessário: 1-Registro na Junta Comercial Faz o registro de sociedade limitada e o seu enquadramento como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP).…

SOCIEDADE LIMITADA VERSUS EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA – EIRELI: MITIGAÇÃO DA FIGURA DOS SUPER SÓCIOS INTRODUÇÃO Tema Justificativa Problema Objetivos     Sociedade limitada Eireli Distinção do Eireli x sociedades “Super sócios” Metodologia A sociedade limitada no código civil de 2002  Delimitações o o o o o Contratualidade Limitação de responsabilidade dos sócios Conceito Sociedade híbrida Classificação: pessoa…

as partes entre si justas e contratadas, a saber: de um lado, como OUTORGANTE PROMITENTE VENDEDOR, doravante designado simplesmente OUTORGANTE, ECCO DE MACAÉ CONSTRUÇÕES LTDA EPP, Inscrita no CNPJ sob o nº 10.889.595/0001-31 com sede na Rua Visconde de Quissamã nº 43 sobrado, Macaé-RJ, Representada neste ato pelos seus sócios EDSON GONÇALVES CARNEIRO DA SILVA, brasileiro, casado, contador, portador da carteira de identidade nº 107665/0-4, expedida pelo CRC, inscrito no CPF sob o nº…

civil, fornecimento de mão de obra. Os contribuintes do imposto são as empresas ou profissionais autônomos que prestam o serviço tributável, mas os municípios e o Distrito Federal podem atribuir às empresas ou indivíduos que tomam os serviços a responsabilidade pelo recolhimento do imposto. A alíquota utilizada é variável de um município para outro. A União, através da lei complementar citada, fixou alíquota máxima de 5% (cinco por cento) para todos os serviços. A alíquota mínima é…

italiano serviu como modelo para diversas outras legislações pelo mundo. No Brasil, desde a idéia do Novo Código Civil nos anos 60, há a vontade de se adotar esse modelo e marcas disso é o Código do Consumidor -1990 (onde a empresa passa a ter responsabilidade com a sociedade); Lei de Locação; Lei de Empresa -1994; Código Civil -2002. Contudo no Brasil não houve a unificação do código como previsto no modelo italiano, parte do código empresarial não foi aproveitada e o direito…

Examinadora formada pelos professores. Prof. Ms. Adriano Lourensi UPF – Orientador Prof. Ms. Fabiano Lima Webber UPF Prof. Ms. Rodrigo Marciano da Luz UPF PASSO FUNDO 2011 3 Aos meus pais Volmir e Mari e à minha mana Angela: meus sócios na melhor empresa do mundo, chamada FAMÍLIA! AGRADECIMENTOS Chegar até aqui requer tempo e muita dedicação. Para isso, não precisamos apenas de livros, mas também de pessoas que estejam ao nosso lado contribuindo de…

Tributação No aspecto tributário, a EIRELI trará vantagens, pois permitirá que pro­fissionais autônomos criem uma pessoa jurídica para exercer sua atividade, valendo-se de uma tributação menos onerosa, com limitação de responsabilidade pelas dívidas da empresa e sem precisar de outro sócio. A EIRELI poderá contar com benefícios como o regime da microempresa, da empresa de pequeno porte e do Simples Nacional, caso se enquadre em seus requisitos, como dispõe a Lei Complementar nº 139/11,…

EMPRESAS ME & EPP MICROEMPRESA l EMPRESA PEQUENO PORTE 2015 1 1º - MESSIAS DA COSTA SILVA l Nº 3º - JONATHAN FERREIRA BARBOSA DE SOUSA l Nº 15 4º - TATIANE DOS SANTOS PAIVA l Nº Trabalho Requerido pelo Profº. Francisco Magalhães do Componente Direito Comercial e Empresarial sobre o Tema: EMPRESAS ME & EPP. 2 Sumário APRESENTAÇÃO ........................................................................................................................ 8 1. O que é o Simples? ...............